Nelson Portela
Prefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretário de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretário de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
Secretário de Saúde
Leila Colangeli
Secretária de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARACAS
- CUIDANDO DO NOSSO POVO, CONSTRUINDO O FUTURO
MENSAGEM Nº 006, DE 08 DE JULHO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Vereador Jonas Bernardo de Amorim
Comunico a V. Ex?. e aos demais membros dessa Egrégia Casa Legislativa que,
no uso da atribuição que me confere o 8 1º do art. 66 da Constituição Federal
de 1988 e art. 74, 81º da Lei Orgânica Municipal, as razões de VETO TOTAL ao
Autógrafo de Lei 31/2025 (Projeto de Lei n.º 14/2025) que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a utilizar recursos próprios para a contratação de
veículos visando garantir o transporte gratuito aos estudantes universitários que
se deslocam de Maracás para Jequié-BA, e dá outras providências”, de autoria
do Vereador Alex Gomes de Oliveira, aprovado nessa Casa, para
cumprimento das formalidades constitucionais de praxe.
Ainda que se reconheça o nobre propósito do legislador em facilitar o acesso
à educação superior, a proposição em tela padece de vícios insanáveis de
inconstitucionalidade e de contrariedade ao interesse público, que impõem a
sua rejeição.
Assim, após ouvido o Procurador Geral do Município, ao apreciar os aspectos
constitucionais, manifestou-se pelo VETO TOTAL ao presente Autógrafo de
Lei, pelas razões e argumentos que seguem transcritos.
O projeto de lei em análise padece de flagrante vício de inconstitucionalidade
formal, por usurpar competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Ao
criar uma nova despesa obrigatória e contínua para a Administração Pública,
a matéria tratada é de iniciativa legislativa exclusiva do Executivo, conforme
entendimento pacificado em nossos tribunais e ditames da Constituição
Federal, replicados na Constituição Estadual da Bahia e na Lei Orgânica
Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 - TEL: 3533-2121
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- CUIDANDO DO NOSSO POVO, CONSTRUINDO O FUTURO!
A norma proposta, de origem parlamentar, gera um significativo aumento de
despesa pública sem a devida previsão orçamentária, caracterizando uma
nítida e indevida interferência do Poder Legislativo na prerrogativa do Poder
Executivo de planejar, organizar e estruturar a prestação de serviços públicos.
Tal ingerência viola a chamada “reserva de administração”, princípio
corolário da. separação dos poderes, que atribui ao Poder Executivo a
competência para definir políticas públicas, organizar a administração, gerir o
orçamento e definir as atribuições dos seus órgãos. Ao impor uma obrigação
dessa magnitude, o Legislativo se imiscui em matéria de gestão administrativa,
o que é constitucionalmente vedado.
O projeto de lei foi apresentado e aprovado sem a respectiva e
obrigatória estimativa de impacto orçamentário-financeiro, requisito
indispensável para a criação de qualquer despesa pública. Essa omissão
representa uma lesão direta ao artigo 113 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT), bem como aos princípios basilares da
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
A ausência desse estudo prévio impede a análise da viabilidade da política
pública proposta, ignorando suas consequências para o equilíbrio das contas
públicas e o cumprimento das metas fiscais. Legislar sem essa
responsabilidade é colocar em risco a saúde financeira do ente público e a
continuidade de outros serviços essenciais já prestados à população.
Além dos. vícios formais, a matéria é materialmente contrária ao interesse
público. A lei, como redigida, impõe uma interferência considerável na
formatação da prestação do serviço público de transporte.
A implementação da gratuidade, da forma como proposta, exigiria a realização
de novos e complexos processos licitatórios, gerando enorme insegurança
jurídica e potencial passivo para a Administração Pública. A proposição
interfere, ainda que indiretamente, na gestão e no equilíbrio do sistema de
transporte público, cuja administração e regulação competem ao Poder
Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 - TEL: 3533-2121
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Pelo exposto, e por entender que o Autógrafo n.º 31/2025 apresenta vício de
iniciativa, violação às normas de responsabilidade fiscal e interfere
indevidamente na gestão administrativa do Poder Executivo, manifesto meu
VETO TOTAL à proposição.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram ao veto total ao Autógrafo
nº 31/2025, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores de Maracás-BA.
Gabinete do Prefeito, Maracás, Estado da Bahia, 08 de julho de 2025.
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