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materia nº 29/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-05-21
Ementa“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id61

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-19 Matéria transformada em lei — Matéria transformada na Lei nº 677/2024.
2024-06-14 Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal — Matéria encaminhada ao Prefeito Municipal, por meio do Autógrafo nº 028/2024.
2024-06-13 Matéria aprovada S —
2024-06-11 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-06-06 Matéria aprovada em 1º turno — —
2024-06-04 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2024-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-23 Matéria distribuída às comissões — —
2024-05-23 Matéria apresentada em Plenário — —
2024-05-21 Matéria inclusa no Expediente — —
2024-05-21 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-06-13T21:23:06.151555-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0
2024-06-06T22:00:03.891859-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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[1 PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
Du
PROJETO DE LEI Nº 12024
OFÍCIO Nº 103/2024 - GAB., DE 21 DE MAIO DE 2024
Referência: Projeto de Lei nº 1 2024
A Exma. Sra. Presidente do Poder Legislativo de Maracás
MARIA SOLEDADE BRITO DOS ANJOS.
Excelentíssima Senhora, com os devidos cumprimentos,
encaminhamos para essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Leinº | 12024,
que dispõe sobre o “AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR COVÊNIOS COM ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL,
MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS
DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Solicitamos a apreciação do referido Projeto e a consequente
aprovação, tudo em conformidade com o disposto no Regimento Interno desta Casa.
Reafirmamos, outrossim, elevados protestos de estima e apreço.
Atenciosamente,
nd N VENÂNCIO GOMES DE NOVAES
PREFEITO DO MUNICÍPIO
<A
Trabalhando por nossa gente!
Prefeitura de
do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PROJETO DE LEINº /2024.
“AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM
ÓRGÃOS DO GOVERNO FEDERAL, ESTADUAL,
MUNICIPAL, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES,
EMPRESAS PRIVADAS, EMPRESAS DE
ECONOMIA MISTA, CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO FEDERADO DA BAHIA,
no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Árt.1º. Fica o Prefeito Municipal de Maracás autorizado a celebrar convênios com Órgãos do
Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Fundações, Empresas Privadas, Empresas
de Economia Mista, Concessionárias de Serviços Públicos, pelo período de 06 (seis) meses.
Parágrafo Único: O executivo enviará a Câmara Municipal no prazo máximo de 60
(sessenta) dias, contados da data da assinatura, cópia dos convênios conforme especifica o
caput deste artigo.
Art.2º. Esta lei entra em vigor a partir do dia 07 de junho de 2024, revogando-se todas as
disposições em contrário.
UILSON VENANCIO GOMES
REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maracás, em 21 de maio de 2024.
Prefeito Municipal./
Prefeitura do

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