texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PARECERNº. /2025
Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025
Autoria: Vereador Renê Pires de Almeida
Ementa: Institui a Política Municipal para Compras Institucionais de no mínimo 30%
da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e dá outras providências.
1- RELATÓRIO
Chegou a esta Comissão o Projeto de Lei Ordinária nº 66/2025, de autoria do Vereador
René Pires de Almeida, que institui a Política Municipal para Compras Institucionais
de no mínimo 30% da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais,
com o objetivo de fomentar a produção local, fortalecer a economia rural e promover o
desenvolvimento sustentável do município.
II - COMPETÊNCIA DA COMISSÃO
Nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, compete à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se quanto à constitucionalidade,
legalidade, juridicidade e técnica legislativa das proposições submetidas ao plenário.
Il - ANÁLISE JURÍDICA
1. Constitucionalidade e legalidade:
O projeto em análise encontra amparo na Constituição Federal, em especial nos artigos:
e Art. 23, incisos Ie VII — que estabelecem a competência comum dos entes
federativos para cuidar da agricultura e do meio ambiente:
e Art. 30, inciso 1 — que assegura aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local;
e Art. 225 — que trata do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
e Art. 187 — que prevê a política agrícola com o incentivo à agricultura familiar.
Além disso, a proposta dialoga com a Lei Federal nº 11.947/2009; que trata do Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e estabelece critérios semelhantes para
aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax:73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmailcom Site: wu camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLAT
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS
Não há, no presente texto, qualquer afronta direta aos princípios constitucionais,
tampouco usurpação de competência legislativa da União ou do Estado. Trata-se de
matéria de interesse local, voltada ao fortalecimento da economia agrícola municipal.
2. Juridicidade:
A matéria é juridicamente adequada, respeitando os princípios gerais do Direito e os
limites normativos conferidos ao Poder Legislativo Municipal. O projeto também não se
choca com normas infraconstitucionais vigentes.
3. Técnica legislativa:
Presume-se que a proposição observa as regras básicas da Lei Complementar nº
95/1998, que dispõe sobre a elaboração, redação e alteração de leis. Recomenda-se,
entretanto, que a Secretaria Legislativa revise a redação final para garantir uniformidade
técnica e gramatical, se necessário.
IV —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina favoravelmente à tramitação do Projeto de
Lei Ordinária nº 66/2025, por entender que a proposição é constitucional, legal, de boa
técnica legislativa e juridicamente adequada, devendo prosseguir sua tramitação nas
demais comissões competentes.
Maracás, 29 de maio de 2025.
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão /
Yereadór Renê Pires de Almeida
preador Alex Gomes de Oliveira
Relator da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax; 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastdgmailcom Site: www.cameramaracas.ba.gov.br
open original →