I
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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PROJETO DE LEI no 12025
Institui o Programa Municipal de
Arborização Urbana do Município de
Maracás e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Maracás, Estado da Bahia,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1. Fica instituído o Programa Municipal de Arborização Urbana de
Maracás, destinado à implantação, gestão e conservação de áreas verdes e
espécimes arbóreas nas vias públicas urbanas do município, com o objetivo de
ampliar a cobertura vegetal no perímetro urbano.
§ 1 1 . Para fins desta Lei, considera-se de interesse comum toda vegetação
arbórea existente ou que venha a existir em vias, logradouros e demais espaços
públicos urbanos.
§ 20 . São consideradas de preservação permanente as áreas previstas na
legislação federal e estadual aplicável, bem como nas normas do CONAMA e do
Art. 20 . O Programa de Arborização Urbana será implementado mediante
ações de:
- distribuição de mudas adequadas ao plantio urbano;
II - plantio em vias públicas com base em critérios técnicos;
III - incentivo à participação comunitária, mediante campanhas de
conscientização e educação ambiental;
IV - poda, substituição e remoção de árvores com base em laudo técnico
do órgão competente;
V - incentivo à doação voluntária de mudas por pessoas físicas ou jurídicas.
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Art. 30 . O Poder Executivo poderá celebrar convênios, termos de
colaboração, parcerias e outras formas de cooperação com entidades públicas e
privadas para apoio à execução do Programa.
Art. 40 . O plantio deverá observar:
- escolha de espécies nativas e compatíveis com o espaço urbano;
II - observância das normas de acessibilidade e segurança de pedestres;
III - proteção de elementos urbanos como rede elétrica e demais redes
aéreas, hidrantes e mobiliário público;
IV - distância mínima de 1,50 m (um metro e meio) entre árvores em
passeios públicos, salvo exceções tecnicamente justificadas.
Art. 50 . Poderão participar do Programa pessoas físicas ou jurídicas,
mediante doação ou plantio supervisionado de mudas.
Parágrafo único. O Município poderá emitir certificado de participação ou
reconhecimento público aos doadores de mudas que contribuírem com o Programa.
Art. 60 . As ações do Programa observarão critérios de equidade territorial,
priorizando regiões com menor cobertura arbórea e maior adensamento populacional.
Art. 70• O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei naquilo que
couber.
Art. 80 . As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 90 . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maracás-BA, 12 de junho de 2025.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa, que institui o Programa Municipal de
Arborização Urbana, representa um marco essencial para o desenvolvimento
sustentável e a melhoria contínua da qualidade de vida em nosso município.
Do ponto de vista da viabilidade jurídica, este Projeto de Lei encontra-se
em plena conformidade com os preceitos constitucionais e legais, sendo de legítima
iniciativa parlamentar. Conforme detalhado no Parecer Jurídico que acompanha esta
matéria, a proposição não se enquadra nas hipóteses de iniciativa privativa do Poder
Executivo, alinhando-se à jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal
(STF), que interpreta restritivamente tais prerrogativas.
Adicionalmente, as despesas decorrentes da execução desta Lei são
consideradas de natureza irrelevante para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
n° 10112000), conforme definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente (Lei
679/2024, art. 75), não implicando em aumento significativo de despesa ou na
necessidade de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no ato da propositura,
uma vez que os gastos serão indiretos e passíveis de adequação orçamentária em
momento oportuno.
No mérito, a arborização urbana é uma política pública de inquestionável
relevância, cujos benefícios se estendem por diversas dimensões da vida municipal,
tais como as seguintes:
Saúde e Conforto Ambiental: As árvores atuam como verdadeiros
"condicionadores de ar naturais", promovendo a redução das ilhas de calor em
ambientes urbanos e contribuindo para o controle da poluição atmosférica ao filtrar
partículas e absorver gases nocivos, liberando oxigênio e melhorando
significativamente a qualidade do ar que respiramos.
Gestão Hídrica e Prevenção de Desastres: Suas raízes auxiliam na
infiltração da água da chuva no solo, recarregando os lençóis freáticos e minimizando
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o escoamento superficial, o que é crucial para a prevenção de enchentes e a
resiliência do Município frente a eventos climáticos extremos.
Bem-Estar Social e Estética Urbana: A presença de áreas verdes enriquece
a paisagem urbana, tornando-a mais agradável e convidativa. Contribui diretamente
para o bem-estar psicológico da população, reduzindo o estresse e promovendo um
ambiente mais harmonioso e saudável para todos.
Equidade Territorial: O Programa proposto adota um critério fundamental
de equidade territorial, priorizando ações em regiões com menor cobertura arbórea e
maior adensamento populacional, garantindo que os benefícios da arborização sejam
distribuídos de forma justa e contribuam para a redução das desigualdades
socioambientais.
Este projeto visa instituir uma política pública permanente, de baixo custo
operacional, que se beneficia da ampla possibilidade de participação popular e
parcerias. O incentivo à doação voluntária de mudas e o engajamento comunitário não
apenas ampliam a adesão da sociedade, mas também otimizam os recursos
municipais, fortalecendo o vínculo entre a população e o meio ambiente urbano e
garantindo a sustentabilidade do programa a longo prazo.
Assim, face a todas as justificativas e aos argumentos acima expostos,
tenho convicção da constitucionalidade e legalidade deste projeto e, dado o seu
elevado caráter social, conto com a aprovação dos colegas vereadores e o posterior
endosso do Poder Executivo, por ser medida de justiça para com os nossos
concidadãos que serão por ele beneficiados.
Maracás-BA, 12 de junho de 2025.
Praça Pui Barbosa, N655 Co
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