br-locleg corpus explorer

← Maracás (BA)

materia nº 55/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaParecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 30/2025. "Que dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos públicos no município de Maracás-BA de pessoas condenadas por violência contra a mulher.
native_id542

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei 726/2025.
2025-06-17 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 032/2025 e encaminhado ao Gabinete do Prefeito via Ofício nº Leg053/2025.
2025-05-29 Matéria aprovada — —
2025-05-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T11:44:40.809659-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

pras
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PARECERNº | /2025
PROJETO DE LEI 30/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Ementa: “Dispõe sobre a proibição de nomeação para cargos públicos no
Município de Maracás-BA de pessoas condenadas por violência contra a
mulher.”
Autor: Alex Gomes de Oliveira
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 30/2025 visa estabelecer, no âmbito do Município de
Maracás, a vedação à nomeação para cargos públicos de pessoas que
tenham sido condenadas por crimes de violência contra a mulher, com
decisão transitada em julgado. A medida pretende garantir maior integridade
moral nas nomeações públicas e reforçar a proteção à mulher no âmbito da
administração pública.
|| - COMPETÊNCIA
A proposição insere-se no ambito de competência legislativa do Município,
conforme dispõe o artigo 30, incisos le Il, da Constituição Federal, que autoriza
os Municípios a legislar sobre assuntos de interesse local e a suplementar a
legislação federal no que couber.
Embora a matéria trate de regras para investidura em cargos públicos, O projeto
não altera normas constitucionais sobre direitos políticos ou civis, limitando-
se a impor restrição ética-administrativa no ambito do Município, o que é
juridicamente admissível, conforme jurisprudência consolidada de tribunais
superiores.
Wi — ANÁLISE JURÍDICA E TÉCNICA
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracós/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
3: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasagmail.com Site: ww w.camaramaracas.ba.gov.br
CNP.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
A proposta está em consonância com os princípios da moralidade administrativa
(art. 37, caput, da Constituição Federal) e com os compromissos firmados pelo
Brasil em tratados internacionais de proteção dos direitos das mulheres, como a
Convenção de Belém do Pará.
Além disso, está alinhada com os avanços trazidos pela Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006), ao reforçar a rejeição institucional à violência de gênero.
Do ponto de vista legal e constitucional, não se vislumbra qualquer vício de
iniciativa ou inconstitucionalidade. O projeto observa o devido processo legal, ao
exigir condenação com trânsito em julgado, o que assegura o direito à ampla
defesa e ao contraditório.
A técnica legislativa utilizada está adequada, seguindo os princípios da clareza,
precisão e objetividade, conforme exige a Lei Complementar nº 95/1998.
IV — CONCLUSÃO
Por todo o exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
opina FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei nº 30/2025, por estar
em conformidade com os princípios constitucionais, legais e regimentais,
representando importante avanço na promoção da dignidade da mulher e da
moralidade administrativa no Município de Maracás.
Maracás, 13 de Maio de 2025.
emas
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da-Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastogmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

open original →