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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEI 77/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025
Autor: Vereador Alex Gomes de Oliveira
Ementa: Denomina a atual Travessa Everaldino Arruda de Oliveira, localizada no
bairro Maracaizinho, como Rua Dejaniro Sardinha de Novaes, no Município de
Maracás — BA.
1- RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei que visa alterar a denominação da Travessa Everaldino
Arruda de Oliveira, localizada no bairro Maracaizinho, no Município de Maracás,
passando a ser denominada Rua Dejaniro Sardinha de Novaes, como forma de
homenagear personalidade reconhecida pela comunidade.
Hi - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
A matéria está compreendida no ambito de interesse local, conforme o art. 30, I, da
Constituição Federal, sendo de competência do Município legislar sobre a
denominação de vias públicas. Trata-se de atribuição típica do Poder Legislativo
Municipal, não havendo vício de iniciativa.
Contudo, é necessário observar se à via já possui denominação oficial anterior por lei e
se há anuência dos moradores € da família do homenageado, para fins de evitar conflito
com o princípio da continuidade administrativa e da segurança jurídica.
III - ASPECTOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS
O projeto não apresenta inconstitucionalidade formal ou material, desde que
observadas:
e A existência de lei anterior que tenha instituído a atual denominação (para
fins de revogação, se necessário);
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNDI: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasQgmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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e O respeito à memória de homenageados anteriores, se for o caso;
e A consulta à comunidade local quanto ao impacto da alteração, que pode afetar
cadastros postais, registros imobiliários e documentos pessoais dos moradores.
O homenageado (Dejaniro Sardinha de Novaes) deve atender aos critérios tradicionais de
reconhecimento público, com vínculo histórico, cultural ou social com o município.
IV — MÉRITO
Do ponto de vista do mérito, a iniciativa visa preservar a memória e identidade local,
homenageando pessoa de relevância para a cidade de Maracás, contribuindo para a
valorização da história e dos personagens que marcaram positivamente a vida
comunitária.
A alteração, sendo de interesse da população e não causando transtornos
desproporcionais, é legítima e recomendável do ponto de vista social e cultural.
V— CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 77/2025, de
autoria do Vereador Alex Gomes de Oliveira, estando o mesmo apto a seguir
regularmente sua tramitação regimental, observadas eventuais providências
administrativas relacionadas à alteração do nome da via.
Maracás, 10 de Junho de 2025.
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
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Vereador Renê Pires de Almeida
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasQagmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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