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materia nº 80/2025

Tipo Parecer da Comissão Permanente
Número / Ano 80 / 2025
Date 2025-07-03
EmentaParecer Conjunto das Comissões CLJRF e COFC, referente ao Projeto de Lei nº 81/2025, " Que Dispõe sobre as Diretrizes Para Elaboração e a Execução da Lei Orçamentária de 2026 e da outras providência.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-24 Matéria transformada em lei — Matéria Transformada na Lei 731/2025.
2025-06-30 Aguardando sanção governamental — Matéria transformada no Autógrafo nº 41/2025 e encaminhada ao Gabinete do Prefeito via Ofício nº Leg056/2025.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-07-04T08:40:59.343412-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
PROJETO DE LEI /2025
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO FINAL
PARECER CONJUNTO Nº. /2025
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Comissão de Orçamento e Finanças
Assunto: Projeto de Lei nº 24/2025 — Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras
providências.
Autor: Nelson Luiz dos Anjos Portela — Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27 de maio de 2025
RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, estabelece
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício
de 2026, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 82º da Constituição Federal
e à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF).
A matéria foi encaminhada a estas Comissões para análise conjunta quanto aos
aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e
adequação orçamentária e financeira.
ANÁLISE JURÍDICA E TÉCNICA
(Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final)
A proposição observa os princípios constitucionais que regem O processo
legislativo, em especial o princípio da legalidade, e está formalmente adequada
ao ordenamento jurídico vigente. A competência para a proposição é exclusiva
do Poder Executivo, nos termos do art. 165 da Constituição Federal, sendo,
portanto, legítima sua iniciativa.
A redação do projeto atende aos requisitos da boa técnica legislativa, estando
clara, coesa e compatível com os objetivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasogmailcom Site: www.camaramaracas.ba.govbr
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A presente proposta constitui uma etapa essencial do processo orçamentário,
estabelecendo as prioridades e metas da administração pública municipal, assim
como as orientações para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2026.
O projeto está em conformidade com os dispositivos da Lei de Responsabilidade
Fiscal, contemplando os anexos exigidos, como metas fiscais e riscos fiscais, e
demonstrando o equilíbrio entre receitas e despesas previsto.
Não foram identificados vícios que comprometam a responsabilidade fiscal,
tampouco a gestão orçamentária e financeira do Município.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de
Orçamento e Finanças, reunidas em parecer conjunto, manifestam-se
favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº | /2025, por se tratar de
matéria de iniciativa legítima do Executivo, que atende aos preceitos legais,
constitucionais e fiscais vigentes.
Maracás, 10 de Junho de 2025.
YIEMuuo
Vereadora Noélia Souza Novaes
Presidente da Comissão
Vereador Renê Pires de Almeida
Secretário-da-Gemissão
Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
Praça Rui Barbosa, Hi CORIVEBSIZAZIOSbr dr
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CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasGgmail co
maracasQgmail. com
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Vereador
hulb (o dl
Vereador Heraldo Pires de Limá/Junior
Relator da Comissão
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camaramaracastogmailcom Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

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