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materia nº 66/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 66 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaParecer Comissão, referente ao Projeto de Lei Nº 19/2025. Que autoriza a distribuição gratuita de medidores contínuos de glicemia aos portadores de diabetes tipo 1 no município de Maracás, Bahia, e dá outras providências.
native_id580

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Matéria com veto total — —
2025-06-12 Matéria aprovada — —
2025-06-12 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-12T11:24:03.868816-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
EN a ão «e É a
PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEI) 1/2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PARECERNº | 12025
Referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025
Autoria: Vereador Renê Pires de Almeida
Ementa: Autoriza a distribuição gratuita de medidores contínuos de
glicemia aos portadores de diabetes tipo 1 no Município de Maracás,
Bahia, e dá outras providências.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 019/2025, de autoria do Vereador Renê Pires de
Almeida, tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a distribuir,
de forma gratuita, medidores contínuos de glicemia aos portadores de
diabetes tipo 1, residentes no município de Maracás-BA, como forma de garantir
o controle mais eficiente da doença e promover o bem-estar dos pacientes.
| - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
4. Da Constitucionalidade e Legalidade
O projeto não apresenta vício de iniciativa, por se tratar de proposição
autorizativa, ou seja, não impõe obrigação ao Executivo, apenas autoriza a
adoção de uma política pública de saúde, ficando a critério da administração sua
execução conforme viabilidade orçamentária e conveniência.
Conforme o disposto no art. 30, incisos le lida Constituição Federal, compete
ao município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e estadual no que couber. O controle e acompanhamento de
doenças crônicas, como O diabetes tipo 1, é matéria de interesse direto da
saúde pública local, o que legitima plenamente a atuação do Legislativo
municipal.
Além disso, o projeto está em conformidade com os princípios do Sistema Único
de Saúde (SUS) previstos na Lei Federal nº 8.080/1990, que estabelece a
responsabilidade dos entes públicos em assegurar acesso universal e igualitário
às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasgmail com Site: wwmwcamaramaracas.ba.gov. br
2. Da Relevância e Interesse Público
A proposição visa atender pacientes com diabetes tipo 1, uma condição crônica
que exige controle constante da glicemia. O uso de medidores contínuos permite
melhor monitoramento, evita complicações graves e reduz a demanda por
atendimentos emergenciais, contribuindo com a eficiência do sistema de
saúde pública.
O fornecimento gratuito desses dispositivos promove justiça social, inclusão
e bem-estar, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade
socioeconômica que não têm condições de arcar com os custos desses
equipamentos.
A medida está alinhada com os princípios da dignidade da pessoa humana,
da saúde como direito fundamental e da promoção do bem comum, não
havendo qualquer afronta à legislação vigente.
HH - CONCLUSÃO
Após análise jurídica e legislativa, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final opina FAVORAVELMENTE à aprovação do Projeto de Lei
Ordinária nº 019/2025, por se tratar de proposição constitucional, legal, de
iniciativa legítima do parlamentar e que atende ao interesse público local.
Recomenda-se, ainda, que o Poder Executivo, caso opte pela implementação da
política autorizada, proceda à regulamentação da matéria por meio de decreto,
com a devida estimativa de impacto financeiro, observando os princípios da
responsabilidade fiscal.
Maracás, 03 de Junho de 2025.
eréador Renê Pirés de Almeida
Secretário da Comissão
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e
Praça fiui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Perx-73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

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