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NSTRUINE
GABINETE DO PREFEITO DE MARACÁS
Maracás/BA, 05 de junho de 2025 DE MAGRA
Nº
Ao Excelentíssimo Senhor 0 6 JUN, na
PROTO:
JONAS BERNARDO AMORIM Se
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Maracás — BA
Assunto: Encaminhamento de Projeto de Lei Complementar
Municipal - Concessão de Isenção Fiscal a Empreendimentos do
Programa Minha Casa Minha Vida
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar à
apreciação e deliberação dessa respeitável Casa Legislativa o Projeto de
Lei Complementar Municipal que concede isenção fiscal a
empreendimentos imobiliários vinculados ao Programa Minha Casa
Minha Vida (PMCMV), instituído pela Lei Federal nº 14.620, de 13 de
julho de 2023, no âmbito do Município de Maracás.
O referido Projeto de Lei Complementar objetiva instituir incentivos
fiscais fundamentais para a viabilização e ampliação da política
habitacional voltada à população de baixa renda, alinhando o Município
de Maracás com as diretrizes nacionais para garantia do direito à moradia
digna, conforme preconizado pela Constituição Federal e pela legislação
federal vigente.
Destacam-se, entre os principais fundamentos e razões para aprovação
do Projeto:
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Promoção do Direito Social à Moradia
A iniciativa busca assegurar a efetividade do direito social à
moradia, proporcionando condições fiscais favoráveis para a
construção de empreendimentos destinados à população de baixa
renda e concretizando os objetivos do Programa Minha Casa
Minha Vida em território municipal.
Incentivo à Construção Civil e Geração de Empregos
A concessão das isenções tributárias relativas ao ITBI, IPTU, ISSQN
e taxas municipais para os empreendimentos enquadrados no
PMCMV incentiva diretamente o setor da construção civil local,
promovendo a geração de empregos diretos e indiretos, além de
dinamizar a economia do município.
Segurança Jurídica e Transparência
O Projeto apresenta critérios claros para a concessão das isenções,
incluindo as exigências documentais e condicionantes de
manutenção dos benefícios, bem como mecanismos de controle
para evitar eventuais desvios, garantindo total transparência e
segurança jurídica ao processo.
Enfrentamento ao Déficit Habitacional
Ao reduzir custos para os empreendedores e beneficiários do
PMCMVY, o Município fomenta o interesse e a viabilidade de novos
projetos habitacionais, contribuindo efetivamente para a
diminuição do déficit de moradias e melhoria da qualidade de vida
da população maracaense.
Alinhamento às Políticas Públicas Nacionais
A medida reforça o compromisso do município com as políticas
públicas federais para habitação de interesse social, sendo
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condição essencial para o acesso a recursos, parcerias e outras
modalidades de apoio institucional.
Diante do exposto, solicito o apoio de Vossa Excelência e dos demais
Vereadores dessa Egrégia Casa para aprovação célere e integral do
Projeto de Lei Complementar ora encaminhado, certo de estarmos juntos
proporcionando relevantes benefícios sociais e econômicos ao nosso
Município.
Certo de contar com a habitual atenção e presteza, renovo votos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
ON PORTELA
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº /2025
CONCEDE ISENÇÃO FISCAL A
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
VINCULADOS AO PROGRAMA MINHA
CASA MINHA VIDA - PMCMV,
INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº
14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.
O PREFEITO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins de incentivo ao denominado Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei Federal Nº 14.620, de 13 de
julho de 2023, os empreendimentos habitacionais a ele vinculados,
localizados no Município de Maracás /BA, ficam isentos:
O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD e o
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI devido pelo
incorporador imobiliário, enquadrado na Lei Federal nº. 4.591, de
16 de dezembro de 1964, no ato de emissão da escritura de
compra ou de permuta para aquisição de propriedade de imóvel
que servirá para construção de unidades habitacionais no âmbito
do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV:
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU,
relativo ao imóvel objeto do empreendimento enquadrado ao
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Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, que perdurará até a
emissão do certificado de conclusão da obra;
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU,
relativo as unidades habitacionais cujos cadastros imobiliários
foram emitidos em decorrência da incorporação imobiliária
enquadrada no Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMVY,
perdurando até último dia do ano-calendário da hipótese que
ocorrer por último: (i) transmissão de propriedade da unidade
habitacional para o adquirente beneficiário do Programa Minha
Casa Minha Vida — PMCMVY; ou (ii) data de emissão do habite-se
da obra.
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSON
incidente sobre a construção, empreitada, subempreitada,
execução de projetos, serviços auxiliares e complementares
necessários à execução dos empreendimentos habitacionais
enquadrados no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV,
inclusive retenções na fonte;
As taxas municipais inerentes a certidões, análises, estudos,
pareceres, autorizações, aprovações, liberações, licenças,
verificações, vistorias e demais atividades que demandam
manifestação por parte do Poder Público, referentes aos
empreendimentos habitacionais enquadrados ao Programa Minha
Casa Minha Vida — PMCMV, inclusive alvará de construção e
certificado de habite- se.
