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materia nº 77/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaParecer comissão, referente ao Projeto de Lei nº 43/2025. "Que Passa a incluir o profissional de Nutrição (Nutricionista) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Maracás - Bahia, para atender à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no que tange à segurança alimentar dos usuários dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios, e dá outras providências."
native_id591

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-14 Matéria com veto total — —
2025-06-30 Aguardando sanção governamental — —
2025-06-12 Matéria aprovada — —
2025-06-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-13 Aguardando emissão de parecer da comissão — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-12T11:24:04.592496-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIV
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O M Â
PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEI 43/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Projeto de Lei: “Passa a incluir o profissional de Nutrição (Nutricionista) no
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) de Maracás - Bahia, para atender
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social no que tange à segurança
alimentar dos usuários dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios, e dá
outras providências.”
Autor: Vereador Alex Gomes de Oliveira
|- RELATÓRIO
Chega a esta Comissão o Projeto de Lei de autoria do Vereador Alex Gomes de
Oliveira, que tem como objetivo incluir o profissional de Nutrição no âmbito do
SUAS no município de Maracás-BA, visando reforçar as ações relacionadas à
segurança alimentar no contexto dos serviços, programas, projetos e benefícios
da política pública de assistência social.
| - COMPETÊNCIA
A competência para legislar sobre o tema é concorrente entre a União, os
Estados e os Municípios, conforme o artigo 24 da Constituição Federal, sendo
permitido aos entes municipais suplementarem a legislação federal e estadual
no que couber aos seus interesses locais. A matéria tratada se insere no campo
da organização e funcionamento da administração pública municipal e da política
de assistência social, de interesse predominantemente local, estando, portanto,
no âmbito da competência legislativa do Município.
1! - ASPECTOS FORMAIS E MATERIAIS
O projeto apresenta boa técnica legislativa, respeitando as normas de redação
previstas na Lei Complementar nº 95/98. O conteúdo da proposição é compatível
com os princípios constitucionais, especialmente com OS que regem a
Administração Pública e os direitos sociais, como o direito à alimentação e à
assistência social (art. 6º da Constituição Federal).
A proposta se mostra relevante e oportuna, tendo em vista o papel fundamental
que os profissionais de Nutrição exercem na promoção da segurança alimentar
e nutricional, sobretudo entre as populações em situação de vulnerabilidade
atendidas pelo SUAS.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastagmail. com Site: www .camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLAT
os
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍM
= <<
Do ponto de vista jurídico, não se vislumbra vício de inconstitucionalidade ou
ilegalidade. Ressalta-se, no entanto, que a execução da norma dependerá de
previsão orçamentária e dos atos administrativos necessários por parte do Poder
Executivo, especialmente quanto à criação de cargos ou contratação de
profissionais, se for o caso.
IV — CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifesta-se FAVORAVELMENTE à tramitação do Projeto de Lei, por entender
que o mesmo atende aos requisitos legais e regimentais, não apresentando
vícios de constitucionalidade, legalidade ou técnica legislativa.
Maracás, 13 de Maio de 2025.
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário-da-Gemissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camaramaracastdgmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
en Cr a a

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