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materia nº 68/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 68 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaParecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 76/2025. "Que Institui o direito à folga remunerada no dia do aniversário dos garis no Município de Maracás."
native_id582

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-03 Matéria retirada pelo autor — Matéria retirada pelo autor/Ofício 053/2025.
2025-05-19 Aguardando a inclusão no Expediente — —

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DER LEGISLATIV
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
: eee é
PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEI 76/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
A
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Projeto de Lei Ordinária nº 76/2025
Autor: Vereador Renê Pires de Almeida
Ementa: Institui o direito à folga remunerada no dia do aniversário dos garis no
Município de Maracás.
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 76/2025 propõe que os garis vinculados ao Município de Maracás
tenham o direito a uma folga remunerada no dia do seu aniversário, como forma de
valorização profissional e reconhecimento da importância desses trabalhadores para à
cidade.
| - COMPETÊNCIA E INICIATIVA
A proposta trata de direitos trabalhistas de servidores públicos municipais, O que Se
insere no âmbito da administração pública direta € implica criação de benefício
funcional com repercussão financeira.
Nos termos do art. 61, 81º, IL, “e”, da Constituição Federal, normas que tratem sobre
regime jurídico, direitos e deveres de servidores públicos são de iniciativa privativa
do Chefe do Poder Executivo, inclusive no âmbito municipal (Súmula 812 do STF
reforça essa interpretação).
Portanto, ainda que à intenção da proposta seja meritória, O projeto incorre em vício de
iniciativa, por partir do Legislativo sobre matéria que é de competência exclusiva do
Executivo.
yII - ASPECTOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS
O projeto contraria o princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF) ao invadir à
esfera de competência privativa do Poder Executivo. Ainda que se trate de uma medida
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
mina se 434 919/0001-39 - E-mail: camara.maracasQgmail com Site: www carmaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
de valorização funcional, somente o prefeito pode propor alteração que envolva
remuneração, folgas, licenças e benefícios funcionais de servidores públicos
municipais.
Além disso, o projeto também tem implicações orçamentárias, que devem observar os
princípios da responsabilidade fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
IV - MÉRITO
Do ponto de vista do mérito, o reconhecimento dos profissionais da limpeza urbana, por
meio de iniciativas que valorizem seu trabalho, é socialmente relevante e justo.
No entanto, a forma como o benefício foi proposto contraria normas constitucionais
quanto à iniciativa legislativa e responsabilidade administrativa, razão pela qual a
sugestão poderia ser encaminhada como indicação legislativa ao Executivo,
recomendando o envio de projeto de lei com essa finalidade, caso haja viabilidade
orçamentária.
V — CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Comissão opina pela inconstitucionalidade formal do Projeto de
Lei Ordinária nº 76/2025, de autoria do Vereador Renê Pires de Almeida, em razão de
vício de iniciativa, por tratar de matéria de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Recomenda-se, caso se entenda pela relevância da matéria, que esta seja encaminhada
como sugestão ou indicação legislativa ao Executivo, a fim de que, se houver interesse,
seja apresentado projeto de lei de sua iniciativa.
Maracás, 10 de Junho de 2025.
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
YEmaaro
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Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: Ri =
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastgmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.
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