br-locleg corpus explorer

← Maracás (BA)

materia nº 8/2025

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaDispõe sobre a garantia de estágio obrigatório para estudantes universitários e de cursos técnicos profissionalizantes nas diversas áreas de conhecimento nos órgãos públicos do município de Maracás-BA, e dá outras providências.
native_id613

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-12 Matéria inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-07-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2025-07-15 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-07-11 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-21T12:58:09.386406-03:00 Aprovada por maioria simples 5 5 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Nelson Portela
Frefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretário de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretário de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
Secretário de Saúde
Leila Colangeli
Secretária de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARECAS
CUIDANDO DO NOSSO POVO, CONSTRUINDO O FUTURO!
MENSAGEM Nº 007, DE 08 DE JULHO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Vereador Jonas Bernardo de Amorim
N
Reportando-me ao ofício em referência, por meio do qual Vossa Excelência
encaminhou à sanção cópia autêntica do Projeto de Lei n.º 33/2025, de autoria
do Vereador Alex Gomes de Oliveira, aprovado por essa Egrégia Câmara na,
sirvo-me do presente para, com fundamento do artigo 74, 8 1º, da Lei
Orgânica do Município e 8 1º do art. 66 da Constituição Federal de
1988. comunicar minha deliberação pelo seu VETO TOTAL, na conformidade
das razões a seguir apresentadas.
Assim, após ouvido o Procurador Geral do Município, ao apreciar os aspectos
constitucionais, manifestou-se pelo VETO TOTAL ao presente Autógrafo de
Lei, pelas razões e argumentos que seguem transcritos.
A propositura autoriza a instituição obrigatória de estágio para estudantes
universitários e de cursos profissionalizantes nas diversas áreas de
conhecimento nos órgãos públicos do município de Maracás, cabendo à
municipalidade a obrigação de selecionar os alunos interessados em participar
do programa.
As atividades serão desenvolvidas nos órgãos municipais com atuação nas
aludidas áreas, devendo o município disponibilizar profissional habilitado para
supervisionar os estagiários.
Por fim, impõe a obrigatoriedade ao município de fornecer relatórios e
documentação necessária para a avaliação pela instituição de ensino.
Pelo que se depreende do teor da medida e da justificativa apresentada por
seu autor, cuida-se de proposta de oferecimento, pela Prefeitura, de estágio a
alunos matriculados em cursos de nível superior ou técnico profissionalizante,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 - TEL: 3533-2121
prefeituraemaracas.ba.gov.br - www.maracas.ba.gov.br
Nelson Portela
Prefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretário de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretário de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
Secretário de Saúde
Leila Colangeli
Secretária de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE
M:RECÁS
CUIDANDO DO NOSSO POVO, CONSTRUINDO O FUTURO!
no entanto, embora reconhecendo que a implementação de um programa
dessa natureza poderia em muito contribuir para a melhoria e otimização dos
futuros profissionais, vejo-me na contingência de VETAR INTEGRALMENTE o
texto aprovado em razão de sua desconformidade com o ordenamento em
vigor. .
Por primeiro, cumpre asseverar que a medida fere o princípio federativo,
previsto no artigo 18 da Constituição Federal, vez que a matéria relativa a
programas de estágio, sob o prisma educacional, profissionalizante ou mesmo
trabalhista, é de competência legislativa privativa da União, nos termos do
disposto no artigo .22, incisos | e XXIV, da Magna Carta, atualmente exercida
de acordo com as normas contidas nas Lei Federais nº 11.788/2008, e nº
9.394/1996, que dispõem sobre os estágios de estudantes de ensino superior
e ensino profissionalizante de 2º grau, inclusive supletivo, e sobre as diretrizes
e bases da educação nacional, respectivamente.
A propositura acha-se também em descompasso com o princípio da
independência e harmonia entre os Poderes, ao qual se refere o artigo 2º
da Constituição da República, aplicável por simetria a Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, porquanto intenta disciplinar assunto de
competência legislativa privativa do Chefe do Executivo, como são as
hipóteses previstas no artigo 37, 8 2º, sobre tudo no que diz respeito a
servidores públicos municipais, respeitada a competência da Câmara
Municipal em relação a seus agentes públicos e organização administrativa.
De fato, ao prever que as atividades do programa serão desenvolvidas nos
órgãos da Prefeitura e sob a supervisão de profissional habilitado na área
específita do estágio, resta patente que o projeto de lei objetiva dispor sobre
matéria relativa a organização administrativa e a servidores públicos, vez que
impõe novas atribuições e encargos a unidades e servidores municipais, com
evidente interferência em suas atividades e funções.
Com efeito, em consonância com essa legislação, só há previsão de
oferecimento de estágio para alunos matriculados em cursos superiores ou
técnico profissionalizante, não alcançando, pois, cursos superiores de pós-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 - TEL: 3533-2121
prefeituraemaracas.ba.gov.br - www.maracas.ba.gov.br
Nelson Portela
Prefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretário de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretário de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
Secretário de Saúde
Leila Colangeli
Secretária de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARACAS
- CUIDANDO DO NOSSO POVO, CONSTRUINDO O FUTURO
graduação, “strictu sensu” ou “lato sensu”, daí a desconformidade da
mensagem aprovada com o sistema legal vigente.
Finalmente, considerando tratar-se a instituição de bolsa-estágio de despesa
obrigatória de caráter continuado, impende registrar a impossibilidade de
conversão da medida em lei pelo não-atendimento às exigências
determinadas de acordo com os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, especialmente as relativas à estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes,
bem como à demonstração da origem dos recursos para o seu custeio.
Disso decorre, outrossim, a imperiosa necessidade da lei instituidora da nova
despesa fixar expressamente em seu bojo o valor a ser consignado no
orçamento para atender a essa específica demanda, requisito esse também
não satisfeito pela propositura, procedimento que se afigura inadequado em
virtude de se cuidar de matéria de reserva legal, consoante se infere do acima
exposto.
Pelo exposto, e por entender que o Autógrafo n.º 33/2025 apresenta vício de
iniciativa, violação às normas de responsabilidade fiscal e interfere
indevidamente na gestão administrativa do Poder Executivo, manifesto meu
VETO TOTAL à proposição.
Essas, Senhor Presidente, as razões que meevaram ao veto total ao Autógrafo
nº 33/2025, as quais ora submeto à eléyada apreciação dos Senhores
Membros.da Câmara de Vereadores de Maracas
Gabinete do Prefeito, Estado da Bahia, 08 de julho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 - TEL: 3533-2121
prefeituraemaracas.ba.gov.br - www.maracas.ba.gov.br

open original →