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PODER LEGISLATIV
CÂMARA MUNIGIPAL DE MARACÁS
e JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
a
pes
PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEI)/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
SAUDE
Referência: Projeto de Lei nº 44/2025
Autoria: Renê Pires de Almeida
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 44/2025
EMENTA: Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo no
Município de Maracás — BA.
1- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 44/2025, de autoria do Vereador Renê Pires de
Almeida, que tem por objetivo instituir, no calendário oficial do Município de Maracás
— BA, a Semana Municipal de Conscientização sobre 0 Autismo, a ser realizada
anualmente, com O propósito de informar, sensibilizar e promover O respeito às pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O projeto foi encaminhado a esta Comissão para análise do mérito, em especial nos
aspectos ligados à educação inclusiva, saúde mental e assistência social.
[- FUNDAMENTAÇÃO
A proposta está em consonância com OS princípios constitucionais da igualdade,
dignidade da pessoa humana e inclusão social, bem como com à Lei Federal nº
12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista, e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
A instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo representa um
importante instrumento educativo e de transformação social, ao promover:
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasQgmail.com Site: www. camaramaracas.ba.gov.br
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PODER LEGIS
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
ATIV
e Informação e formação para à população em geral sobre o que é o autismo,
suas características e desafios;
e Valorização da diversidade neurobiológica;
e Combate ao preconceito e à discriminação;
e Incentivo à inclusão de crianças, adolescentes e adultos autistas nos diversos
espaços da sociedade, como escolas, serviços de saúde e ambiente de trabalho.
A proposta pode ainda contribuir para o fortalecimento das políticas públicas voltadas
às pessoas com TEA, com o estímulo à realização de eventos, palestras, oficinas,
campanhas educativas e atividades em parceria com escolas, unidades de saúde e
organizações da sociedade civil.
II - CONCLUSÃO
Diante da importância social e educativa da matéria, esta Comissão de Saúde, Educação
e Assistência Social é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 44/2025, por
reconhecer que a criação da Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo
reforça o compromisso do Município de Maracás com a promoção da inclusão, do
respeito e dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
Aprovado pelos Vereadores Presentes: Alex Gomes de Oliveira e Edvaldo Santana
Maracás, 28 de Abril de 2025.
' Err.
Vereador Alex Gomes de Oliveir;
idente da Comissão
Vereador Marcos Silva Fonseca
Secretário da Comissão
Vereador Egyaldo Santana
Relator a Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395 b
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasggmail.com Site: www. camaramaracas.ba.gov. r
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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25] ease
Vereador Edvaldo Santana
Relator da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
“mail: camara.maracasgmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E
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