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materia nº 9/2025

Tipo Emenda
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaEmenda Aditiva ao Projeto de Lei Orçamentária de 2026 (LDO)
native_id576

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-12T10:11:08.609582-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

"MARACÃS
AMANHÃ
CÂMARA MUNICIPAL
PODER LEGISLATI
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O
Emenda nº 01 ao
Projeto de Lei nº 081/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e a execução da Lei Orçamentária de 2026
e dá outras providências.
Emenda Aditiva
Acrescente-se o 8 3º ao artigo 28 do projeto de lei em epígrafe, com
a seguinte redação:
“Art. 28. A proposta orçamentária anual da Câmara Municipal
deverá ser encaminhada ao Poder Executivo Municipal até o dia
31 de julho de 2025, exclusivamente para efeito de sua
consolidação na proposta de orçamento do Município, não
cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de seus aspectos
de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, atendidos os
princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal a respeito.
$ 3º. A elaboração do orçamento da Câmara Municipal para o
exercício de 2026, bem como sua execução, observarão ao
disposto no artigo 29-A, inciso |, da Constituição Federal,
aplicando-se, como limite máximo para o repasse financeiro no
exercício (duodécimos), o percentual de 7% (sete por cento) do
somatório da receita tributária e das transferências previstas no
8 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição,
efetivamente realizado no exercício de 2025, computando-se na
base de cálculo, inclusive, a contribuição municipal feita ao
FUNDEB, custeada por recursos próprios do Município, nos
termos das decisões do Supremo Tribunal Federal nos Recursos
Extraordinários nºs 985.499 e 1.285.471."
Maracás-BA, 03 de junho de 2025.
Praça Rui Barbosa, N“655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camaramaracastigmailcom Site: www. camaramaracas.ba.govbr

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