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PARECER Nº. /2025
Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025
Autoria: Vereadora Noélia de Souza Novaes
Ementa: Fica o Poder Executivo de Maracás autorizado a instituir o Programa de
Fomento ao Produtor Rural do Município de Maracás e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
Chega à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria da Vereadora
Noélia de Souza Novaes, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de
Fomento ao Produtor Rural do Município de Maracás, com o objetivo de fortalecer a
atividade agrícola local por meio de apoio técnico, logístico e/ou financeiro aos
produtores rurais.
I- COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos regimentais, compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica
legislativa das proposições legislativas que tramitam nesta Casa.
III - ANÁLISE JURÍDICA
1. Constitucionalidade e legalidade:
A proposta legislativa não apresenta vício de inconstitucionalidade, pois se ampara no
art. 30, inciso I, da Constituição Federal, que confere ao Município competência para
legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo o desenvolvimento da atividade
agrícola local.
O projeto também está em conformidade com as diretrizes constitucionais que tratam da
política agrícola e do fomento à produção rural (art. 187 da CF/88), além de estar alinhado
com princípios do desenvolvimento sustentável e da promoção da economia rural.
A proposição utiliza forma autorizativa, ou seja, não impõe obrigação direta ao
Executivo, apenas lhe concede autorização legislativa para instituir o referido programa,
o que é admissível desde que não haja vício de iniciativa — o que não se configura no
presente caso, dado seu caráter autorizativo.
2. Juridicidade: -
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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Do ponto de vista jurídico, a matéria se mostra compatível com o ordenamento Jurídico
vigente. O projeto respeita os princípios da legalidade, moralidade, razoabilidade e
interesse público.
3. Técnica legislativa:
Presume-se que a Proposição segue os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, que
regula a elaboração de normas legais. Sugere-se, contudo, uma leitura atenta por parte da
Secretaria Legislativa, com vistas a eventuais aprimoramentos redacionais.
IV- CONCLUSÃO
Maracás, 29 de maio de 2025.
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
PE Ea
L Renê Pires ua
Secretário da
Vereador Alex Gomes de Oliveira
Relator da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmailcom Site: Wwwcamaramaracas.ba.gov.br
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