Nelson Portela
Prefeito
Jilmar Novaes
Vice-prefeito
Neandro Pereira
Secretário de Governo
Lindoício Júnior
Procurador Jurídico do
Município
Washignton de
Novaes
Secretário de
Administração e Finanças
Elias dos Anjos
Secretório de
Planejamento
Edmundo Novaes
Secretário de
Desenvolvimento,
Agricultura e Meio
Ambiente
Benito Brazil
Secretário de Saúde
Leila Colangeli
Secretória de
Desenvolvimento Social
Regivânia Fonseca
Secretária de Educação,
Cultura, Esporte e Lazer
Caio Pizzani
Secretário de
Infraestrutura
PREFEITURA DE
MARACAS
MENSAGEM Nº 011, DE 08 DE JULHO DE 2025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores
Vereador Jonas Bernardo de Amorim
Comunico a Vossa Excelência e aos demais membros dessa Egrégia Casa
Legislativa que, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica
do Município, art. 74, 81º e O art. 66, 81º, da Constituição Federal, decidi vetar
integralmente o Autógrafo nº 47/2025, referente ao Projeto de Lei nº 61/2025,
que "dispõe sobre a organização e o cadastramento dos feirantes do Município
de Maracás e institui a isenção de taxas para beneficiários do Programa Bolsa
Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e agricultores familiares”.
Assim, após ouvido o Procurador Geral do Município, ao apreciar os aspectos
constitucionais, manifestou-se pelo VETO TOTAL ao presente Autógrafo de
Lei, pelas razões e argumentos que seguem transcritos.
O projeto de lei em questão, de iniciativa parlamentar, aborda um tema de
grande relevância social: a organização das feiras livres e o apoio a
trabalhadores em situação de vulnerabilidade. O mérito da intenção de
organizar o setor e promover a inclusão social é notável.
Entretanto, a proposição, da forma como foi aprovada, contém vícios
insanáveis de natureza constitucional e material, além de criar entraves
significativos à sua execução, o que impõe a necessidade de veto por parte do
Poder Executivo.
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O principal e mais grave vício do projeto é o de iniciativa. A matéria tratada é
de competência privativa do Chefe do Poder Executivo, e a iniciativa
parlamentar configura usurpação de competência e violação ao princípio da
separação dos poderes (Art. 2º da Constituição Federal).
Eis os motivos que me levaram ao VETO TOTAL:
a) Criação de programa e atribuições para secretarias (Arts. 1º,2º e
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STRUINDO sTURO
5º): O projeto cria um "Programa Municipal", determina que uma
Secretaria Municipal realize o cadastramento e detalha as informações
a serem coletadas. Além disso, sugere a oferta de capacitação. Todas
essas são ações típicas de gestão e organização administrativa, cuja
iniciativa para legislar a reco pertence exclusivamente ao Prefeito,
conforme o art. 61, 8 1º, Il, “e”, da Constituição Federal. O Legislativo
não pode impor a criação e programas ou ditar as atribuições dos
órgãos do Executivo.
b) Concessão de isenção tributária sem previsão de impacto
orçamentário (Art. 3º): Este é um ponto crítico. O Art. 3º concede
uma renúncia de receita ao isentar feirantes do pagamento de taxas
(que possuem natureza de tributo). A legislação brasileira impõe
requisitos rígidos para a concessão de benefícios fiscais. A Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu
artigo 14, exige que a concessão de qualquer benefício de natureza
tributária da qual decorra renúncia de receita deve, obrigatoriamente,
estar acompanhada de:
0) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
H) Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa
de receita da lei orçamentária (LOA) e que não afetará as metas
de resultados fiscais, ou estar acompanhada de medidas de
compensação (como o aumento de outras receitas).
O projeto de lei de iniciativa parlamentar não veio, e nem poderia vir,
acompanhado de tal estudo de impacto, que é uma prerrogativa técnica do
Poder Executivo. A ausência desse requisito torna a concessão da isenção
inconstitucional e ilegal, por violar a LRF.
A análise recai sobre o Princípio da Isonomia (Igualdade), previsto no art. 5º e
em matéria tributária, no art. 150, Il, da Constituição, que veda tratamento
desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. A
intenção do legislador foi, claramente, criar uma “discriminação positiva” (ou
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rugo
ação afirmativa), tratando de forma desigual os desiguais, para promover a
justiça social. Beneficiários do Bolsa Família, do BPC e agricultores familiares
são, por definição, grupos em situação de vulnerabilidade econômica. Sob
essa ótica, a distinção não seria, a princípio, arbitrária. O problema reside na
forma como a distinção foi feita. Ao criar uma lista taxativa e fechada (incisos
| Il e Ill), a lei pode acabar tratando de forma desigual pessoas em situação
idêntica. N
Nesse caso, a lei falha em aplicar a isonomia, pois o critério de distinção não
é a vulnerabilidade em si, mas a participação formal em programas
específicos. Isso cria uma discriminação ilógica e injusta contra aqueles que,
embora necessitados, não se encaixam nos rótulos definidos pela lei. Um
critério mais isonômico seria baseado na renda familiar, por exemplo,
abrangendo todos que se encontrassem abaixo de determinado patamar.
Mesmo que a lei não fosse inconstitucional, sua aplicação seria extremamente
problemática:
a) Impacto financeiro desconhecido: A ausência do relatório de
impacto impede que o município saiba o quanto de receita deixará de
arrecadar. Isso prejudica o planejamento orçamentário e pode
comprometer a manutenção dos próprios espaços das feiras (limpeza,
segurança, infraestrutura), que são custeados, em parte, por essas
taxas.
b) Complexidade na Fiscalização: A condição de beneficiário do Bolsa
Família e do BPC é dinâmica. Uma pessoa pode ser beneficiária em um
mês e no outro não. A Prefeitura teria que criar um sistema complexo
e constantemente atualizado para verificar, em tempo real, a
elegibilidade de cada feirante, gerando um custo administrativo e uma
burocracia que podem ser maiores que o valor da própria taxa.
c) Insegurança Jurídica: Como apontado acima, a lei abre margem para
que feirantes em situação de vulnerabilidade, mas que foram excluídos
dos incisos do art. 3º, acionem a Justiça para pedir o mesmo direito
com base no princípio da isonomia, gerando litígios para o Município.
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O Projeto de Lei nº 61/2025, materializado no Autógrafo nº 47/2025, é
flagrantemente inconstitucional por vício de iniciativa pois invade
competência privativa do Chefe do Executivo para legislar sobre organização
administrativa; violação à Lei de Responsabilidade Fiscal ao conceder
renúncia de receita (isenção de taxa) sem o obrigatório estudo de impacto
orçamentário-financeiro; violação ao Princípio da Isonomia ao criar um
critério de distinção falho, que pode gerar tratamento desigual entre
contribuintes em situação de vulnerabilidade equivalente.
Diante do exposto, alinhado à recomeldação jurídica, decido pelo VETO
TOTAL ao Autógrafo nº 47/2025 (Projeto dê Lei n.º 61/2025).
Atenciosamente,
Gabinete do Pre acás, Estado da Bahia, 08 de julho de 2025.
FESON PORTELA
Prefeito
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