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materia nº 61/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 61 / 2025
Date 2025-06-04
EmentaParecer Comissão, Referente ao Projeto de Lei nº 49/2025, Que Ementa: Autoriza a criação de uma cozinha comunitária no município de Maracás-BA, com o objetivo de promover segurança alimentar e nutricional, e dá outras providências.
native_id565

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Matéria com veto total — —
2025-06-30 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 37 e encaminhado ao Gabinete do Prefeito.
2025-06-05 Matéria aprovada — —
2025-06-03 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO a
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGA
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
<a
pa
PARECERNº /2025
PROJETO DE LEI 49/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Ementa: “Autoriza a criação de uma cozinha comunitária no município de
Maracás-BA, com o objetivo de promover segurança alimentar e nutricional, e
dá outras providências.”
Autor: Alex Gomes de Oliveira
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 49/2025 propõe a autorização para criação de uma cozinha
comunitária no município de Maracás, com o objetivo de garantir segurança
alimentar e nutricional, sobretudo para a população em situação de
vulnerabilidade social. A iniciativa visa contribuir para a promoção do direito
humano à alimentação adequada e fortalecer as políticas públicas de assistência
social e combate à fome.
Il - COMPETÊNCIA
A matéria está dentro do campo de atuação legislativa do Município, nos termos
do artigo 30, incisos | e Il, da Constituição Federal, que autoriza os Municípios a
legislarem sobre assuntos de interesse local e a suplementarem a legislação
federal e estadual quando necessário.
Além disso, o projeto está alinhado com os princípios da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS — Lei nº 8.742/1993), que prevê ações de segurança
alimentar no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e também
com a Lei nº 11.346/2006, que institui o Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional (SISAN).
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camoramaracasQgmailcom site: ww w.camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO »
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃ
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Wll - ANÁLISE JURÍDICA E TÉCNICA
Do ponto de vista jurídico, o projeto não apresenta vícios de constitucionalidade
ou ilegalidade. Ele respeita a separação de poderes, na medida em que autoriza
(e não obriga) o Poder Executivo a implantar a política pública, preservando sua
autonomia administrativa.
A proposição observa os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e
interesse público, além de atender aos critérios formais exigidos pela Lei
Complementar nº 95/1998, que rege a elaboração e redação das normas legais.
É importante que o projeto deixe claro que sua execução dependerá de previsão
orçamentária e regulamentação por parte do Executivo, conforme os artigos
16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
IV - CONCLUSÃO
Pelo exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifesta-se FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei nº 49/2025,
por entender que a proposição é constitucional, legal, de boa técnica legislativa
e de grande relevância social, por promover a segurança alimentar e a dignidade
da população vulnerável de Maracás.
Maracás, 13 de Maio de 2025.
5839
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastogmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
ST [meo ge
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 -
E-mail: camara.maracastagmail.com — Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

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