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PODER LEGISLATIVO a
CÂMARA MUNIGIPAL DE MARAGA
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEI 14 /2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO JURÍDICA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARACÁS-BA
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar recursos próprios para
a contratação de veículos visando garantir o transporte gratuito aos estudantes
universitários que se deslocam de Maracás para Jequié-BA, e dá outras
providências.”
Autor: Alex Gomes de Oliveira
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 14/2025 tem como objetivo autorizar o Poder Executivo de
Maracás-BA a utilizar recursos próprios para contratar veículos destinados a
garantir transporte gratuito para os estudantes universitários que se deslocam
diariamente ao município de Jequié-BA, onde frequentam instituições de ensino
superior.
A proposta visa ampliar o acesso à educação superior, reduzir a evasão
estudantil e apoiar a permanência dos jovens no ensino universitário,
promovendo inclusão social e justiça educacional.
1 - COMPETÊNCIA
A proposição insere-se na competência legislativa do Município, conforme
previsto no artigo 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, sendo legítima a
atuação do Município em ações suplementares nas áreas de educação e
assistência aos estudantes.
Importante destacar que o projeto autoriza o Poder Executivo a adotar
determinada política pública, sem invadir sua autonomia administrativa, o que é
juridicamente admissível. Não se trata de imposição ou de ingerência indevida
do Legislativo.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
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HI — ANÁLISE JURÍDICA E TÉCNICA
A proposta encontra respaldo nos princípios constitucionais da igualdade de
acesso à educação e da redução das desigualdades sociais (artigos 6º e 205
da Constituição Federal). A medida também guarda consonância com o que
preconiza a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº
9.394/1996) quanto à necessidade de apoio ao estudante e de ações que
promovam o acesso e a permanência na educação superior.
A técnica legislativa é adequada, com redação clara e objetiva, conforme exigido
pela Lei Complementar nº 95/1998.
Recomenda-se, para fins de segurança jurídica e responsabilidade fiscal, que o
projeto reforce que a execução da medida dependerá de disponibilidade
orçamentária e financeira, bem como de regulamentação por parte do Poder
Executivo, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº
101/2000).
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
opina FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei nº 14/2025, por
entender que a matéria está em conformidade com os princípios constitucionais
e legais, apresenta boa técnica legislativa e trata de relevante interesse social e
educacional para o Município de Maracás.
Maracás, 13 de maio de 2025.
Vereadora Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da-Gomissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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