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materia nº 9/2025

Tipo Razões do Veto
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaAutoriza a distribuição gratuita de medidores contínuos de diabetes tipo 1 no município de Maracás - Bahia, e dá outras providências.
native_id614

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-08-21T13:02:38.986378-03:00 Aprovada por maioria simples 5 5 0

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Nelson Portela
Prêfeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretário de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretário de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
Secretário de Saúde
Leila Colangeli
Secretária de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARACAS
- CUIDANDO DO NOSSO POVO, CONSTRUINDO O FUTURO!
MENSAGEM Nº 005, DE 08 DE JULHO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Vereador Jonas Bernardo de Amorim
Transmito a V. Ex2. e dignos pares, que, nos termos do $ 1º do art. 66 da
Constituição Federal de 1988, as razões de VETO TOTAL ao Autógrafo de Lei
43/2025 (Projeto de Lei n.º 19/2025) que "Autoriza a distribuição gratuita de
medidores contínuos de diabetes tipo 1 no município de Maracás — Bahia, e dá
outras providências", de autoria do Vereador Renê Pires de Almeida,
aprovado nessa Casa, para cumprimento das formalidades constitucionais de
praxe.
Embora reconheça os elevados propósitos de seu autor, vejo-me compelido a
negar assentimento à medida, e que após ouvido o Procurador Geral do
Município, ao apreciar os aspectos constitucionais, manifestou-se pelo veto
total ao presente Autógrafo de Lei, pelas razões e argumentos que seguem
transcritos.
As ações e os serviços de saúde prestados pelo Poder Público integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema universal (o
Sistema Único de Saúde — SUS), organizado de acordo com os princípios da
descentralização, com direção única de cada esfera de governo, atendimento
integral, com prioridade para atividades preventivas, e participação da
comunidade (art. 198, CF/88).
O gerenciamento do SUS pressupõe, portanto, que a atuação dos entes
políticos envolvidos seja harmônica, devendo a legislação proveniente das
diversas esferas de competência obedecer às diretrizes e regras básicas desse
sistema, de sorte a impedir a fragmentação de normas de ação, com o
consequente comprometimento da unicidade determinada pela Constituição.
Por ser tema de competência comum a todos os entes e cabendo à União
editar, em âmbito nacional, normas gerais para uma atuação harmônica do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 - TEL: 3533-2121
prefeituraemaracas.ba.gov.br - www.maracas.ba.gov.br
Nelson Portela
Prefeito
Jilmar Novaes
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Neandro Pereira
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Lindoício Júnior
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Município
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Novaes
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Administração e Finanças
Elias dos Anjos
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Edmundo Novaes
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Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
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Leila Colangeli
Secretária de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARACAS
= CUIDANDO DO NOSSO POVO, CONSTRUINDO O FUTURO!
SUS, adveio a Lei Federal n.º 8.080/90, com o escopo de que as ações e os
projetos, no âmbito regional e local, atendam a essa norma geral.
A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo Sistema Único de Saúde — SUS,
de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição
ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições
dos Ministérios da Saúde — MS, assessorado pela Comissão Nacional de
Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), conforme
previsto na Lei Federal n.º 12.401/2011.
Nesse contexto, inscreve-se o Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica do
Diabetes Tipo |, aprovado por meio da Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº
17, de 12 de dezembro de 2019, considera a monitorização por meio de
glicemias capilares e, para tanto, prevê os insumos necessários na Relação
Nacional de Medicamentos Essenciais-RENAME, possibilitando a
financiamento tripartite a execução pelo ente federativo municipal.
De igual modo, é inconstitucional, materialmente, a criação de despesa pública
sem fonte de custeio.
O art. 113 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias da Carta Magna
Federal é expresso no sentido de que toda proposição legislativa que crie ou
altere despesa obrigatória deverá ser acompanhada da estimativa do seu
impacto orçamentário e financeiro.
Foi nesse contexto que o Supremo Tribunal Federal declarou a
inconstitucionalidade de uma lei estadual do Estado de Roraima, em razão da
ausência” de prévia instrução da proposta legislativa com a estimativa do
impacto financeiro e orçamentário, o que implica em inconstitucionalidade
formal.
No caso em análise, é válido destacar que, distribuir gratuitamente medidos
contínuos de glicemia, como o Sensor FreeStyle Libre, aos portadores de
diabetes tipo 1 residentes no município de Maracás-BA, o autógrafo impõe um
aumento significativo de despesas, que deveriam ter sido estimadas.
Compulsando os autos do processo legislativo que acompanha o Autógrafo,
nota-se que não há nenhum anexo que demonstre o cumprimento das
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Prefeito
Jilmar Novaes
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Lindoício Júnior
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Município
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Novaes
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Elias dos Anjos
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Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
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Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARACAS
a CUIDANDO DO NOSSO POVO, CONSTRUINDO O FUTURO!
exigências do art. 113 do ADCT, logo, tem-se que o autógrafo também falece
de vício de inconstitucionalidade material.
É oportuno registrar, por fim, que a posição do STF é firme no sentido de que o
vício de iniciativa não é passível de ser convalidado, nem mesmo pela sanção
posterior do Chefe do Executivo, como se percebe, exemplificativamente, pelos
seguintes precedentes:
"[...] A SANÇÃO DO PROJETO DE LEI NÃO CONVALIDA O
VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTANTE DA
USURPAÇÃO DO PODER DE INICIATIVA. - A ulterior
aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante
sanção do projeto de lei, ainda quando dele seja a
prerrogativa usurpada, não tem o condão de sanar o vício
radical da inconstitucionalidade. Insubsistência da Súmula
nº 5/STF. Doutrina. Precedentes. [...] (ADI 2867, Relator(a):
CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, Julgado em 03/12/2003,
DJ 09-02-2007 PP-00016 EMENT VOL-02263-01 PP-00067
RTJ VOL-00202-01 PP-00078)
Ademais, ressalto que o caráter meramente autorizativo da lei não por si só o
condão de elidir o vício de inconstitucionalidade (STF — ADI/MC n.º 2.367).
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram ao veto total ao Autógrafo
nº 43/2025, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores
Membros da Câmara de Vereadores de Maracás-BA
Gabinete do Prefeito, Maracás» Estado da Bahia, 08de julho de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACÁS
PRAÇA RUI BARBOSA, 705, CENTRO - CEP: 45360 000 - TEL: 3533-2121
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