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PODER LEGISLATIV
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AM
PARECERNº | /2025
PROJETO DE LEI43/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
SAUDE
Referência: Projeto de Lei nº 43/2025
Autoria: Alex Gomes de Oliveira
REFERENTE AO PROJETO DE LEINº 43/2025
EMENTA: Passa a incluir o profissional de Nutrição (Nutricionista) no Sistema Único
de Assistência Social (SUAS) de Maracás — Bahia, para atender à Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social no que tange à segurança alimentar dos usuários dos
Serviços, Programas, Projetos e Benefícios, e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 43/2025, de autoria do Vereador Alex Gomes de Oliveira, propõe a
inclusão do profissional de Nutrição (Nutricionista) no quadro de profissionais do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município de Maracás— BA. O obj etivo
é garantir suporte técnico especializado às ações da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, especialmente nas áreas relacionadas à segurança alimentar
e nutricional dos usuários dos programas € serviços assistenciais.
O projeto foi encaminhado a esta Comissão para análise quanto ao mérito no âmbito da
saúde pública, educação alimentar € assistência social.
- FUNDAMENTAÇÃO
A atuação do profissional de nutrição no SUAS é reconhecida como essencial para a
promoção do direito humano à alimentação adequada, principalmente junto à
população em situação de vulnerabilidade social, como beneficiários de programas como
o PAIF, SCFV, CRAS, CREAS e ações de transferência de renda.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
rnnr TA 434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasqgmailcom Site: www. camaramaracas.ba-gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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Segundo a Resolução CNAS nº 17/2011, a composição das equipes técnicas de referência
do SUAS pode incluir profissionais de diversas áreas, conforme a necessidade dos
serviços. O nutricionista, nesse contexto, atua na elaboração de cardápios, diagnóstico
nutricional, educação alimentar, e no acompanhamento da execução de ações
voltadas à segurança alimentar.
Além disso, o projeto fortalece as políticas públicas locais, promovendo integração
intersetorial entre a assistência social, a saúde e a educação, em conformidade com os
princípios da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Lei
Orgânica da Assistência Social (LOAS).
A presença deste profissional contribui ainda para o combate à desnutrição, à obesidade
infantil e à má alimentação, por meio de estratégias técnicas e educativas aplicadas
diretamente aos públicos atendidos pelos serviços assistenciais do município.
II - CONCLUSÃO
Diante do exposto € considerando a relevância da medida para a promoção da saúde, da
cidadania e do direito à alimentação adequada, esta Comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 43/2025, por
entender que a inclusão do nutricionista no SUAS de Maracás fortalecerá as ações da
assistência social com base em critérios técnicos e humanitários.
Aprovado pelos Vereadores Presentes: Alex Gomes de Oliveira e Edvaldo Santana
Maracás. ) à MouD de 2025.
/ Veréador
Alex aaa Oii
Ssão
Vereador Marcos Silva Fonseca
Secretário da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 sera ns
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasqagmail.com Site: www.camaramaracas. a.gov
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JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
O ff D
Vereador lda Santana
Relatgf da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
E-mail: camara. maracasQagmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CNPJ: 16.434.219/0001-39
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