br-locleg corpus explorer

← Maracás (BA)

materia nº 87/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-06-10
EmentaInstitui o Programa Municipal de Hortas Urbanas Solidárias no Município de Maracás e dá outras providências.
native_id573

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-05 Matéria arquivada — Matéria Arquivada a pedido do autor/ Ofício nº 061/2025
2025-06-10 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-06-10 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

I
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
-----..-------.------- 
Projeto de Lei n° 12025 
Institui o Programa Municipal de Hortas 
Urbanas Solidárias no Município de 
Maracás e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Maracás, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações em vigor, faço 
saber que o plenário da Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. l 
Fica instituído o Programa Municipal de Hortas Urbanas Solidárias, com o objetivo 
de promover: 
- a segurança alimentar e nutricional da população em situação de vulnerabilidade 
social; 
II - a agricultura urbana sustentável, com a utilização de técnicas agroecológicas; 
III - a inclusão social, a geração de renda complementar e a educação ambiental; 
IV - o aproveitamento de terrenos públicos ociosos e demais espaços urbanos 
subutilizados. 
Art. 2° 
São diretrizes do Programa: 
- a priorização de áreas periféricas e comunidades de baixa renda; 
II - o estímulo à formação de parcerias com associações comunitárias, escolas, 
entidades sociais e agricultores familiares; 
III - o incentivo à capacitação técnica contínua em manejo orgânico, compostagem e 
gestão coletiva; 
IV - a distribuição gratuita de, no mínimo, 70% (setenta por cento) da produção às 
populações em situação de vulnerabilidade, como creches, asilos e famílias 
Praça Rui garbosa, N655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395 
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmaii.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br 
I
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
----$-------- 
cadastradas nos Centros de Referência de Assistência Social (ORAS); 
V - a comercialização do excedente da produção, visando à sustentabilidade do 
projeto, por meio de feiras locais e programas institucionais. 
Art. 30 
Para a implementação do Programa, o Poder Executivo poderá adotar, no âmbito de 
suas atribuições e conforme disponibilidade orçamentária, as seguintes medidas: 
- Identificar e ceder, a título precário, terrenos públicos ociosos para uso agrícola 
comunitário; 
II - disponibilizar insumos básicos, como sementes, mudas, ferramentas e 
composteiras; 
III - implantar infraestrutura mínima necessária, como cercamento, ponto de água e 
sanitário ecológico (banheiro seco); 
IV - promover, diretamente ou em parceria com instituições públicas e privadas, 
cursos de formação em agroecologia, compostagem e gestão comunitária. 
Art. 40 
Poderão participar do cultivo das hortas urbanas solidárias: 
- Coletivos organizados, como associações, cooperativas ou grupos comunitários; 
II - famílias em situação de vulnerabilidade social; 
III - escolas públicas, com fins pedagógicos e educacionais. 
Art. 50 
Os recursos financeiros para a execução do Programa poderão advir de: 
- dotação orçamentária própria, prevista na Lei Orçamentária Anual; 
II - Recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente 
III - editais e convênios firmados com os governos estadual e federal, inclusive por 
meio de programas como o FNDE, PNAE e similares; 
Praça Rui Barbosa, N"655 . Centro - MoracáslBA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395 
CNPJ: 16.434 .2 19/0001-39 - E-mail: camara.maracas(gmail.com Site: wwwcamaramarocas.ba.gov.br 
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
• e ____.. 
IV - parcerias com a iniciativa privada, mediante contrapartidas e incentivos previstos 
na legislação municipal. 
Art. 6° 
O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 90 
(noventa) dias a contar da data de sua publicação. 
Art. 7° 
O Poder Executivo deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal, relatório 
circunstanciado de acompanhamento do Programa, contendo, no mínimo: 
- número de hortas implantadas; 
II - quantidade de beneficiários atendidos; 
III - volume da produção distribuída e comercializada; 
IV - receitas geradas; 
V - desafios e propostas de aprimoramento. 
Art. 8° 
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Maracás - Bahia, 10 de junho de 2025. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem por finalidade instituir o Programa Municipal de Hortas 
Urbanas Solidárias no Município de Maracás, como estratégia de enfrentamento à 
insegurança alimentar, estímulo à agricultura urbana sustentável e promoção da 
inclusão social e da educação ambiental. 
Ao incentivar o uso produtivo de espaços urbanos ociosos, a proposta busca atender, 
prioritariamente, comunidades em situação de vulnerabilidade social, promovendo o 
Praça Pui Barbosa, N'655 . Centro - Maraca/BA . CEP 45360-000 Te]- Fax: 73 3533-2395 
CNPJ: 16434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasgmail.com Sire: www.camaramaracas.bo.gov.b 
CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS 
PODER LEGISLATIVO 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
)»» • • - 
fortalecimento de vínculos comunitários, a geração de renda e o acesso a alimentos 
saudáveis. 
A matéria respeita os limites constitucionais da iniciativa parlamentar, tratando-se de 
tema de interesse local (art. 30, incisos 1 e II, da Constituição Federal), sem impor 
obrigações diretas ou despesas compulsórias ao Poder Executivo, a quem cabe a 
regulamentação e implementação conforme disponibilidade orçamentária. 
As fontes de recursos propostas (Art. 50, §1 0) atendem ao §1 0do Art. 80da Lei 
Complementar 10112000 (LRF), pois são lícitas, identificadas e não comprometem o 
equilíbrio fiscal. 
Diante da relevância social, ambiental e educacional da medida, contamos com o 
apoio dos nobres pares para a sua aprovação. 
Maracás - Bahia, 10 de junho de 2025. 
Praça Pui Barbosa, N°655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Te/- Fax: 733533-2395 
CNP3: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasgmail.comSite: www.carnaramaracas.ba.gov,br 

open original →