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PODER LEGISLATIVO a
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGAS |
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
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PROJETO DE LEINº 23/9095
AUTORIA: Vereador Edvaldo Santana
Maracás, 10 de Julho de 2025.
"Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Coleta Seletiva e Educação
Ambiental no Município de Maracás e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara APROVA, e o Prefeito Municipal
SANCIONA a seguinte Lei: -
Art. 1º Fica instituído no Município de Maracás o Programa Municipal de Coleta ,
Seletiva e Educação Ambiental, com o objetivo de promover a segregação dos
resíduos sólidos na fonte, incentivar a reciclagem, reduzir a geração de resíduos
e melhorar a qualidade ambiental no município.
Art. 2º São objetivos do Programa:
| - Implantar e manter infraestrutura adequada para coleta seletiva em toda a
cidade, incluindo a instalação de containers e lixeiras específicas para papel,
plástico, vidro, metal e resíduos orgânicos;
|| - Promover a educação ambiental contínua, com campanhas, oficinas e ações
educativas para conscientizar a população sobre a importância da separação
correta dos resíduos;
ll - Estimular a participação da sociedade civil, setor privado e instituições
públicas em ações de coleta seletiva e destinação adequada dos resíduos;
IV - Estabelecer parcerias com cooperativas de catadores para a coleta, triagem -
e comercialização dos materiais recicláveis, promovendo inclusão social e
geração de renda;
V - Reduzir o volume de resíduos enviados a aterros sanitários e promover à
sustentabilidade ambiental no município.
Art. 3º O Município poderá firmar convênios e parcerias com entidades privadas,
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0b01-39 - E-mail: comara.maracasQgmailcom Site: wu comaramaracas.ba.govbr
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÁ
organizações não governamentais e cooperativas de catadores para
operacionalizar o programa.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Este projeto visa implantar um sistema estruturado de coleta seletiva em
Maracás, a iniciativa está alinhada à Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei
no 12.305/2010), que atribui aos municípios a responsabilidade pela gestão
adequada dos resíduos sólidos, e à legislação estadual que incentiva a
sustentabilidade ambiental e a inclusão social.
A coleta seletiva reduz o impacto ambiental, diminui a poluição, fomenta a
economia circular e valoriza o trabalho dos catadores locais, contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida da população e a preservação dos biomas
Caatinga e Mata Atlântica presentes no município. A educação ambiental
contínua é fundamental para garantir o engajamento e a mudança de hábitos da
população, consolidando a cultura da responsabilidade socioambiental.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para a apróvação
deste projeto, que. representa um avanço significativo para O desenvolvimento
sustentável de Maracás.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 E-moil: comara.moracasgmaiicom — Site: wwywcamaramaracas. ba.govbr
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