ER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
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PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEI36/2025
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO JURÍDICA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MARACAS-BA
Assunto: Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha
Municipal no Município de Maracás-BA e dá outras providências.
De autoria: Vereador Alex Gomes de Oliveira
t, Relatório
O Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria do Vereador Alex Gomes de Oliveira,
propõe a criação da Patrulha Maria da Penha Municipal no Município de
Maracás-BA, com o objetivo de combater a violência doméstica e familiar contra
a mulher, em consonância com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), e dar
apoio às mulheres vítimas de violência no município.
A Patrulha Maria da Penha Municipal tem como propósito fortalecer as políticas
públicas de proteção à mulher, criando um sistema de apoio mais eficaz, com O
envolvimento da Guarda Municipal e demais órgãos públicos no
acompanhamento e fiscalização de medidas protetivas, além de promover à
segurança das vítimas de violência doméstica.
Este parecer visa analisar a constitucionalidade, legalidade e viabilidade da
criação da Patrulha Maria da Penha Municipal no município de Maracás-BA, bem
como avaliar os aspectos normativos e operacionais envolvidos na
implementação da proposta.
Il. Análise Jurídica
1. Constitucionalidade e Legalidade
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, reconhece a família como
base da sociedade e estabelece a obrigação do Estado em assegurar OS direitos
das mulheres e a proteção contra a violência doméstica. O artigo 5º da
Constituição também consagra a igualdade de direitos e a dignidade da pessoa
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humana, princípios fundamentais que devem ser observados em todas as ações
legislativas e políticas públicas, incluindo as que envolvem a violência doméstica.
A Lei Maria da Penha (Lei nº 141.340/2006), que estabelece medidas de
combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, já reconhece a
necessidade de ações eficazes de proteção às mulheres vítimas de violência, e
permite que o poder público municipal participe na implementação dessas
políticas de proteção. A criação da Patrulha Maria da Penha Municipal está em
total consonância com as diretrizes dessa legislação, já que visa reforçar a rede
de atendimento e fiscalização das medidas protetivas.
O artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, confere aos municípios a
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e a criação de uma
patrulha destinada à proteção da mulher vítima de violência se insere nesse
contexto, dado seu caráter de proteção à segurança e bem-estar da população.
Dessa forma, o projeto de lei está dentro da competência do município para a
implementação de políticas públicas locais de proteção à mulher.
2. Competência Municipal
A criação de uma patrulha municipal, no âmbito da segurança pública, é
perfeitamente possível e está dentro das atribuições do município. Embora a
segurança pública seja uma competência concorrente entre União, Estado e
Município, a Constituição Federal prevê a possibilidade de os municípios
atuarem na segurança de suas populações, especialmente no que se refere à
guarda municipal, que tem como função primordial proteger bens, serviços e
instalações públicas (artigo 144, 88º da Constituição Federal).
O Município de Maracás possui autonomia para criar a Patrulha Maria da Penha
Municipal, desde que a atuação da guarda municipal seja dentro dos limites de
sua competência, sem usurpar as funções da Polícia Militar ou outros órgãos
estaduais de segurança pública. O município pode, sim, contribuir de forma
eficaz com a proteção da mulher, criando uma patrulha específica, com foco no
cumprimento das medidas protetivas e no acompanhamento de casos de
violência doméstica.
3. Viabilidade e Aspectos Operacionais
A implementação da Patrulha Maria da Penha Municipal demandará
planejamento e estruturação para garantir que a Guarda Municipal de Maracás
esteja capacitada e tenha os recursos necessários para exercer a função de
proteger as vítimas de violência doméstica.
A viabilidade do projeto está atrelada à disponibilidade de recursos financeiros,
recursos humanos e logística para sua implementação. A criação da patrulha
pode exigir a formação de agentes da Guarda Municipal em especialização sobre
violência doméstica, direitos da mulher, e no acompanhamento das medidas
protetivas expedidas pelo Judiciário. Além disso, o projeto de lei pode prever a
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parceria com outros órgãos públicos, como a Delegacia de Atendimento à Mulher
(DEAM) e serviços de saúde e assistência social.
O município poderá buscar recursos estaduais ou federais para implementar a
patrulha, além de contar com O apoio de ONGs e entidades que atuam na defesa
dos direitos das mulheres. A parceria com o Estado, através de convênios ou
programas de segurança pública, também pode ser uma via importante para
garantir o sucesso da implementação da patrulha.
4. Definição e Competência da Patrulha Maria da Penha Municipal
A Patrulha Maria da Penha Municipal terá a competência de acompanhar o
cumprimento das medidas protetivas de urgência, como a proibição de contato
do agressor com a vítima, entre outras, estabelecendo um acompanhamento
contínuo das vítimas e fiscalização das ações que visem garantir a sua
segurança. A patrulha também poderá atuar em ações de orientação, prevenção
e apoio à vítima de violência doméstica.
Deve ser garantido que a atuação da patrulha seja complementar e não conflite
com a atuação de outras forças de segurança pública, como a Polícia Militar, a
Polícia Civil ou o Ministério Público. Dessa forma, deve haver um plano de
atuação integrado, com a definição clara das responsabilidades de cada órgão,
para que a rede de proteção à mulher funcione de forma coordenada.
HI. Conclusão
Diante do exposto, a Comissão de Justiça, Legislação e Redação Jurídica, após
análise detalhada do Projeto de Lei nº 036/2025, de autoria do Vereador Alex
Gomes de Oliveira, conclui que:
1. O projeto de criação da Patrulha Maria da Penha Municipal é
constitucional e legal, pois está em conformidade com a Lei Maria da
Penha (Lei nº 11.340/2006) e com os princípios constitucionais de
proteção à mulher e à segurança pública, sendo uma medida que visa
fortalecer a rede de atendimento às vítimas de violência doméstica.
2. A competência municipal para a criação de uma patrulha voltada à
proteção das mulheres está respaldada pelo artigo 30 da Constituição
Federal, que confere ao município o poder de legislar sobre questões de
interesse local, e pelo artigo 144, 88º, que permite aos municípios atuar
na segurança pública, no âmbito das suas competências.
3. A viabilidade do projeto dependerá da disponibilização de recursos
humanos e financeiros, bem como da capacitação da Guarda Municipal
de Maracás, mas é perfeitamente exequível, desde que o município adote
um planejamento adequado, com parcerias estratégicas e O apoio de
outras esferas de governo.
4. Recomendamos a aprovação do projeto, com a sugestão de que sejam
detalhadas as formas de capacitação da Guarda Municipal, o
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envolvimento da rede de proteção à mulher e as parcerias necessárias
para a implementação eficaz da patrulha.
Maracás, 08 de Abril de 2025.
Mponsero
Vereadora Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
eador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
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Relate á 4
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