texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
a
Fa]
LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEI 75/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Projeto de Lei Ordinária nº 75/2025
Autor: Vereador Renê Pires de Almeida
Ementa: Dispõe sobre o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) de ingressar e permanecer em locais públicos ou privados portando
alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, no Município de
Maracás.
1- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 75/2025 visa garantir, no Ambito do Município de Maracás, O direito
das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de ingressarem €
permanecerem em locais públicos ou privados de uso coletivo portando alimentos €
utensílios de uso pessoal, independentemente da política interna dos estabelecimentos.
A medida busca assegurar inclusão, dignidade e respeito às necessidades alimentares €
sensoriais específicas de pessoas com TEA.
W- COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
Nos termos do art. 30, incisos Ie II, da Constituição Federal, é competência do Município
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal. A proteção €
inclusão das pessoas com deficiência — inclusive pessoas com TEA - está prevista na Lei
Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e na Leinº 12.764/2012,
que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista.
O Município pode legislar de forma suplementar ou regulamentar situações específicas
no seu território, respeitando os direitos fundamentais dessas pessoas.
o 1
came eme
11 - ASPECTOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
NDT: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastQgmailcom Site: wwwcamaramaracas.ba.gov.br
4a eoç&
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
O projeto respeita os princípios constitucionais da igualdade (art. 5º, caput), da
dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e da inclusão social das pessoas com
deficiência (art. 227 e art. 244 da CF/88).
Também está de acordo com as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil,
especialmente a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº
6.949/2009), que possui status constitucional.
A proposição não fere o direito dos estabelecimentos à livre iniciativa, pois o interesse
público e o respeito à dignidade da pessoa com deficiência prevalecem em situações que
envolvem a garantia de direitos fundamentais.
IV - MÉRITO
A medida é socialmente justa, juridicamente pertinente e eticamente necessária,
considerando que pessoas com TEA frequentemente possuem restrições alimentares,
hipersensibilidades sensoriais e padrões comportamentais específicos, sendo
indispensável o porte de alimentos e utensílios próprios para seu bem-estar e permanência
em ambientes públicos ou coletivos.
O projeto contribui para a quebra de barreiras atitudinais e sociais, promovendo
inclusão, autonomia e respeito às diferenças.
V— CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 75/2025, de
autoria do Vereador Renê Pires de Almeida, estando a matéria apta a prosseguir sua
tramitação regimental no âmbito da Câmara Municipal de Maracás.
Maracás, 10 de Junho de 2025.
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Tel-Fax: 73 3533-2395
i “655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000
Praça Rui Barbosa, Nº65: cacos bigovbr
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastigmail.com Site: wwyw.cam:
open original →