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materia nº 91/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-06-12
EmentaInstitui o Programa Municipal de Arborização Urbana do Município de Maracás e dá outras providencias.
native_id596

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-06 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 66/2025 e encaminhado ao Gabinete do Prefeito via Ofício nº Leg079/2025.
2025-09-18 Matéria aprovada — —
2025-09-16 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-17 Matéria distribuída às comissões — —
2025-07-15 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-06-12 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-18T09:37:55.352572-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

I
PODER LEGISLATIVO 
CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
)»» • • --------------------- - * • 
PROJETO DE LEI no 12025 
Institui o Programa Municipal de 
Arborização Urbana do Município de 
Maracás e dá outras providências. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracás, Estado da Bahia, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1. Fica instituído o Programa Municipal de Arborização Urbana de 
Maracás, destinado à implantação, gestão e conservação de áreas verdes e 
espécimes arbóreas nas vias públicas urbanas do município, com o objetivo de 
ampliar a cobertura vegetal no perímetro urbano. 
§ 1 1 . Para fins desta Lei, considera-se de interesse comum toda vegetação 
arbórea existente ou que venha a existir em vias, logradouros e demais espaços 
públicos urbanos. 
§ 20 . São consideradas de preservação permanente as áreas previstas na 
legislação federal e estadual aplicável, bem como nas normas do CONAMA e do 
Art. 20 . O Programa de Arborização Urbana será implementado mediante 
ações de: 
- distribuição de mudas adequadas ao plantio urbano; 
II - plantio em vias públicas com base em critérios técnicos; 
III - incentivo à participação comunitária, mediante campanhas de 
conscientização e educação ambiental; 
IV - poda, substituição e remoção de árvores com base em laudo técnico 
do órgão competente; 
V - incentivo à doação voluntária de mudas por pessoas físicas ou jurídicas. 
Praça Rui Barbosa, N°655 - Centro - Moracos/BA . CEP 45360-000 Tel-Fax: 733533-2395 
CNPJ: 76.434.279/0001-39 . E-mail: camoro.maracasgmail.COm Site: www.camaramaracas.ba.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS PODER LEGISLATIVO 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
• • 
Art. 30 . O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de 
colaboração, parcerias e outras formas de cooperação com entidades públicas e 
privadas para apoio à execução do Programa. 
Art. 40 . O plantio deverá observar: 
- escolha de espécies nativas e compatíveis com o espaço urbano; 
II - observância das normas de acessibilidade e segurança de pedestres; 
III - proteção de elementos urbanos como rede elétrica e demais redes 
aéreas, hidrantes e mobiliário público; 
IV - distância mínima de 1,50 m (um metro e meio) entre árvores em 
passeios públicos, salvo exceções tecnicamente justificadas. 
Art. 50 . Poderão participar do Programa pessoas físicas ou jurídicas, 
mediante doação ou plantio supervisionado de mudas. 
Parágrafo único. O Município poderá emitir certificado de participação ou 
reconhecimento público aos doadores de mudas que contribuírem com o Programa. 
Art. 60 . As ações do Programa observarão critérios de equidade territorial, 
priorizando regiões com menor cobertura arbórea e maior adensamento populacional. 
Art. 70• O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei naquilo que 
couber. 
Art. 80 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 90 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Maracás-BA, 12 de junho de 2025. 
Praça Pui Barbosa, N°655 - Centro - Marocós/BA - CEP 45360-000 rol-Fax: 733533-2395 
CNPJ: 16.434.219/0001-39 . E-mail: camara.maraCaSl1gmail.COm Site: wwwcamaramaracas.ba.gov.b 
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS PODER LEGISLATIVO 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
__ . * --.------.-- -. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição legislativa, que institui o Programa Municipal de 
Arborização Urbana, representa um marco essencial para o desenvolvimento 
sustentável e a melhoria contínua da qualidade de vida em nosso município. 
Do ponto de vista da viabilidade jurídica, este Projeto de Lei encontra-se 
em plena conformidade com os preceitos constitucionais e legais, sendo de legítima 
iniciativa parlamentar. Conforme detalhado no Parecer Jurídico que acompanha esta 
matéria, a proposição não se enquadra nas hipóteses de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, alinhando-se à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal 
(STF), que interpreta restritivamente tais prerrogativas. 
Adicionalmente, as despesas decorrentes da execução desta Lei são 
consideradas de natureza irrelevante para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
n° 10112000), conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente (Lei 
679/2024, art. 75), não implicando em aumento significativo de despesa ou na 
necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no ato da propositura, 
uma vez que os gastos serão indiretos e passíveis de adequação orçamentária em 
momento oportuno. 
No mérito, a arborização urbana é uma política pública de inquestionável 
relevância, cujos benefícios se estendem por diversas dimensões da vida municipal, 
tais como as seguintes: 
Saúde e Conforto Ambiental: As árvores atuam como verdadeiros 
"condicionadores de ar naturais", promovendo a redução das ilhas de calor em 
ambientes urbanos e contribuindo para o controle da poluição atmosférica ao filtrar 
partículas e absorver gases nocivos, liberando oxigênio e melhorando 
significativamente a qualidade do ar que respiramos. 
Gestão Hídrica e Prevenção de Desastres: Suas raízes auxiliam na 
infiltração da água da chuva no solo, recarregando os lençóis freáticos e minimizando 
Praça Pui Barbosa, N'655 - Centro - Morocas/BA - CEP 45360-000 7l-Fox: 733533-2395 
CNP3: 76.434.219/0001-39 . E-Mail.>Camara.maracas@Dgmail.com Site: www.camaramarocas.ba.gov.br 
I PODE
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS R LEGISLATIVO 
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ 
o escoamento superficial, o que é crucial para a prevenção de enchentes e a 
resiliência do Município frente a eventos climáticos extremos. 
Bem-Estar Social e Estética Urbana: A presença de áreas verdes enriquece 
a paisagem urbana, tornando-a mais agradável e convidativa. Contribui diretamente 
para o bem-estar psicológico da população, reduzindo o estresse e promovendo um 
ambiente mais harmonioso e saudável para todos. 
Equidade Territorial: O Programa proposto adota um critério fundamental 
de equidade territorial, priorizando ações em regiões com menor cobertura arbórea e 
maior adensamento populacional, garantindo que os benefícios da arborização sejam 
distribuídos de forma justa e contribuam para a redução das desigualdades 
socioambientais. 
Este projeto visa instituir uma política pública permanente, de baixo custo 
operacional, que se beneficia da ampla possibilidade de participação popular e 
parcerias. O incentivo à doação voluntária de mudas e o engajamento comunitário não 
apenas ampliam a adesão da sociedade, mas também otimizam os recursos 
municipais, fortalecendo o vínculo entre a população e o meio ambiente urbano e 
garantindo a sustentabilidade do programa a longo prazo. 
Assim, face a todas as justificativas e aos argumentos acima expostos, 
tenho convicção da constitucionalidade e legalidade deste projeto e, dado o seu 
elevado caráter social, conto com a aprovação dos colegas vereadores e o posterior 
endosso do Poder Executivo, por ser medida de justiça para com os nossos 
concidadãos que serão por ele beneficiados. 
Maracás-BA, 12 de junho de 2025. 
Praça Pui Barbosa, N655 Co 
CNPJ: 16.434.279/0001-39 - E-mail: camara.mOrac0sCagmOiI.COm Site: www.comaramarocas.ba.gov.br 

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