| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-06-11 |
| Ementa | Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 66/2025 de autoria do Vereador Renê Pires De Almeida, acrescentando o inciso 2º ao artigo 2º do projeto, com a seguinte redação "O prefeito através de decreto regulamentará a forma de aquisição (pode ser adotado os moldes do FNDE da agricultura familiar nos termos da resolução nº 26/2013) |
| native_id | 574 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ --- . . .----.---.--.- Excelentíssimo Senhor Jonas Bernardo de Amorim M.D. Presidente da Câmara Municipal de Maracás. Emenda Aditiva n° Sessão Ordinária de 05 de junho de 2025. Autor: Vereador Jonas Bernardo de Amorim. Assunto: Emenda verbal apresentada durante a discussão do Projeto de Lei no 6612025, de autoria do Vereador Renê Pires De Almeida, que trata sobre "Institui a Política Municipal para Compras Institucionais de no mínimo 30% da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e dá outras providências." Texto da Emenda: O Vereador Jonas Bernardo de Amorim, no uso de suas atribuições regimentais nos termos do art. 257 §2 0do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao Projeto de Lei no 66/2025: "Acrescenta-se o inciso 2 0ao artigo 21do projeto, com a seguinte redação: "O prefeito através de decreto regulamentará a forma de aquisição (pode ser adotado os moldes do FNDE da agricultura familiar nos termos da resolução n° 2612013)" Justificativa: A presente emenda tem por objetivo assegurar maior efetividade à aplicação do disposto no Projeto de Lei n° 6612025, ao prever que o Poder Executivo regulamente, por decreto, a forma de requisição dos produtos oriundos da agricultura familiar. A inclusão desse dispositivo visa garantir segurança jurídica e padronização nos procedimentos administrativos, podendo adotar-se, como referência, os moldes estabelecidos pelo FNDE, que já possui normativa consolidada e amplamente Praça Rui Barbosa. N655 - Centro - Moracós/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395 CNPJ: 16.434 219/0001-39 E-n,>oíi.cornara.maracas@gmoií.comSite: www.camoromarocas.ba . gov. b PODER LEGISLATIVO -, CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ • . . . utilizada em programas como o PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar). Dessa forma, facilita-se a ope racional ização das compras públicas, promovendo maior inclusão dos pequenos produtores e empreendimentos familiares rurais, além de fomentar a economia local e a alimentação saudável. Sala das Sessões, 10 de junho de 2025. Praça Rui Barbosa, N655 . Centro - Moracós/BA . CEP 45360-000 TeI.Fox: 733533-2395 CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail.,comora.maracasgmaIl.comSite: www.comorornarocas.ba.gov,br