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materia nº 96/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaInstituir o Cadastro Municipal de Grupos Culturais e Tradicionais, com a finalidade de identificar, reconhecer e valorizar os coletivos e manifestações culturais de natureza popular, tradicional, folclórica e comunitária.
native_id619

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-07 Matéria distribuída às comissões — —
2025-08-05 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-07-11 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

FIDE AUXI
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACAS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Projeto de L.ei nº /2025
"Institui o Cadastro Municipal de Grupos
Culturais e Tradicionais no município de
Maracás-BA, reconhece oficialmente as
manifestações culturais locais e das
outras providências".
O Vereador Heraldo Pires De Lima Júnior, na qualidade de representante
do Poder Legislativo de Maracás, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Cadastro
Municipal de Grupos Culturais e Tradicionais, com a finalidade de identificar,
reconhecer e valorizar os coletivos e as manifestações culturais de natureza
popular, tradicional, folclórica e comunitária no âmbito do Municipio.
Art. 2° São diretrizes para a criação e manutenção do Cadastro de que trata
esta Lei:
1 - Mapear, reconhecer e dar visibilidade à diversidade cultural de Maracas;
II - Servir como instrumento de consulta para o planejamento de políticas
públicas para o setor cultural;
III - Fomentar a criação de um ambiente favorável ao acesso dos grupos
culturais a editais, programas de incentivo e parcerias;
IV - Promover o intercâmbio e a integração entre os diferentes grupos e
manifestações culturais do município.
Art. 3° Poderão ser objeto de cadastramento, entre outras, as seguintes
manifestações e grupos:
1 - Grupos de capoeira e rodas de samba;
Praça Rui Barbosa, N°655 - Centro - Maracás/BA - СЕР 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
FIDE AUX
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
II - Quadrilhas juninas;
III - Grupos de reisado, ternos de reis;
IV - Grupos de teatro popular, dança e música regional;
V - Outras manifestações tradicionais reconhecidas pela comunidade.
Art. 4º A gestão do Cadastro, bem como a definição dos critérios de inscrição,
comprovação de atuação e atualização dos registros, caberão ao órgão
competente da Administração Municipal, conforme dispuser o ato de
regulamentação do Poder Executivo.
Art. 5° O Poder Executivo, ao regulamentar esta Lei, poderá estabelecer queo 
cadastramento seja utilizado como critério para o acesso a editais, premiações,
parcerias e programas de formação e fomento cultural.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS, em 19 de
setembro de 2025.
Heraldo Pirss de Lima Junior
Vereador
Praça Rui Barbosa, N°655 - Centro - Maracás/BA - СЕР 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracas@gmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br

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