PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃ
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
PARECERNº. 2025
PROJETO DE LEI 62/2025
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025
Autor: Vereador Alex Gomes de Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a criação do Centro de Referência em Saúde da Pessoa com
Fibromialgia no Município de Maracás — BA, e dá outras providências.
1I- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação de um Centro de Referência em
Saúde da Pessoa com Fibromialgia no Município de Maracás, com foco na promoção
de atendimento multidisciplinar, acompanhamento clínico, psicológico, terapêutico e
orientação social às pessoas diagnosticadas com fibromialgia.
WI - COMPETÊNCIA E INICIATIVA
O Município possui competência legislativa para cuidar da saúde pública local,
conforme art. 30, incisos Ie II da Constituição Federal. A proposta se insere na esfera da
proteção à saúde como direito social, conforme art. 6º e art. 196 da Constituição
Federal.
Todavia, a criação de estrutura administrativa permanente, como centros ou
unidades de saúde, pode implicar em impacto orçamentário, criação de cargos ou
funções, e, por isso, exige iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos
termos do art. 61, 81º, II, da Constituição Federal, de aplicação subsidiária no âmbito
municipal.
Assim, embora O projeto trate de matéria meritória e relevante, há vício formal de
iniciativa, pois a criação de órgão público no ambito da Administração exige que a
proposta seja apresentada pelo Prefeito.
INI - ASPECTOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasogmail com Site: www. camaramaracas.ba.gov.br
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Apesar do vício de iniciativa, o projeto não apresenta inconstitucionalidade material. O
seu conteúdo se alinha às diretrizes do Sistema Unico de Saúde (SUS), que prevê o
atendimento integral à saúde, com prioridade para ações de prevenção, diagnóstico
e reabilitação.
A fibromialgia é uma condição crônica reconhecida pelo Ministério da Saúde, com
impacto significativo na qualidade de vida, justificando a criação de estruturas
especializadas de apoio no âmbito local.
IV - MÉRITO
Do ponto de vista do mérito, o projeto é relevante, necessário e socialmente adequado,
pois reconhece a importância da atenção especializada às pessoas com fibromialgia,
cujos sintomas são muitas vezes negligenciados no atendimento básico.
A criação de um centro de referência pode melhorar a qualidade de vida dessas pessoas,
garantir acesso a terapias adequadas e fortalecer as ações municipais de promoção da
saúde.
Entretanto, a execução da proposta deve observar a viabilidade financeira,
disponibilidade orçamentária e planejamento da estrutura de pessoal, fatores que
dependem da iniciativa e regulamentação pelo Poder Executivo.
V —- CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela existência de vício de iniciativa, por tratar-
se de proposição que cria estrutura administrativa e possivelmente gera despesa pública,
o que exige proposição do Chefe do Poder Executivo.
Recomenda-se a devolução do projeto ao autor para que, se for o caso, apresente
Indicação ao Prefeito Municipal ou reencaminhe a proposta via Executivo.
Alternativamente, o projeto pode prosseguir se houver manifestação favorável e
expressa do Poder Executivo, sanando o vício por meio da sanção.
Maracás, 10 de Junho de 2025.
GAS
L Fi)
teador Alex Gomes de Oliveira
Presidente da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: ef o
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasgmail.com Site: ww w.camaramaracas. .gOV.
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JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Vereador Marcos Silva Fonseca
Secretário da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasQigmail.com Site: wwyw.camaramaracas.ba.gov.br