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materia nº 75/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 75 / 2025
Date 2025-06-11
EmentaParecer Comissão , referente ao Projeto de Lei nº19/2025, "Que autoriza a distribuição gratuita de medidores contínuos de glicemia aos portadores de diabetes tipo 1 no município de Maracás, Bahia, e dá outras providências."
native_id589

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Matéria com veto total — —
2025-06-12 Matéria aprovada — —
2025-06-12 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-06-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-12T11:24:04.141995-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIV
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AM HA
PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEL9/2025
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
SAUDE
Referência: Projeto de Lei nº 19/2025
Autoria: Renê Pires de Almeida
REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 19/2025
EMENTA: Autoriza a distribuição gratuita de medidores contínuos de glicemia aos
portadores de diabetes tipo 1 no Município de Maracás — BA, e dá outras providências.
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 19/2025, de autoria do Vereador Renê Pires de Almeida, tem como
objetivo autorizar O Poder Executivo Municipal a fornecer gratuitamente medidores
contínuos de glicemia (CGMs) a munícipes diagnosticados com diabetes tipo 1. À
proposta visa melhorar o acompanhamento € O controle da doença, reduzindo riscos à
saúde e promovendo maior qualidade de vida aos pacientes.
A matéria foi submetida à análise desta Comissão para emissão de parecer quanto aos
aspectos de saúde, assistência social e interesse público.
- FUNDAMENTAÇÃO
O diabetes tipo 1 exige monitoramento rigoroso € contínuo da glicemia para evitar
complicações graves, como crises hipoglicêmicas, retinopatia, nefropatia, entre outras.
Os medidores contínuos de glicose representam uma inovação tecnológica que melhora
consideravelmente O controle da doença, reduzindo o uso de testes invasivos €
proporcionando dados em tempo real sobre os níveis glicêmicos do paciente.
O projeto está em conformidade com:
praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camaramaracasqQgmail.com Site: www. carmaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
e O art. 196 da Constituição Federal, que garante o direito à saúde como dever
do Estado;
e Os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS): universalidade, integralidade e
equidade;
e As diretrizes de atenção integral a portadores de doenças crônicas, com ênfase
na prevenção de complicações e no autocuidado.
Importa destacar que a implementação da medida dependerá de regulamentação por
parte do Executivo, especialmente para definir critérios de acesso, cadastro dos
pacientes, e avaliação da disponibilidade orçamentária.
Trata-se de uma ação de saúde pública de alto impacto social, que atende diretamente a
um grupo de pacientes que dependem de acompanhamento contínuo, promovendo a
inclusão e a equidade no acesso a recursos essenciais para sua sobrevivência e bem-estar.
HI - CONCLUSÃO
Por se tratar de medida que favorece diretamente o bem-estar, a autonomia e a saúde de
pessoas com diabetes tipo 1 no município, esta Comissão de Saúde, Educação e
Assistência Social é FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 19/2025,
considerando sua relevância social, legalidade e consonância com os princípios do SUS.
Aprovado pelos Vereadores Presentes: Alex Gomes de Oliveira e Edvaldo Santana
Maracás, 28 de Abril de 2025.
Vereador Marcos Silva Fonseca
Secretário da Comissão
Vereador Edvaldo Santana
Relat:
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
NPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasQgmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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