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materia nº 4/2025

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaDenomina a atual Travessa Everaldino Arruda de Oliveira, localizada no Bairro Maracaizinho, como Rua Dejaniro Sardinha de Novaes, no município de Maracás-BA.
native_id609

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-07-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-15 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-07-11 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-21T12:29:02.361542-03:00 Aprovada por maioria simples 4 5 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Nelson Portela
Prefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretário de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretário de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
Secretário de Saúde
Leila Colangeli
Secretária de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARACAS
- CUIDANDO DO NOSSO POVO, CONSTRUINDO O FUTURO!
MENSAGEM Nº 008, DE 08 DE JULHO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Vereador Jonas Bernardo de Amorim
Comunico a Vossa Excelência e aos demais membros desta Egrégia Casa
Legislativa que, no uso da atribuição que me confere o artigo 74, 81º, da Lei
Orgânica Municipal e art. 66, 81º, da Constituição Federal, após ouvido o
Procurador Geral do Município, decidi opor VETO TOTAL ao Autógrafo de
Projeto de Lei nº 77/2025, que "Denomina a atual Travessa Everaldino Arruda
de Oliveira, localizada no Bairro Maracaizinho, como Rua Dejaniro Sardinha de
Novaes", por manifesta contrariedade ao interesse público e por violação à
legislação estadual vigente que regula a matéria.
Embora reconheçamos a prerrogativa do Poder Legislativo em propor a
denominação de logradouros públicos, a presente proposição não atende aos
critérios e requisitos formais estabelecidos pela Lei Estadual nº 14.274, de 12 de
agosto de 2020, que dispõe sobre as normas para denominação de bens
próprios públicos no âmbito do Estado da Bahia e, por simetria, orienta os
municípios.
A decisão de vetar integralmente a matéria fundamenta-se no descumprimento
de requisitos legais indispensáveis, considerando que a Lei Estadual nº
14.274/2020 é clara ao determinar, em seu artigo 6º, os elementos que devem
obrigatoriamente instruir o processo de denominação de um bem público. O
projeto em tela falha em atender, notadamente, a dois incisos cruciais:
. Inciso HI: Exige a apresentação de uma "justificativa a respeito do nome
indicado, com a biografia e a relação das obras e ações do
homenageado, especialmente, com a correlação entre a sua trajetória
e a denominação a ser atribuída”. A justificativa apresentada no
projeto de lei carece de uma biografia detalhada que demonstre a
relevância histórica e os feitos do homenageado proposto, bem como
deixa de estabelecer a conexão específica de sua trajetória com a
comunidade local ou com o logradouro em questão.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 - TEL: 3533-2121
prefeituraemaracas.ba.gov.br - www.maracas.ba.gov.br
Nelson Portela
Prefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretário de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretário de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
Secretário de Saúde
Leila Colangeli
Secretária de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARACAS
CUIDANDO DO NOSSO POVO, CONSTRUINDO O FUTURO!
Este inciso exige a apresentação de uma "justificativa a respeito do nome
indicado, [...] especialmente, com a correlação entre a sua trajetória e
a denominação a ser atribuída". A proposição falha de maneira
contundente neste ponto. A ausência de correlação se torna patente ao
se constatar que o principal ponto de referência comercial e cômunitário
do homenageado, seu conhecido estabelecimento mercantil, não se
localizava na Travessa Everaldino Arruda de Oliveira, mas sim em
outro endereço, a Rua Hugulino José da Rocha. Atribuir seu nome a
um logradouro com o qual não possuía vínculo direto torna a
homenagem arbitrária e desprovida do nexo geográfico e histórico que
a lei busca preservar.
Art. 6º. O processo de denominação será instruído com:
£..]
HH - justificativa a respeito do nome indicado, com a biografia e a relação das
obras e ações do homenageado, especialmente, com a correlação entre a sua
trajetória e a denominação a ser atribuída;
Inciso V: Determina a necessidade de “prova clara e inequívoca de
iniciativa ou apoio da sociedade civil local ou regional de onde o bem
se localiza, por meio de manifestação escrita, a exemplo de abaixo-
assinado da comunidade". O processo legislativo não foi instruído com
qualquer documento que comprove o apoio ou a anuência da
comunidade residente na Travessa Everaldino Arruda de Oliveira,
. tornando a alteração um ato impositivo, sem a devida consulta popular
exigida por lei.
1
Art. 6º. O processo de denominação será instruído com:
[.]
V - prova clara e inequívoca de iniciativa ou apoio da sociedade civil local
ou regional de onde o bem se localiza, por meio de manifestação escrita, a
exemplo de abaixo-assinado da comunidade, moção e indicação de
parlamentares.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 - TEL: 3533-2121
prefeituraemaracas.ba.gov.br - www.maracas.ba.gov.br
Nelson Portela
Prefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretário de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretário de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
Secretário de Saúde
Leila Colangeli
Secretária de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARACAS
“ CUIDANDO DO NOSSO POVO, CONSTRUINDO O FUTURO!
O artigo 3º da referida lei estabelece os critérios para a escolha de nomes, que
devem homenagear brasileiros já falecidos que se destacaram por "relevantes
serviços prestados ao Estado ou ao País”, por sua "cultura e projeção" ou pela
“prática de atos heroicos e edificantes”.
A justificativa do projeto não logrou êxito em demonstrar que a trajetória do Sr.
Dejaniro Sardinha de Novaes se enquadra em quaisquer dessas hipóteses, o que
fragiliza a meritocracia da homenagem e a afasta dos padrões estabelecidos
para a denominação de bens públicos.
A Travessa Everaldino Arruda de Oliveira possui denominação consolidada pelo
tempo e assimilada pela comunidade. A alteração proposta, sem que se
configure uma das exceções legais (como duplicidade de nome ou correção de
erro), representa uma afronta direta a este dispositivo, que visa proteger a
memória e a identidade histórica dos locais.
Pelo exposto, o projeto de lei em análise contraria frontalmente os artigos 3º e
6º da Lei Estadual nº 14.274/2020. A ausência de documentação comprobatória
do apoio comunitário, a falta de justificativa robusta sobre os méritos do
homenageado e a violação à regra de estabilidade dos nomes já consolidados
são vícios insanáveis que maculam a proposição.
Assim, por contrariedade ao interesse público e à legislação aplicável, manifesto
meu VETO TOTAL ao Autógrafo de Projeto de Lei nº 77/2025, devolvendo-o
para a reapreciação dessa Douta Casa Legislativa.
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram ao veto total ao Autógrafo
n.º 50/2025 (Projeto de Lei n.º 77/2025) as quais ora submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros da Câmara de Vereadores de Maracás-BA.
Gabinete do Prefeit Estado da Bahia, 08 de julho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 - TEL: 3533-2121
prefeitura&maracas.ba.gov.br - www.maracas.ba.gov.br

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