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ias [A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PROJETO DE LEI Nº 12024.
OFÍCIO Nº 099 /2024 - GAB., DE 17 DE MAIO DE 2024.
Referência: Projeto de Lei 12024
A Exma. Sra. Presidente do Poder Legislativo de Maracás
MARIA SOLEDADE BRITO DOS ANJOS
Excelentíssima Senhora, com os devidos cumprimentos,
encaminhamos para essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº
/2024, que dispõe sobre o “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE
MARACÁS, O CONCURSO INTERMUNICIPAL DE BANDAS E FANFARRAS DE
MARACÁS — CINFAMAR”.
Solicitamos a apreciação do referido Projeto e a consequente
aprovação, tudo em conformidade com o disposto no Regimento Interno desta Casa.
Reafirmamos, outrossim, elevados protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
UILSONNENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO DO MUNICÍPIO
Prefeitura de
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sã PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PROJETO DE LEI Nº 12024.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE
MARACÁS, O CONCURSO
INTERMUNICIPAL DE BANDAS E
FANFARRAS DE MARACÁS -
CINFAMAR”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento da Lei Orgânica do Município e demais
legislações em vigor, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Inclui no Calendário Oficial de Eventos Culturais do Município, Concurso
Intermunicipal de Bandas e Fanfarras de Maracás — CINFAMAR.
Art. 2º- A realização do evento dar-se-á preferencialmente em um dia de sábado ou
domingo, no último final de semana do mês de novembro.
Parágrafo único — Nos anos em que coincidir do feriado municipal de 27 de novembro
(Dia da Padroeira do município) ser no sábado ou no domingo, o Concurso ocorrerá
no final de semana posterior.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer,
através da Diretoria de Cultura, a coordenação do Concurso e sua organização.
Parágrafo primeiro —- A programação será efetivada por uma Comissão Especial
designada pelo (a) Titular da respectiva Secretaria, o (a) qual apresentará um projeto
ao Poder Executivo municipal para a devida autorização da realização do evento.
Parágrafo segundo — a Comissão Especial poderá sempre que necessário requisitar
apoio das demais secretarias municipais para fins de cumprimento desta lei.
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Art. 4º- O Concurso terá a supervisão técnica da entidade representativa das
Fanfarras Associadas na Bahia, cabendo, entretanto, toda a responsabilidade ao
Govemo Municipal.
Parágrafo único - O local de realização do Concurso será indicado pela Comissão
Especial que verificará as dimensões da área e sua segurança, visibilidade e fácil
acesso ao público.
Art. 5º - À premiação será realizada logo após o encerramento da competição e
conhecidos os resultados serão conferidos troféus de 1º, 2º e 3º lugares às
categorias participantes.
Parágrafo único - Aos vencedores dos Periféricos serão troféus de Melhor Regente,
Melhor Mor, Melhor Baliza, Melhor Pelotão Coreográfico, Melhor Cartel e Melhor
Pelotão Cívico.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais
necessários à execução desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 17 de maio de 2024.
UILSO ANCIO GOMES DE NOVAES
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhora Presidente:
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal, a
seguinte maténia:
PROJETO DE LEI Nº [2024.
“DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS
CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE
MARACÁS, O CONCURSO
INTERMUNICIPAL DE BANDAS E
FANFARRAS DE MARACÁS -
CINFAMAR”.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Por intermédio do presente, estou encaminhando a Vossa Excelência O
anexo importante Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO
CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS CULTURAIS DO MUNICÍPIO DE MARACÁS,
O CONCURSO INTERMUNICIPAL DE BANDAS E FANFARRAS DE MARACÁS —
CINFAMAR”.
Nele, cuida de promover o concurso anual intermunicipal de Bandas e
Fanfarras no município de Maracás, projeto este que é de suma importância para o
fortalecimento da cultura musical e artística no município.
Entedemos que o projeto de fanfarras em nosso município se trata de forte cultura
que vêm sendo resgatada e fortalecida, onde há expressiva partiicpação do público
jovem.
Para tanto, existe a necessidade de inserir esta festividade no calendário
oficial de eventos culturais do município, para que haja inclusive um planejamento
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orçamentário prévio no intuito de se viabilizar a realização do referido concurso com
a antecedência que o mesmo requer.
É importante destacar também, que este evento dessa forma solidificado,
além de fortalecer a cultura local, o envolvimento e acesso dos jovens à uma das
tantas formas de cultura, oportuniza a integração entre as cidades participantes,
fomenta o turismo cultural, atraindo visitantes de outras regiões do estado da Bahia,
e ainda traz benefícios econômicos, com o aquecimento do comércio local no dia do
evento.
Na certeza de que se trata de Projeto de Lei, que tem, com espeque, o
interesse público, rogamos a sua tramitação, na expectativa de que Vossa
Excelência e os dignos pares, hajam por bem aprová-los, integralmente.
Reafirmamos, outrossim, elevados protestos de estima e apreço.
Maracás, 17 de maio de 2024.
CIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO MUNICIPAL
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