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FIDE AUXI
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Projeto de Lei nº /2025
"Institui a Política Municipal de Incentivo
à Leitura Itinerante e o Programa "Leitura
em Movimento" e estabelece suas
diretrizes no âmbito do Município de
Maracás.".
O Vereador Heraldo Pires De Lima Júnior, na qualidade de representante
do Poder Legislativo de Maracás, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Maracás, a Política Municipal
de Incentivo à Leitura Itinerante, a ser implementada, entre outras ações, pelo
Programa "Leitura em Movimento", com o objetivo de democratizar o acesso ao
livro, à leitura e à cultura.
Art. 2° São diretrizes fundamentais desta Política Municipal:
1- O fomento ao acesso democrático ao livro e à leitura, com especial atenção
aos bairros periféricos e à zona rural do município;
I| - O estímulo ao desenvolvimento de atividades culturais e educativas de
forma itinerante, como contação de histórias, oficinas de leitura
apresentações
e
III - A promoção da articulação enire as políticas públicas de educação e
cultura para a formação de novos leitores;
IV - O incentivo a parcerias com a sociedade civil, voluntários e a iniciativa
privada para a consecução dos objetivos desta Lei.
Praça Rui Barbosa, N°655 - Centro - Maracás/BAА - СЕР 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39- E-mail: camara.maracas@gmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
FIDE AUxI
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACĂS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Art. 3º A implementação das diretrizes desta Lei observará a estrutura
administrativa existente do Poder Executivo, não criando, por si só, novas
atribuições específicas para quaisquer de seus órgãos ou secretarias.
Art. 4° As eventuais despesas decorrentes das ações implementadas pelo
Poder Executivo para o cumprimento das diretrizes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de a publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, em 18 de
setembro de 2025.
Heraldo Pires கன de Lima Junior
Vereador
Praça Rui Barbosa, N°655 - Centro - Maracás/BA - СЕР 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
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