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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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Projeto de Lei n° 12025
Institui o Programa Municipal de Hortas
Urbanas Solidárias no Município de
Maracás e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Maracás, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações em vigor, faço
saber que o plenário da Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. l
Fica instituído o Programa Municipal de Hortas Urbanas Solidárias, com o objetivo
de promover:
- a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade
social;
II - a agricultura urbana sustentável, com a utilização de técnicas agroecológicas;
III - a inclusão social, a geração de renda complementar e a educação ambiental;
IV - o aproveitamento de terrenos públicos ociosos e demais espaços urbanos
subutilizados.
Art. 2°
São diretrizes do Programa:
- a priorização de áreas periféricas e comunidades de baixa renda;
II - o estímulo à formação de parcerias com associações comunitárias, escolas,
entidades sociais e agricultores familiares;
III - o incentivo à capacitação técnica contínua em manejo orgânico, compostagem e
gestão coletiva;
IV - a distribuição gratuita de, no mínimo, 70% (setenta por cento) da produção às
populações em situação de vulnerabilidade, como creches, asilos e famílias
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CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmaii.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social (ORAS);
V - a comercialização do excedente da produção, visando à sustentabilidade do
projeto, por meio de feiras locais e programas institucionais.
Art. 30
Para a implementação do Programa, o Poder Executivo poderá adotar, no âmbito de
suas atribuições e conforme disponibilidade orçamentária, as seguintes medidas:
- Identificar e ceder, a título precário, terrenos públicos ociosos para uso agrícola
comunitário;
II - disponibilizar insumos básicos, como sementes, mudas, ferramentas e
composteiras;
III - implantar infraestrutura mínima necessária, como cercamento, ponto de água e
sanitário ecológico (banheiro seco);
IV - promover, diretamente ou em parceria com instituições públicas e privadas,
cursos de formação em agroecologia, compostagem e gestão comunitária.
Art. 40
Poderão participar do cultivo das hortas urbanas solidárias:
- Coletivos organizados, como associações, cooperativas ou grupos comunitários;
II - famílias em situação de vulnerabilidade social;
III - escolas públicas, com fins pedagógicos e educacionais.
Art. 50
Os recursos financeiros para a execução do Programa poderão advir de:
- dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária Anual;
II - Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente
III - editais e convênios firmados com os governos estadual e federal, inclusive por
meio de programas como o FNDE, PNAE e similares;
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IV - parcerias com a iniciativa privada, mediante contrapartidas e incentivos previstos
na legislação municipal.
Art. 6°
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7°
O Poder Executivo deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório
circunstanciado de acompanhamento do Programa, contendo, no mínimo:
- número de hortas implantadas;
II - quantidade de beneficiários atendidos;
III - volume da produção distribuída e comercializada;
IV - receitas geradas;
V - desafios e propostas de aprimoramento.
Art. 8°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maracás - Bahia, 10 de junho de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Hortas
Urbanas Solidárias no Município de Maracás, como estratégia de enfrentamento à
insegurança alimentar, estímulo à agricultura urbana sustentável e promoção da
inclusão social e da educação ambiental.
Ao incentivar o uso produtivo de espaços urbanos ociosos, a proposta busca atender,
prioritariamente, comunidades em situação de vulnerabilidade social, promovendo o
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fortalecimento de vínculos comunitários, a geração de renda e o acesso a alimentos
saudáveis.
A matéria respeita os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, tratando-se de
tema de interesse local (art. 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal), sem impor
obrigações diretas ou despesas compulsórias ao Poder Executivo, a quem cabe a
regulamentação e implementação conforme disponibilidade orçamentária.
As fontes de recursos propostas (Art. 50, §1 0) atendem ao §1 0do Art. 80da Lei
Complementar 10112000 (LRF), pois são lícitas, identificadas e não comprometem o
equilíbrio fiscal.
Diante da relevância social, ambiental e educacional da medida, contamos com o
apoio dos nobres pares para a sua aprovação.
Maracás - Bahia, 10 de junho de 2025.
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