Nelson Portela
Trefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretário de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretário de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
Secretário de Saúde
Leila Colangeli
Secretária de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARACAS
CONSTRUINDO ruso
MENSAGEM Nº 004, DE 08 DE JULHO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Vereador Jonas Bernardo de Amorim
Transmito a«V. Ex2. e dignos pares, que, nos termos do 8 1º do art. 66 da
Constituição Federal de 1988 e art. 74, 81º da Lei Orgânica Municipal, as razões
de VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei 37/2025 (Projeto de Lei n.º 49/2025)
que “Autoriza a criação de uma cozinha comunitária no município de Maracás-
BA com o objetivo de promover segurança alimentar e nutricional, e dá outras
de autoria do Vereador Alex Gomes de Oliveira, aprovado
nessa Casa, para cumprimento das formalidades constitucionais de praxe.
providências”,
Em que pese o justo propósito que norteou a iniciativa parlamentar, ouvido, o
Procurador Geral do Município, ao apreciar os aspectos constitucionais,
manifestou-se pelo veto total ao presente Autógrafo de Lei, pelas razões e
argumentos que seguem transcritos:
A matéria veiculada no autógrafo de lei tem como objetivo fornecer
alimentação gratuita ou de baixo custo às pessoas em situação de
vulnerabilidade social.
Nesse contexto, não obstante a valorosa intenção, o autógrafo
insere-se no âmbito da competência do Chefe do Executivo, pois
trata da organização administrativa do Município por iniciativa
parlamentar, estabelecendo ônus e custeio financeiro para a
administração, nos moldes do art. 71, parágrafo único, da Lei
Orgânica Municipal.
1 Vale salientar que, em hipótese semelhante, o Supremo Tribunal
Federal já entendeu que há afronta à iniciativa privativa do Chefe
do Executivo em leis que tratem, dentre outros temas, da
organização administrativa. Nesse sentido:
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
LEI MUNICIPAL 8.419/2022 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
NORMA DE INICIATIVA PARLAMENTAR QUE DISPÕE SOBRE
'POLÍTICA DE DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA".
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INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELA CORTE DE
JUSTIÇA LOCAL. USURPAÇÃO DA INICIATIVA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Órgão Especial do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro julgou procedente a
Ação Direta para declarar, com efeitos ex tunc, a
inconstitucionalidade da Lei 8.419, de 05 de outubro de
2022, do Município de Petrópolis, aos fundamentos de que
(a) “houve invasão do Poder Legislativo na competência
reservada ao Chefe do Poder Executivo, no que concerne
ao funcionamento e à organização da Administração
Pública Estadual” (Doc. 3, fl. 10); e (b) houve violação à
separação de poderes, bem como ao art. 113, | da Carta
Estadual, “na medida em que impôs obrigações ao Poder
Executivo Municipal sem indicar a respectiva fonte de
custeio”. 2. A pretexto de instituir medidas de
desjudicialização da Administração Pública, o diploma legal
contestado, de iniciativa do Poder Legislativo, adentrou em
matéria sujeita à reserva da Administração, uma vez que
se imiscuiu nos aspectos atinentes a seus órgãos. Dessa
forma, contrariou as regras de iniciativa privativa do Chefe
do Poder Executivo, bem como o princípio da separação de
poderes. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. (ARE
1486522 Agr, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal
Pleno, julgado em 01-07-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-
s/n DIVULG 16-07-2024 PUBLIC 17-07-2024).
De igual modo, é inconstitucional, materialmente, a criação de
despesa pública sem fonte de custeio.
O art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias da
Carta Magna Federal é expresso no sentido de que toda proposição
legislativa que crie ou altere despesa obrigatória deverá ser
acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e
financeiro.
Foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade de uma lei estadual do Estado de Roraima,
em razão da ausência de prévia instrução da proposta legislativa
com a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, o que
implica em inconstitucionalidade formal.
