Neison Portela
Prefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretório de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretário de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
Secretário de Saúde
Leila Colangeli
Secretária de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARACAS
CONSTRUINDO
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEINº /2025
REGIME DE URGÊNCIA - Arts. 202 e 220, do
Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Maracás/BA
Ao Excelentíssimo Senhor
JONAS BERNARDO AMORIM
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Maracás-BA,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, venho, por meio deste, encaminhar à
apreciação e deliberação dessa respeitável Casa Legislativa o Projeto de Lei
Ordinária Municipal que autoriza a prorrogação do prazo previsto na Lei
Municipal n.º 433/2015, alterada pela Lei 684/2024 que dispõe sobre o Plano
Municipal de Educação (PME) do Município de Maracás-BA em consonância
com o Plano Nacional de Educação até 30 de junho de 2026.
O novo Plano Nacional de Educação encontra-se em análise no Congresso
Nacional e não foi sancionado dentro do prazo esperado, Diante dessa situação,
o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei nº 14.934,
de 25 de julho de 2024, que, em seu art. 1º, prorrogou a vigência do atual PNE
(Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014) até 31 de dezembro de 2025.
Assim, torna-se necessária também a prorrogação do prazo de vigência do PME
de Maracás até 30 de junho de 2026, para que o plano municipal permaneça
alinhado às diretrizes e metas estabelecidas nacionalmente. Essa medida
garantirá a harmonização legislativa e permitirá a coleta adequada de dados
educacionais, assegurando que o PME esteja em perfeita sintonia com as
políticas públicas federais de educação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 - TEL: 3533-2121
prefeituraemaracas.ba.gov.br - www.maracas.ba.gov.br
Nelson Portela
Prefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretório de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
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Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretério de
Planejamento
Edmundo Novaes
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Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
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Leila Colangeli
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Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARECAS
CONSTRUINDO O FUTURO
Diante do exposto, solicitamos a apreciação deste Projeto de Lei em regime
de urgência, conforme os artigos 202 e 220 do Regimento Interno desta
Casa para deliberação e aprovação.
Certo de contar com a habitual atenção e presteza, renovo votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefeito, Maracás/Bahia, V1 de junho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
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Nelson Portela
Prefeito
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Agriculivra e Meio
Ambiente
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Cultura, Esporte e Lazer
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Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARACÁS
CONSTRUINDO &
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — PME
DO MUNICÍPIO DE MARACÁS/BAHIA,
INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 433/2015
E ALTERADA PELA LEI Nº 684/2024 E DÁ
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, até 30 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal
de Educação — PME do Município de Maracás, instituído pela Lei Municipal nº
433/2015, e alterada pela Lei nº 684/2024.
Art. 2º À Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, durante a
vigência prorrogada do Plano Municipal de Educação - PME, manterá o
monitoramento e a avaliação contínuos das metas e estratégias, como forma de
garantir o cumprimento integral dos objetivos planejados.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na datalde sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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Cultura, Esporte e Lazer
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PREFEITURA DE
MARACAS
OSSO POVO CONSTRUINDO O FuTURC
Diante do exposto, solicitamos a apreciação deste Projeto de Lei em regime
de urgência, conforme os artigos 202 e 220 do Regimento Interno desta
Casa para deliberação e aprovação.
Certo de contar com a habitual atenção e presteza, renovo votos de elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
Gabinete do Prefé aracás/BahiaN1 1 de junho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
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