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materia nº 7/2025

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaFica o Poder Executivo de Maracás autorizado a instituir o Programa de Fomento ao Produtor Rural do Município de Maracás e dá outras providências.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-21T12:49:48.757108-03:00 Reprovada 2 7 1

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Nelson Portela
Prefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretário de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretário de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
Secretário de Saúde
Leila Colangeli
Secretária de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARACAS
- CUIDANDO DO NOSSO POVO, CONSTRUINDO O FUTURO
MENSAGEM Nº 009, DE 08 DE JULHO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Vereador Jonas Bernardo de Amorim
Comunico a: Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa
Legislativa que, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, art. 74, 81º e O art. 66, 81º, da Constituição Federal, decidi vetar
integralmente o Autógrafo nº 36/2025, referente ao Projeto de Lei nº 20/2025,
que "autoriza o Poder Executivo de Maracás a instituir o Programa de Fomento
ao Produtor Rural do Município de Maracás e dá outras providências".
Assim, após ouvido o Procurador Geral do Município, ao apreciar os aspectos
constitucionais, manifestou-se pelo VETO TOTAL ao presente Autógrafo de
Lei, pelas razões e argumentos que seguem transcritos.
A presente decisão, embora contrária à deliberação legislativa, fundamenta-se
em razões de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público,
conforme passo a expor.
Inicialmente, reconheço o nobre propósito da Vereadora proponente e o
elevado espírito público desta Câmara Municipal ao aprovar a matéria, que visa
fomentar o desenvolvimento rural e apoiar a agricultura familiar, setor de vital
importância para a economia e a vida social de nosso município.
Contudo, apesar do mérito da intenção, o Projeto de Lei em questão padece de
vício dê inconstitucionalidade formal insanável, por usurpar competência
privativa do Chefe do Poder Executivo, violando frontalmente o princípio da
separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal e
reproduzido em nossa Lei Orgânica.
A proposição, de iniciativa parlamentar, não se limita a estabelecer diretrizes
gerais. Ao contrário, adentra em minúcias da gestão administrativa,
determinando a criação de programas, a estruturação de serviços, a forma de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 - TEL: 3533-2121
prefeituraemaracas.ba.gov.br - www.maracas.ba.gov.br
Nelson Portela
Prefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretário de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretário de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
Secretário de Saúde
Leila Colangeli
Secretária de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARECAS
- CUIDANDO DO NOSSO POVO, CONSTRUINDO O FUTURO
utilização de bens públicos (maquinário), a concessão de subsídios e a alocação
de recursos. Tais matérias são de competência exclusiva do Poder Executivo, a
quem cabe planejar, organizar e executar as políticas públicas.
O artigo 61, 8 1º, inciso Il, alínea "e", da Constituição Federal, aplicável aos
municípios por simetria, estabelece ser de iniciativa privativa do Chefe do Poder
Executivo as leis que disponham sobre a criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da administração pública. O projeto em tela, ao detalhar as ações da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura,
Abastecimento, Meio Ambiente e Turismo (SEDEAMA) e impor-lhe obrigações
específicas, invade essa esfera de competência reservada.
Na mesma linha, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em casos
análogos, tem reiteradamente declarado a inconstitucionalidade de leis
municipais de iniciativa parlamentar que criam programas e impõem obrigações
e despesas para o Poder Executivo, por clara violação à reserva da
administração. (TJ-SP | - Direta de Inconstitucionalidade: ADI
22463364920208260000 SP 2246336-49.2020.8.26.0000).
Dessa forma, sancionar a presente lei significaria anuir com um ato normativo
juridicamente viciado, passível de questionamento judicial e que criaria
insegurança jurídica, além de engessar a atuação administrativa, que deve ser
pautada pela discricionariedade técnica e pelo planejamento.
Pelo exposto, e por entender que a matéria tratada no Autógrafo nº 36/2025
invade a competência privativa do Poder Executivo, apresento meu VETO
TOTAL ao referido projeto.
1
Reafirmo meu compromisso com o desenvolvimento rural de Maracás e informo
que o Poder Executivo está à disposição desta Casa Legislativa para dialogar e
construir, em conjunto, uma proposta que, respeitando os preceitos
constitucionais, atenda eficazmente às necessidades de nossos produtores
rurais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
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Nelson Portela
Prefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
PREFEITURA DE
MARACAS
CUIDANDO DO NOSSO POVO, CONSTRUINDO O FUTURO!
Submeto, assim, as presentes razões à elevada apreciação dos Senhores e
Neandro Pereira
Secretário de Governo
Senhoras Vereadores, na expectativa de que o veto ora formalizado seja
mantido.
Lindoício Júnior Atenciosamente,
Procurador Jurídico do
Município
Gabinete do la Bahia, 08 de julho de 2025
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretário de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
Secretário de Saúde
Leila Colangeli
Secretária de
Desenvolvimento Social ,
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 - TEL: 3533-2121
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