No caso em análise, é válido destacar que, por fornecer
alimentação gratuita à população, o autógrafo impõe um aumento
significativo de despesas, que deveriam ter sido estimadas.
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Compulsando os autos do processo legislativo que acompanha o
Autógrafo, nota-se que não há nenhum anexo que demonstre o
cumprimento das exigências do art. 113 do ADCT, logo, tem-se que
o autógrafo também falece de vício de inconstitucionalidade
material.
Esse é, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios ao analisar caso bastante semelhante,
vejamos:
AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO
CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL Nº 6.684 de 28/9/2020.
INICIATIVA PARLAMENTAR. CONCESSÃO GRATUITA DE
REFEIÇÕES NOS RESTAURANTES COMUNITÁRIOS DURANTE
A PANDEMIA DA COVID-19. AUMENTO DE DESPESA
PÚBLICA SEM FONTE DE CUSTEIO NO ORÇAMENTO.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA.
MATERIAL. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. “O
princípio constitucional da reserva de administração
intenta limitar a atuação legislativa em matérias sujeitas à
competência administrativa do Poder Executivo. Trata-se
de princípio que prestigia a separação dos poderes, com o
que se impede a ingerência normativa do Poder Legislativo
em matérias de competência executiva. Daí porque são
formalmente inconstitucionais as leis, de origem
parlamentar, que dispõem sobre provimento de cargos
públicos e sobre matéria afeta à organização e ao
funcionamento da Administração Pública do DF, temas de
iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, nos termos
do art. 71, 8 1º, inciso II, e do art. 100, incisos Vl e X, ambos
da Lei Orgânica do Distrito Federal” Precedentes: Conselho
Especial: Acórdão 1040052, Relator Des. Arnoldo Camanho;
e Acórdão n. 585372, Relatora Desa. Ana Maria Duarte
Amarante Brito. 2. A atuação legislativa que deixa de
observar a competência privativa atribuída ao Poder
Executivo viola princípio da independência e da harmonia
dos Poderes (LODF, art. 53). 3. Declara-se a
inconstitucionalidade formal e material da Lei Distrital, de
iniciativa de Parlamentar, que concede gratuidade de
refeição nos restaurantes comunitários do Distrito Federal
aos beneficiários do auxílio emergencial, pois a matéria é
de iniciativa privativa do Poder Executivo (LODF, art. 100,
X). 4. Atualmente, há um valor a ser pago por refeição
fornecida pelos restaurantes comunitários, ainda que
módico. É inegável que a isenção de pagamento traz um
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TRUINDO O FUTURO
impacto financeiro correlacionado, sobretudo diante do alto
número de consumidores diários, seja para o café da manhã
ou para o almoço. Em decorrência da gratuidade, além da
ausência de receita, poderia haver um aumento de
despesas, mas a lei não previu a indicação da respectiva
fonte de custeio, em nítida violação ao art. 71, 818, IVe 82º
da LODF. 5. ADI julgada procedente para declarar a
inconstitucionalidade, na íntegra, da Lei Distrital nº
: 6.684/2020, de 28/9/2020, com efeito ex tunc e eficácia
erga omnes.
É oportuno registrar, por fim, que a posição do STF é firme no
sentido de que o vício de iniciativa não é passível de ser
convalidado, nem mesmo pela sanção posterior do Chefe do
Executivo, como se percebe, exemplificativamente, pelos seguintes
precedentes:
"[...] A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA. - A ulterior
aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante
sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício
radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula
nº 5/STF. Doutrina. Precedentes. [...] (ADI 2867, Relator(a):
CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 03/12/2003,
DJ 09-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-02263-01 PP-00067
RTJ VOL-00202-01 PP-00078)
ue me levaram ao VETO TOTAL ao
Autógrafo n.º 37/2025, as quais ora gubmeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros da Câmara de Verea
Essas, Senhor Presidente, as razões
res de Maracás-BA.
Gabinete do Prefeito, Maracás, Estado dá Bahia, 08 de julho de 2025.
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