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I
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS. CONSTRUIMOS O AMANHÃ
EXMO. Sr* JONAS BERNARDO DE AMORIM
PRESIDENTE DESTA CÂMARA DE VEREADORES DE MARACÁS
INDICAÇÃO N° 12025
A Vereadora que esta subscreve nos termos regulamentares em vigência,
encaminha a seguinte medida de interesse público ao Sr. Prefeito Nelson Luiz
dos Anjos Portela. Através do departamento e órgãos competentes indico a
criação de um projeto de Lei que dispõe sobre O PROGRAMA DE TERAPIA
NUTRICIONAL PARA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA (TEA)
JUSTIFICATIVA
Essa indicação se faz necessária para garantir a recuperação ou manutenção
do estado de saúde da pessoa com transtorno do espectro autista, sob o ponto
de vista alimentar e nutricional, por meio da atuação de profissionais de saúde
especializados, legalmente habilitados, das unidades das redes pública e
privada de saúde, seguindo protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas
publicadas pelas autoridades competentes. Promover a capacitação e a
atualização dos nutricionistas e demais profissionais de saúde, principalmente
da atenção básica do SUS, para que possam contribuir efetivamente para a
melhoria da saúde física e mental do paciente e de sua qualidade de vida.
Incentivar a articulação entre as redes públicas de atendimento a pessoas com
TEA, visando o desenvolvimento de estratégias alimentares relacionadas aos
traços de seletividade alimentar que podem desenvolver esse transtorno. Propor
o desenvolvimento da atenção qualificada de saúde com estratégias
alimentares que incluam a participação dos familiares dos pacientes, com foco
na elaboração de dietas adequadas, visando amenizar características de
seletividade alimentar e os comportamentos compulsivos no consumo diário, que
resultam na tendência ao sobrepeso, à obesidade e aos distúrbios
gastrointestinais. Defender a consolidação de políticas públicas que fortaleçam
as estratégias de saúde e educação, não somente dos aspectos alimentares,
mas da participação comunitária e social. Incentivar a realização de pesquisas
científicas e acadêmicas sobre nutrição e autismo.
Praça Rui Sorbosa, N°655 . Centro . Maracós/BA - CEP 45360.000 Tel-Fax: 733533-2395
CNPJ: 16.434.279/0007-39 . E-mail: comaro.maracosgmaii.com Site: wwwcomoramaracos.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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Gabinete da vereadora Noelia de Souza Novaes, 23 de maio de 2025
Noelia de Souza Novaes
Praça Rui Barbosa, N°655 - Centro- Maracdç/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 E-mail: comaro.maracas(gmail.com SIte: www,camaramoracos.ba.gov.br
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