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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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PARECERNº /2025
PROJETO DE LEIÍ35/2025
PARECER DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Referência: Projeto de Lei nº 33/2025
Autoria: Alex Gomes de Oliveira
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 33/2025
EMENTA: Dispõe sobre a garantia de estágio obrigatório para estudantes universitários
e de cursos técnicos profissionalizantes nas diversas áreas de conhecimento nos órgãos
públicos do Município de Maracás — BA, e dá outras providências.
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do Vereador Alex Gomes de Oliveira, propõe
que o Município de Maracás assegure a oferta de vagas de estágio obrigatório a
estudantes do ensino superior e de cursos técnicos profissionalizantes, nas diversas áreas
do conhecimento, por meio de parcerias com instituições de ensino.
O projeto foi encaminhado a esta Comissão para análise quanto ao seu mérito
educacional, formativo e social.
| - FUNDAMENTAÇÃO
O estágio supervisionado é parte integrante da formação acadêmica e profissional, sendo
previsto na Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do Estágio) como um instrumento que visa
a complementar O aprendizado por meio da prática em ambiente real de trabalho.
Ao propor a garantia de oportunidades nos órgãos públicos municipais, o projeto:
e Ampara o direito dos estudantes à formação prática;
e Contribui para 0 fortalecimento da educação técnica e superior;
e Promove inclusão e acesso à oportunidades de desenvolvimento profissional;
"posa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
Praça Rui
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CNPJ: 16.434.219/0001-39 gra.maracas:
PODER LEGISLATIVO a
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGA
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
e E beneficia a própria administração pública, que pode contar com apoio de
jovens capacitados em diferentes áreas.
A medida também contribui para a valorização da juventude, o combate ao desemprego
e a articulação entre ensino e mercado de trabalho, fortalecendo o papel social da
gestão pública municipal.
É importante que os convênios a serem firmados com instituições de ensino respeitem os
critérios da legislação vigente, garantindo a remuneração, carga horária, supervisão
adequada e direitos dos estagiários, quando aplicável.
HI - CONCLUSÃO
Diante da relevância da matéria e de sua conformidade com a legislação vigente,
o PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS manifesta-se FAVORÁVEL à
APROVAÇÃO do Projeto de Lei 33/2025, considerando sua importância para a
formação e qualificação dos estudantes do município.
Maracás, 06 de Maio de 2025. “aa
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 assa Sosa o
E-mail: camara.maracasQgmail.com site: www.camaramaracas.ba.gov.
CNPJ: 16.434.219/0001-39 -
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