8 1º A isenção dos tributos fica condiciona ao enquadramento do
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empreendimento no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o que
restará comprovado mediante a emissão de declaração pela Caixa
Econômica Federal, entidade gestora do programa pela União Federal e
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9 CONSTRUIND
da aprovação pela Diretoria Municipal da Habitação e Obras Públicas ou
órgão equivalente.
8 2º O(s) mutuário(s) da Caixa Econômica Federal - CAIXA adquirente(s)
da(s) unidade(s) habitacional(is) vinculada(s) ao Programa Minha Casa,
Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei Federal Nº 14.620, de 13 de julho
de 2023, fica(m) isento(s) do Imposto Sobre a Transmissão de Bens
Imóveis - ITBI incidente sobre as transmissões, “intervivos" e por ato
oneroso.
5 3º Após a emissão do certificado de conclusão de obra incidirá o
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.
Art. 2º. As isenções previstas nos incisos | a V da presente Lei
Complementar serão concedidas mediante requerimento do interessado,
dirigido à Secretaria de Finanças do Município de Maracás/BA, instruído
com:
a) Cópia do RG, CPF e comprovante de residência, se o incorporador
for pessoa física;
b) Cópia da última alteração do contrato social, se o incorporador for
pessoa jurídica, acompanhada do RG e CPF do administrador que
assinar O requerimento.
c) Declaração expedida pelo agente financeiro, de que o
empreendimento é enquadrável nas regras do Programa Minha
Casa Minha Vida — PMCMV;
d) Matrícula imobiliária atualizada, com até 30 (trinta) dias de
emissão, do imóvel que será objeto do empreendimento;
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e) Cópia da escritura ou do contrato de compra, ou, de permuta
imobiliária, da propriedade do imóvel em que se localizará o
empreendimento.
8 1º A Secretaria de Finanças concederá as isenções mediante despacho,
no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de protocolo do
requerimento.
8 2º As isenções dos tributos serão concedidas inicialmente em caráter
provisório, de modo que o desenquadramento do empreendimento do
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV após a emissão do alvará de
construção e/ou durante o curso das obras, implicará na cobrança dos
tributos até então isentos, obedecidos os prazos de prescrição e
decadência. Tornar-se-á definitiva a isenção com a emissão do habite-se
das obras via Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV.
8 3º Uma vez certificado o desenquadramento do empreendimento ao
Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV, a autoridade administrativa
emitirá auto de lançamento de ofício contra o sujeito passivo, de acordo
com a legislação em vigor, declarando a data que foi revogada a isenção
e exigindo-lhe principal, multa e juros de mora, desde a data do fato
gerador dos tributos isentos. O lançamento deverá conter o prazo para o
contribuinte apresentar reclamação, nos termos do Código Tributário
Municipal.
$ 4º A concessão da isenção surtirá efeitos sobre empreendimentos do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV em curso na data de
publicação desta Lei, excluindo a exigibilidade sobre os créditos
tributários pendentes na data da sua concessão.
$ 5º Fica proibido, como condição resolutiva da isenção, o ajuizamento
pelo sujeito passivo, beneficiado por esta Lei, de ação de repetição de
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indébito envolvendo fatos geradores pretéritos à outorga da isenção,
especificamente os que já tenham sido quitados aos cofres municipais.
Art. 3º A isenção prevista no 52º do Art. 1º da presente Lei Complementar
será concedida mediante requerimento do interessado, dirigido à
Secretaria de Finanças do Município, instruído com:
a) Cópia do RG, CPF e comprovante de residência do(s) adquirente(s)
ou mutuário(s) beneficiário(s) da unidade habitacional do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV: e
b) Ofício expedido pelo agente financeiro identificando o(s)
adquirente(s) ou habitacional
correspondente, enquadrada no Programa Minha Casa Minha
Vida — PMCMV.
mutuário(s) e a unidade
8 1º A Secretaria de Finanças concederá a isenção mediante despacho,
no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de protocolo do
requerimento.
5 2º A isenção de que trata este artigo será concedida em caráter
definitivo.
Art. 4º As isenções de que trata esta Lei não desobrigam o tomador e os
prestadores de serviço do cumprimento das demais obrigações previstas
na legislação tributária.
Art. 5º As concessões dos incentivos fiscais de que trata a presente lei
complementar ficam condicionadas as seguintes exigências:
a) Ter adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
Anual;
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b) Ter compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
c) Não implicar em impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que for iniciar a vigência;
d) Não afetar as metas de resultado previstas no anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, reconhecendo-se que a
partir da entrega de moradias à população de baixa renda, sobre
as mesmas incidirá o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU;
e) Estar em plena conformidade com as demais disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), Lei Federal nº 4.320/64, e legislação
pertinente.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar
através de Decreto, no prazo máximo de 30 (trinta dias).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data degua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Maracás/BA, 05 dejunho de 2025.
NELSONFORTELA
refeito
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