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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNIGIPAL DE MARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEI)S/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
Referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 015/2025
Autoria: Vereador Marcos Silva da Fonseca
Ementa: Dispõe sobre a renomeação de logradouros públicos no
Município de Maracás.
Data de Apresentação: 41 de fevereiro de 2025
|- DO RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei Ordinária nº 01 5/2025, apresentado pelo
Vereador Marcos Silva da Fonseca, que tem por objetivo renomear
determinados logradouros públicos no ambito do Município de Maracás-BA,
com o intuito de homenagear personalidades ou adequar as denominações a
critérios históricos, culturais ou geográficos.
| - DA COMPETÊNCIA E LEGALIDADE
A matéria em análise é de competência legislativa municipal, conforme disposto
no art. 30, inciso |, da Constituição Federal, que atribui aos municípios O poder
de legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a denominação e
renomeação de bens públicos, como ruas, avenidas e praças.
A renomeação de logradouros públicos é um ato legislativo legítimo,
amplamente reconhecido no ordenamento jurídico, desde que observados Os
princípios constitucionais e administrativos, especialmente:
e Orespeito à memória e à identidade da comunidade local;
e A escuta da população afetada, quando possível;
« A ausência de conflito com nomes já existentes,
e A preservação de critérios objetivos e de interesse público.
Não se verifica, no projeto, qualquer vício de iniciativa, já que a competência
para legislar sobre nomenclaturas de bens públicos municipais é
compartilhada entre o Legislativo e O Executivo, sobretudo quando não há
criação de despesas ou alteração da estrutura administrativa.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Marac: /BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara. maracasa gmail.com Site: www. camaramaracas.ba.gov. br
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PODER LEGISLAT
CÂMARA MUNICIPAL D
JUNTOS, CONSTRUÍMOS
E MARAGÃS
Hll- DO MÉRITO E INTERESSE PÚBLICO
A proposta tem como finalidade valorizar a história local, reconhecer
cidadãos que prestaram relevantes serviços à comunidade ou adequar a
nomenclatura de logradouros de forma mais condizente com a realidade
geográfica, social ou cultural.
Tais medidas contribuem para o fortalecimento da identidade comunitária e da
memória coletiva, além de promoverem maior clareza e organização urbana.
Caso o projeto trate de logradouros já consolidados, recomenda-se que, no
momento de regulamentação ou execução da lei, o Poder Executivo adote
medidas de transição, com ampla divulgação junto à população, evitando
prejuízos em cadastros postais, documentos oficiais e serviços públicos.
IV - CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
opina pela constitucionalidade, legalidade e regularidade do Projeto de Lei
Ordinária nº 015/2025, sendo favorável à sua tramitação e aprovação, desde
que respeitados os critérios legais e administrativos para alteração de
denominação de logradouros públicos.
Maracás, 03 de Junho de 2025.
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Vereadora Noélia Souza Novaes
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