br-locleg corpus explorer

← Maracás (BA)

materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-05-17
Ementa"Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos culturais do Município de Maracás, o Concurso Intermunicipal de Bandas e Fanfarras de Maracás - CINFAMAR".
native_id57

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-19 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei nº 678/2024.
2024-06-14 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal, por meio do Autógrafo nº 029/2024.
2024-06-13 Matéria aprovada S —
2024-06-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-06 Matéria aprovada em 1º turno — —
2024-06-04 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-23 Matéria distribuída às comissões — —
2024-05-23 Matéria apresentada em Plenário — —
2024-05-21 Matéria inclusa no Expediente — —
2024-05-17 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-15T09:06:46.459916-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2024-06-06T21:54:42.165918-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 | TEL: 73 3533 2121
A Í prefeituraemaracas.ba.gov.br - www. maracas.ba.gov. br
ias [A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PROJETO DE LEI Nº 12024.
OFÍCIO Nº 099 /2024 - GAB., DE 17 DE MAIO DE 2024.
Referência: Projeto de Lei 12024
A Exma. Sra. Presidente do Poder Legislativo de Maracás
MARIA SOLEDADE BRITO DOS ANJOS
Excelentíssima Senhora, com os devidos cumprimentos,
encaminhamos para essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº
/2024, que dispõe sobre o “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE
MARACÁS, O CONCURSO INTERMUNICIPAL DE BANDAS E FANFARRAS DE
MARACÁS — CINFAMAR”.
Solicitamos a apreciação do referido Projeto e a consequente
aprovação, tudo em conformidade com o disposto no Regimento Interno desta Casa.
Reafirmamos, outrossim, elevados protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
UILSONNENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Prefeitura de
Trabalhando por nossa gente!
Scanned with CamScanner
tras
PRACA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 | TEL: 73 3533 2121
prefeituraçomaracas.ba.gov.br - www.maracas.ba.gov.br
sã PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PROJETO DE LEI Nº 12024.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE
MARACÁS, O CONCURSO
INTERMUNICIPAL DE BANDAS E
FANFARRAS DE MARACÁS -
CINFAMAR”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais
legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Inclui no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município, Concurso
Intermunicipal de Bandas e Fanfarras de Maracás — CINFAMAR.
Art. 2º- A realização do evento dar-se-á preferencialmente em um dia de sábado ou
domingo, no último final de semana do mês de novembro.
Parágrafo único — Nos anos em que coincidir do feriado municipal de 27 de novembro
(Dia da Padroeira do município) ser no sábado ou no domingo, o Concurso ocorrerá
no final de semana posterior.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
através da Diretoria de Cultura, a coordenação do Concurso e sua organização.
Parágrafo primeiro —- A programação será efetivada por uma Comissão Especial
designada pelo (a) Titular da respectiva Secretaria, o (a) qual apresentará um projeto
ao Poder Executivo municipal para a devida autorização da realização do evento.
Parágrafo segundo — a Comissão Especial poderá sempre que necessário requisitar
apoio das demais secretarias municipais para fins de cumprimento desta lei.
Prefeitura de
Scanned with CamScanner
não
“> PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO CEP: 45360 000 | TEL: 73 3533 2121
a prefeituraG)maracas.ba.gov.br - www.maracas.ba.gov. br
Art. 4º- O Concurso terá a supervisão técnica da entidade representativa das
Fanfarras Associadas na Bahia, cabendo, entretanto, toda a responsabilidade ao
Govemo Municipal.
Parágrafo único - O local de realização do Concurso será indicado pela Comissão
Especial que verificará as dimensões da área e sua segurança, visibilidade e fácil
acesso ao público.
Art. 5º - À premiação será realizada logo após o encerramento da competição e
conhecidos os resultados serão conferidos troféus de 1º, 2º e 3º lugares às
categorias participantes.
Parágrafo único - Aos vencedores dos Periféricos serão troféus de Melhor Regente,
Melhor Mor, Melhor Baliza, Melhor Pelotão Coreográfico, Melhor Cartel e Melhor
Pelotão Cívico.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários à execução desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 17 de maio de 2024.
UILSO ANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal
Prefeitura de
Scanned with CamScanner
=» PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 | TEL: 73 3533 2121
prefeituraemaracas.ba.gov.br - www.maracas.ba.gov. br
JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente:
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal, a
seguinte maténia:
PROJETO DE LEI Nº [2024.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE
MARACÁS, O CONCURSO
INTERMUNICIPAL DE BANDAS E
FANFARRAS DE MARACÁS -
CINFAMAR”.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do presente, estou encaminhando a Vossa Excelência O
anexo importante Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE MARACÁS,
O CONCURSO INTERMUNICIPAL DE BANDAS E FANFARRAS DE MARACÁS —
CINFAMAR”.
Nele, cuida de promover o concurso anual intermunicipal de Bandas e
Fanfarras no município de Maracás, projeto este que é de suma importância para o
fortalecimento da cultura musical e artística no município.
Entedemos que o projeto de fanfarras em nosso município se trata de forte cultura
que vêm sendo resgatada e fortalecida, onde há expressiva partiicpação do público
jovem.
Para tanto, existe a necessidade de inserir esta festividade no calendário
oficial de eventos culturais do município, para que haja inclusive um planejamento
Prefeitura de
Scanned with CamScanner
Je PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRACA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 | TEL: 73 3533 2121
do ad prefeituramaracas.ba.gov.br - www.maracas.ba.gov,bi
orçamentário prévio no intuito de se viabilizar a realização do referido concurso com
a antecedência que o mesmo requer.
É importante destacar também, que este evento dessa forma solidificado,
além de fortalecer a cultura local, o envolvimento e acesso dos jovens à uma das
tantas formas de cultura, oportuniza a integração entre as cidades participantes,
fomenta o turismo cultural, atraindo visitantes de outras regiões do estado da Bahia,
e ainda traz benefícios econômicos, com o aquecimento do comércio local no dia do
evento.
Na certeza de que se trata de Projeto de Lei, que tem, com espeque, o
interesse público, rogamos a sua tramitação, na expectativa de que Vossa
Excelência e os dignos pares, hajam por bem aprová-los, integralmente.
Reafirmamos, outrossim, elevados protestos de estima e apreço.
Maracás, 17 de maio de 2024.
CIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
Prefeitura de
Scanned with CamScanner

open original →