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materia nº 79/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 79 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaParecer Comissão, referente ao Projeto de Lei nº 61/2025.
native_id593

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-08 Matéria com veto total — —
2025-06-30 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 47/2025 e encaminhada ao Gabinete do Prefeito via Ofício nº Leg056/2025.
2025-06-12 Matéria aprovada — —
2025-06-10 Matéria retirada da Ordem do Dia — —
2025-06-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-05-08 Matéria distribuída às comissões — —
2025-05-06 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-04-28 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-12T11:24:05.542909-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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nó
DER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
PARECERNº. /2025
PROJETO DE LEI 61/2025
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025
Autor: Vereador Alex Gomes de Oliveira
Ementa: Dispõe sobre a organização e O cadastramento dos feirantes do Município
de Maracás e institui a isenção de taxas para beneficiários do Programa Bolsa
Família, do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e agricultores familiares.
1- RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei visa organizar o exercício da atividade dos feirantes no
Município de Maracás, mediante cadastramento prévio e regulamentação
administrativa, bem como conceder isenção de taxas municipais incidentes sobre O
uso do espaço público a determinados grupos de vulnerabilidade social, como
beneficiários do Bolsa Família, BPC e agricultores familiares.
| - COMPETÊNCIA E INICIATIVA
Conforme o art. 30, 1 e II da Constituição Federal, o Município possui competência
legislativa para dispor sobre assuntos de interesse local e para instituir e arrecadar tributos
de sua competência, podendo também conceder isenções tributárias mediante lei.
A iniciativa parlamentar é legítima, uma vez que não há impedimento constitucional para
que vereadores proponham leis que organizem O comércio local ou concedam
benefícios fiscais, desde que observadas as normas orçamentárias e a previsão de impacto
financeiro.
Contudo, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) exige que toda renúncia
de receita esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o
que não consta expressamente no projeto. Tal lacuna, embora não invalide a proposta,
exige regularização durante a tramitação ou por ato do Executivo no momento da
regulamentação.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
NDT 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasggmail. com Site: www camaramaracas.ba.gov.br
DER LEGISLATIV
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
III - ASPECTOS JURÍDICOS E CONSTITUCIONAIS
O projeto é constitucional e legal, por tratar-se de norma de interesse local que visa
garantir justiça fiscal e inclusão socioeconômica, beneficiando famílias em situação de
vulnerabilidade e promovendo o fortalecimento da agricultura familiar, segmento
amparado por políticas públicas nacionais (como à Lei nº 11.326/2006).
A criação de um cadastro de feirantes também está em conformidade com o princípio da
eficiência administrativa (art. 37 da CF), contribuindo para o ordenamento urbano, à
fiscalização e o planejamento das feiras livres.
IV - MÉRITO
A iniciativa é socialmente justa, economicamente viável e administrativamente útil.
O cadastramento de feirantes permitirá melhor controle e planejamento das atividades
comerciais populares, enquanto à isenção de taxas para 08 mais vulneráveis reforça o
papel da administração pública no combate à desigualdade.
Adicionalmente, a medida pode estimular a formalização de pequenos comerciantes e
geração de renda no setor informal, com impactos positivos para O desenvolvimento
local.
v - CONCLUSÃO
Ante o exposto, esta Comissão opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Ordinária nº 61/2025, de autoria do
Vereador Alex Gomes de Oliveira, estando o mesmo apto a seguir regularmente sua
tramitação regimental, recomendando-se que O impacto financeiro da isenção tributária
seja estimado e regulamentado oportunamente pelo Poder Executivo.
Maracás, 10 de Junho de 2025.
Vereador Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário da Comissão
E ,
praça Rúi Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 -2395,
CNDT: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastegmail com site: www.camaramard! asba.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
(ossos
Relator da Comissão
sa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
gmail.com Site: www.camaramaracas.ba. gov.br
Praça Rui Barbo:
E-mail: camara.maracas(d:
CNPJ: 16.434.219/0001-39

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