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materia nº 56/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaParecer Comissão , referente ao Projeto de Lei nº 34/2025. " Que Institui os grupos de mascarados como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de Maracás-BA e dá outras providências."
native_id543

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei 724/2025
2025-06-17 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 034/2025 e encaminhada ao Gabinete do Prefeito via Ofício nº Leg053/2025.
2025-05-29 Matéria aprovada — —
2025-05-27 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-29T11:44:41.705556-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIV
A
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
|
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
ca L o » me
as]
PARECERNº /2025
PROJETO DE LEI 34/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Ementa: “Institui os Grupos de Mascarados como Patrimônio Imaterial e Cultural
do Município de Maracás —- Bahia, e dá outras providências.”
Autor: Alex Gomes de Oliveira
|- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei propõe o reconhecimento dos tradicionais Grupos de
Mascarados como Patrimônio Cultural e Imaterial do Município de Maracás-
BA, assegurando sua preservação, valorização e incentivo por parte do Poder
Público Municipal.
Trata-se de uma manifestação cultural enraizada na história e identidade local,
que representa o modo de viver, sentir, festejar e expressar a cultura popular
maracaense.
|l - COMPETÊNCIA
Nos termos do artigo 30, inciso IX, da Constituição Federal, compete aos
Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada
a legislação federal e estadual pertinente. A proposta está, portanto, dentro do
âmbito de competência do Município, tratando de interesse exclusivamente local
e de alta relevância sociocultural.
|ll - ANÁLISE JURÍDICA E TÉCNICA
A proposição encontra respaldo legal na Constituição Federal (art. 215 e 216),
que assegura o direito à cultura e estabelece o dever do Poder Público de
proteger as manifestações culturais dos diferentes grupos formadores da
sociedade brasileira.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasQgmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
pass]
O projeto está juridicamente adequado, não havendo vícios de
inconstitucionalidade ou ilegalidade. Também respeita as normas de técnica
legislativa, apresentando boa redação e estrutura compatível com a legislação
em vigor, conforme dispõe a Lei Complementar nº 95/1998.
Reconhecer manifestações como patrimônio imaterial é uma prática que reforça
a identidade cultural de um povo, garantindo que tradições populares não se
percam com o tempo e incentivando a sua continuidade por meio de políticas
públicas de fomento cultural.
Recomenda-se que, se ainda não previsto, O projeto contemple a possibilidade
de registro formal no órgão competente de cultura municipal e a realização de
ações de valorização junto às comunidades.
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
opina FAVORAVELMENTE pela tramitação do Projeto de Lei nº 34 /2025, que
Institui os Grupos de Mascarados como Patrimônio Imaterial e Cultural do
Município de Maracás — Bahia, por estar em consonância com os princípios
constitucionais, legais e regimentais, e por sua grande relevância cultural.
Maracás, 13 de Maio de 2025.
agro
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmailcom Site: www. carmaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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