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DER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEI 44/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Ementa: “Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo no
Município de Maracás. ”
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 44/2025 tem como objetivo instituir, no calendário oficial do
Município de Maracás, a Semana Municipal de Conscientização sobre o
Autismo, a ser realizada anualmente. A iniciativa visa promover a informação, O
respeito, a inclusão e o apoio às pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e suas famílias, além de combater o preconceito e ampliar o conhecimento
da população sobre o tema.
| - COMPETÊNCIA
A matéria encontra respaldo no artigo 30, inciso |, da Constituição Federal, que
confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse
local. A promoção de ações educativas e de conscientização relacionadas à
saúde, educação e inclusão de pessoas com deficiência ou com necessidades
específicas se insere nesse campo.
A proposta não invade competência privativa da União ou dos Estados, tratando-
se de matéria compatível com a atuação legislativa do ente municipal.
WII — ANÁLISE JURÍDICA E TÉCNICA
O projeto está de acordo com os princípios constitucionais que tratam da
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da promoção dos direitos das
pessoas com deficiência (artigos 1º, 3º e 227 da Constituição Federal), além de
Praça, Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastogmailcom Site: wwm.camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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estar em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A redação legislativa da proposta está adequada, atendendo aos critérios da Lei
Complementar nº 95/1998. O conteúdo é claro, objetivo e viável do ponto de vista
jurídico.
A iniciativa é meritória, pois contribui para fortalecer políticas públicas inclusivas
no Município de Maracás, incentivando ações educativas, campanhas
informativas e debates que envolvam a sociedade civil, a rede de ensino, a saúde
e demais órgãos públicos.
IV — CONCLUSÃO
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final opina
FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei nº 44/2025, por ser legal,
constitucional e de relevante interesse social, contribuindo para a promoção da
inclusão e da conscientização sobre o autismo no Município de Maracás.
Maracás, 13 de Maio de 2025.
YBnanaso
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Veréador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
E cador Ator Bones DA Qliveira
Relator da Comissãrp
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