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materia nº 59/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 59 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaParecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 46/2025, Que Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção da limpeza de terrenos privados e a proibição do descarte irregular de lixo em áreas públicas e privadas no Município de Maracás, visando a prevenção de doenças, a proteção da saúde pública e a preservação do meio ambiente.
native_id563

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei 725/2025.
2025-06-17 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 35/2025 e encaminhado ao Gabinete do Prefeito via Ofício nº Leg053/2025.
2025-06-05 Matéria aprovada — —
2025-06-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-05T12:25:08.704974-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO »
7 CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGA
JUNTOS, CONSTRUÍMOS o AMANHÃ
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PARECERN" | /2025
PROJETO DE LEI 46/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Ementa: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção da limpeza de
terrenos privados e a proibição do descarte irregular de lixo em áreas públicas e
privadas no Município de Maracás, visando a prevenção de doenças, à proteção
da saúde pública e a preservação do meio ambiente.”
Autor: Vereador Renê Pires de Almeida
|- RELATÓRIO
O Projeto de Leinº 46/2025, de autoria do Vereador Renê Pires de Almeida, trata
da imposição de medidas de responsabilidade ambiental e sanitária no Município
de Maracás. O projeto obriga os proprietários de terrenos particulares a
manterem suas áreas limpas e conservadas, bem como proíbe o descarte
inadequado de lixo ou entulho em propriedades públicas e privadas.
A proposta tem como objetivos principais a prevenção de doenças, à proteção
da saúde pública e a promoção da preservação ambiental.
1 - COMPETÊNCIA
Nos termos do artigo 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação
federal e estadual no que couber. A matéria tratada se insere claramente no
interesse local, ao envolver saúde pública, meio ambiente urbano e ordenamento
territorial, estando, portanto, dentro da competência legislativa municipal.
| — ANÁLISE JURÍDICA E TÉCNICA
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
E-mail: camara.maracasQgmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CNPJ: 16.434.219/0001-39 -
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS oO AMANHÃ
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£
Sob o ponto de vista jurídico, o projeto está em consonância com os princípios
constitucionais e com as normas que regem a proteção ambiental e sanitária. A
iniciativa respeita os direitos fundamentais e se apoia no poder de polícia do
Município para impor obrigações aos particulares com o objetivo de garantir o
bem-estar da coletividade.
Do ponto de vista técnico-legislativo, o projeto apresenta redação clara e
adequada, respeitando os preceitos da Lei Complementar nº 95/1998, que trata
da elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
A proposta é pertinente e oportuna, considerando os impactos negativos que O
abandono de terrenos e o descarte irregular de resíduos causam à saúde da
população e ao meio ambiente. A regulamentação do tema também contribui
para o embelezamento urbano e para a valorização imobiliária da cidade.
Sugere-se, caso ainda não previsto no texto, que O projeto traga dispositivos
claros sobre:
Notificação dos infratores;
Prazos para regularização;
Penalidades em caso de reincidência;
Destinação adequada do material recolhido.
IV — CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
opina FAVORAVELMENTE pela tramitação do Projeto de Lei nº 46/2025, de
autoria do Vereador Renê Pires de Almeida, por se encontrar em conformidade
com os princípios legais, constitucionais e regimentais.
Maracás, 13 de Maio de 2025.
uau
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara maracasQ gmail.com Site: wu camaramaracas.ba.gov.br

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