PODER LEGISLATIVO a
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGA
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PARECERNº 12025
PROJETO DE LEI
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTAS
Referente ao Projeto de Lei nº [523 2025, de autoria do vereador Alex Gomes,
que dispõe sobre a organização e O cadastramento dos feirantes do Município
de Maracás e institui a isenção de taxas para beneficiários do Programa Bolsa
Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e agricultores familiares, e dá
outras providências.
|- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei tem como objetivo organizar O exercício da atividade de
feirante no Município de Maracás/BA, estabelecendo critérios para cadastramento e
regularização dos trabalhadores que atuam nas feiras livres. Além disso, a proposta
prevê a isenção do pagamento de taxas municipais relativas ao uso do espaço público
por parte dos feirantes que sejam beneficiários de programas sociais como O Bolsa
Família, o Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou que estejam devidamente
cadastrados como agricultores familiares.
Trata-se de medida com forte impacto social, voltada à formalização, inclusão e
proteção dos trabalhadores de baixa renda que atuam na economia informal,
promovendo justiça fiscal, inclusão produtiva e fortalecimento da agricultura familiar.
| — ANÁLISE JURÍDICA
O projeto de lei em análise está juridicamente adequado e encontra respaldo no
ordenamento jurídico brasileiro, respeitando os princípios constitucionais e as normas
infraconstitucionais aplicáveis à matéria.
A Constituição Federal, em seu artigo 30, incisos | e Il, confere aos municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local e para suplementar a
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camaramaracastigmailcom Site: www.camaramaracasba.govbr
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
cow
legislação federal e estadual no que couber. Nesse contexto, O ordenamento,
regulamentação e cadastramento de feirantes no ambito municipal são atribuições
plenamente legítimas do Município de Maracás.
Em relação à isenção de taxas municipais, a proposta também se mostra
constitucional. O artigo 150, 86º da Constituição Federal determina que isenções
tributárias somente podem ser concedidas por lei específica, exigência que está sendo
devidamente cumprida no presente projeto. Tais taxas, em geral, correspondem ao
uso do solo ou da infraestrutura pública municipal nas feiras livres e, por sua natureza,
são passíveis de isenção legal.
O Código Tributário Nacional (CTN), em seus artigos 97 e 14, complementa essa
previsão ao determinar que qualquer isenção tributária deve ser instituída por meio de
lei, e que eventual renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa de impacto
financeiro e da indicação de medidas compensatórias, conforme também previsto no
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Adicionalmente, o projeto está em harmonia com diversas normas infraconstitucionais
de cunho social:
- ALeinº 10.836/2004, que institui o Programa Bolsa Família, reconhece o dever
do Estado de criar mecanismos de proteção e inclusão social das famílias em
situação de pobreza. A isenção proposta coaduna-se com o objetivo do
programa de garantir o mínimo existencial às famílias em situação de
vulnerabilidade.
e ALeinº 8742/1993 (LOAS) prevê o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
para pessoas idosas ou com deficiência em condição de miserabilidade. Ao
isentar beneficiários do BPC de taxas que poderiam limitar sua atuação
econômica nas feiras, o projeto reforça a proteção desses grupos, conforme os
princípios da assistência social.
e A Leinº 11.326/2006, que dispõe sobre as diretrizes da política da agricultura
familiar, determina que os entes federativos devem adotar medidas de incentivo
à produção, à comercialização e à permanência do agricultor familiar no campo.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000
Tel-Fax: a
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - ai dr
E-mail: camara.maracastogmail. com Site: www.camaramaracas.ba.govbr
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
e A isenção de taxas municipais se enquadra como mecanismo legítimo de apoio
e fomento ao pequeno produtor rural.
Por fim, o projeto está em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa
humana (art. 1º, Ill, da CF), da isonomia tributária (art. 150, |l, da CF) e da função
social dos tributos, ao estabelecer uma diferenciação legítima baseada em critérios
objetivos, com O intuito de promover justiça social e inclusão produtiva.
WI - CONSIDERAÇÕES
A Comissão entende que O projeto está em conformidade com os dispositivos
constitucionais e infraconstitucionais vigentes, sendo juridicamente adequado e
socialmente legítimo. A organização dos feirantes e o incentivo à formalização, por
meio do cadastramento, promovem à valorização da economia local, O ordenamento
do espaço público e a garantia de direitos básicos aos trabalhadores informais.
A isenção de taxas aos beneficiários de programas sociais federais e agricultores
familiares representa importante medida de justiça social e estímulo à permanência
dessas pessoas na atividade econômica, contribuindo para a segurança alimentar,
geração de renda e inclusão produtiva.
Nos termos do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
1401/2000), é necessário que O Executivo Municipal, na implementação da lei, elabore
estudo de impacto orçamentário-financeiro, com indicação da estimativa de renúncia
de receita e eventual compensação, o que poderá ser feito por meio de regulamento
ou ato administrativo complementa.
IV - CONCLUSÃO
A Comissão de Orçamento, Finanças e Contas manifesta parecer favorável ao projeto
de lei que dispõe sobre a organização e cadastramento dos feirantes do município de
Maracás e institui a isenção de taxas para beneficiários do Programa Bolsa Família,
Benefício de Prestação Continuada (BPC) e agricultores familiares.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastigmailcom Site: www. camaramaracas.ba.gov.br
DER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃ
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Tal medida está amparada na competência municipal prevista no artigo 30, inciso |, da
Constituição Federal, que autoriza o município a legislar sobre o comércio local e
instituir taxas, bem como conceder isenções. Ademais, o projeto está em consonância
com a Lei nº 11.326/2006, que reconhece e incentiva a agricultura familiar, e com O
Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº
8.742/1993), que garantem proteção social a beneficiários do BPC e do Bolsa Família.
Por fim, recomenda-se que O projeto seja acompanhado de regulamentação detalhada
e estudo de impacto financeiro, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar nº 401/2000), para assegurar à sustentabilidade orçamentária do
município.
Dessa forma, a Comissão entende que a proposta promove inclusão social, fomenta
a economia local e respeita as normas legais vigentes, justificando a aprovação do
projeto.
Maracás, 14 de Maio de 2025
PRESIDENTE
Vereador Hell Galves Ferreira Dos Santos
SECRETÁRIO
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 4536
, . 0-000 Tel-Fax: a
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: c rita
amara.maracastgmailcom Site: www.camaramaracas.ba.govbr
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
<[—————— oo «é
)
oh Quo dl fes
Vereador Heraldo Pires De Lima Júnior
MEMBRO / RELATOR
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax; 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastigmail.com Site: www.camaramaracas.ba.govbr