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materia nº 8/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 66/2025 de autoria do Vereador Renê Pires De Almeida, acrescentando o inciso 2º ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação "O prefeito através de decreto regulamentará a forma de aquisição (pode ser adotado os moldes do FNDE da agricultura familiar nos termos da resolução nº 26/2013)
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PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
--- . . .----.---.--.- 
Excelentíssimo Senhor Jonas Bernardo de Amorim 
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Maracás. 
Emenda Aditiva n° 
Sessão Ordinária de 05 de junho de 2025. 
Autor: Vereador Jonas Bernardo de Amorim. 
Assunto: Emenda verbal apresentada durante a discussão do Projeto de Lei no 
6612025, de autoria do Vereador Renê Pires De Almeida, que trata sobre "Institui a 
Política Municipal para Compras Institucionais de no mínimo 30% da Agricultura 
Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e dá outras providências." 
Texto da Emenda: 
O Vereador Jonas Bernardo de Amorim, no uso de suas atribuições regimentais nos 
termos do art. 257 §2 0do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto 
de Lei no 66/2025: 
"Acrescenta-se o inciso 2 0ao artigo 21do projeto, com a seguinte redação: 
"O prefeito através de decreto regulamentará a forma de aquisição (pode ser adotado 
os moldes do FNDE da agricultura familiar nos termos da resolução n° 2612013)" 
Justificativa: 
A presente emenda tem por objetivo assegurar maior efetividade à aplicação do 
disposto no Projeto de Lei n° 6612025, ao prever que o Poder Executivo regulamente, 
por decreto, a forma de requisição dos produtos oriundos da agricultura familiar. A 
inclusão desse dispositivo visa garantir segurança jurídica e padronização nos 
procedimentos administrativos, podendo adotar-se, como referência, os moldes 
estabelecidos pelo FNDE, que já possui normativa consolidada e amplamente 
Praça Rui Barbosa. N655 - Centro - Moracós/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395 
CNPJ: 16.434 219/0001-39 E-n,>oíi.cornara.maracas@gmoií.comSite: www.camoromarocas.ba . gov. b 
PODER LEGISLATIVO 
-, CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
• . . . 
utilizada em programas como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). 
Dessa forma, facilita-se a ope racional ização das compras públicas, promovendo 
maior inclusão dos pequenos produtores e empreendimentos familiares rurais, além 
de fomentar a economia local e a alimentação saudável. 
Sala das Sessões, 10 de junho de 2025. 
Praça Rui Barbosa, N655 . Centro - Moracós/BA . CEP 45360-000 TeI.Fox: 733533-2395 
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail.,comora.maracasgmaIl.comSite: www.comorornarocas.ba.gov,br 

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