Nelson Portela
Prefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretário de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretário de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
Secretário de Saúde
Leila Colangeli
Secretária de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE &
MR CA
CUIDANDO DO NOSSO POVO, CONSTRUINDO O FUTURO!
MENSAGEM Nº
Exmº. Srº.
Jonas Bernardo de Amorim
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Maracás — BA
Senhor Presidente,
Encaminhamos a essa Egrégia Casa, para análise, apreciação e aprovação o presente Projeto
de Lei que trata de autorização para a acréscimo de dispositivo à Lei Municipal nº 679, de 19
de junho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro
de 2025.
Solicitamos, autorização para acréscimo à Lei supracitada, a saber Lei de Diretrizes
Orçamentárias, ao artigo que autoriza abertura de créditos adicionais à Lei Orçamentária em
vigor, dentro dos limites já autorizados, nos termos do Projeto de Lei em anexo à presente
mensagem.
Por tudo aqui exposto, requeremos a V. Excelência e aos Ilustres Edis, que o presente Projeto
de Lei tramite em regime de Urgência Urgentíssima, segundo o rito disciplinado pelo
Regimento Interno dessa Casa da Cidadania, recebendo o devido acolhimento em função da
relevância do seu conteúdo.
Nesta oportunidade, renovamos protestos de estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 - TEL: 3533-2121
prefeituraamaracas.ba.gov.br - www.maracas.ba.gov.br
Neison Portela
Prefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretário de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretário de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
Secretário de Saúde
Leila Colangeli
Secretária de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARACAS
CUIDANDO DO NOSSO POVO, CONSTRUINDO O FUTURO!
LEI MUNICIPAL Nº XX, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
“Acrescenta os $1ºe $2º ao art. 71 da Lei Municipal nº 679,
de 19 de junho de 2024 - Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MARACÁS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidos pelo art. 95, da Lei Orgânica do Município, e demais legislações
pertinentes, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte Lei, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º - O art. 71 da Lei Municipal nº 679, de 19 de junho de 2024, passa a vigorar acrescidos
dos seguintes Parágrafos:
81º - O Poder Executivo, para atender necessidades de insuficiência de recursos
orçamentários, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, poderá transpor,
remanejar ou transferir recursos, total ou parcialmente, até o limite autorizado na Lei
Orçamentária Anual ou em leis de créditos adicionais.
82º -Fica o Poder Executivo, autorizado até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual ou
em créditos adicionais, a inclusão e/ou alteração de categoria econômica, grupo de natureza,
modalidades de aplicação e de elemento de despesa não previstos nas ações orçamentárias
aprovadasna lei orçamentária de 2025 e Nes créditos adicionais.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da su publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás - BA, M de junho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 - TEL: 3533-2121
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