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materia nº 70/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 70 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaParecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 79/2025. "Que declara como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de Maracás a estátua do indígena localizada na Praça Rui Barbosa, e dá outras providências."
native_id584

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-17 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei 727/2025
2025-06-30 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 51/2025 e encaminhado ao Gabinete do Prefeito via Ofício nº Leg056/2025
2025-06-12 Matéria aprovada — —
2025-06-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-22 Matéria distribuída às comissões — —
2025-05-20 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-05-20 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-12T11:24:07.243944-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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DER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
pas €
PARECERNº | /2025
PROJETO DE LEI 79/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025
Autor: Vereador Alex Gomes de Oliveira
Ementa: Declara como Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de Maracás
a estátua do indígena localizada na Praça Rui Barbosa, e dá outras providências.
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 79/2025 propõe o reconhecimento da estátua do indígena localizada
na Praça Rui Barbosa, no Município de Maracás, como Patrimônio Imaterial e
Cultural do município, visando preservar à memória, a identidade local e a representação
simbólica da cultura indígena para à cidade.
W- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete ao Município legislar
sobre assuntos de interesse local, o que inclui a proteção do patrimônio cultural
municipal, conforme também disposto no art. 216 da Constituição Federal.
A matéria, portanto, é de competência legislativa municipal e não apresenta vício de
iniciativa, podendo ser proposta por membro do Poder Legislativo.
III - ASPECTOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS
A Constituição Federal, em seu art. 216, define patrimônio cultural como os bens de
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que constituam
referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade
brasileira.
Ainda que a estátua do indígena seja um bem material (escultura física), a sua
declaração como patrimônio imaterial e cultural pode ser justificada pela
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
Ú
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
representatividade simbólica, histórica e cultural que ela exerce no imaginário
popular, como símbolo de identidade coletiva, resistência ou origem local.
Por isso, sob o ponto de vista jurídico, a proposta é válida, desde que devidamente
fundamentada e acompanhada, se possível, de estudos técnicos ou pareceres culturais
emitidos por órgãos municipais ou entidades afins (como conselhos municipais de cultura
ou patrimônio, quando houver).
IV - MÉRITO
O projeto tem claro mérito cultural e social. A preservação da memória indígena e sua
representação em espaços públicos reforça a identidade histórica de Maracás e promove
o respeito à diversidade étnica e cultural.
Reconhecer e proteger esse símbolo por meio de lei fortalece a consciência coletiva sobre
a importância do patrimônio e sua preservação para as gerações futuras.
V —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 79/2025, de
autoria do Vereador Alex Gomes de Oliveira, estando o mesmo apto a seguir
regularmente sua tramitação regimental nesta Casa Legislativa.
Maracás, 10 de Junho de 2025.
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
dor Alex sms AL Oliveira
Relator da Comissão
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