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materia nº 98/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaIncluir as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) entre os grupos prioritários para vacinação em situações de emergência sanitária ou calamidade pública em saúde, no âmbito do município de Maracás-BA.
native_id621

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-11 Matéria arquivada — Matéria arquivada por inconstitucionalidade.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

PODER LEGISLAT
CÂMARA MUNICIPAL D
JUNTOS, CONSTRUÍMOS
E MARACÃS
PROJETO DE LEI Nº
"Inclui as pessoas com
Transtorno do Espectro
Autista (TEA) entre os grupos
prioritários para vacinação
em situações de emergência
sanitária ou calamidade
pública em saúde, no âmbito
do município de Maracás-BA,
e dá outras providências.”
O Vereador Heraldo Pires De Lima Júnior, na qualidade de representante
do Poder Legislativo de Maracás, estado da Bahia, no uso das suas
atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Ficam incluídas, no âmbito do município de Maracás, as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no grupo prioritário para vacinação em
campanhas realizadas em decorrência de emergências sanitárias ou
calamidade pública em saúde.
Art. 2º. O direito à priorização de que trata esta Lei abrange:
| — A pessoa com TEA, independentemente da idade ou grau do transtorno;
Il — Um responsável legal ou cuidador, quando necessário o acompanhamento
durante o ato da vacinação.
Art. 3º. A inclusão no grupo prioritário será garantida mediante a apresentação
de qualquer dos seguintes documentos:
| — Laudo médico ou relatório profissional que ateste o diagnóstico de TEA;
Il — Carteira de identificação da pessoa com autismo (CIPTEA), se disponível;
Ill — Documentos similares aceitos pelas autoridades de saúde municipal.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camora.maracastbgmailcom Site: wwwcomaramaracas.ba.govbr
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde deverá assegurar:
| — A ampla divulgação da priorização das pessoas com TEA durante as
campanhas de vacinação;
Il — Condições adequadas de atendimento, respeitando as particularidades
sensoriais e comportamentais dessas pessoas;
|Il — Capacitação mínima das equipes de vacinação quanto ao atendimento
humanizado e respeitoso.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maracás, [] de julho de 2025
Heraldo Pires De Lima Júnior
Vereador
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracasgmail com Site: www.comaramaracas.ba.govbr
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei visa garantir, no âmbito municipal, a prioridade das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em campanhas de vacinação
realizadas em situações excepcionais, como emergências sanitárias ou
calamidades públicas em saúde, a exemplo do que ocorreu durante a pandemia
da COVID-19.
As pessoas com TEA podem apresentar comprometimentos neurológicos,
comportamentais ou imunológicos que as colocam em situação de
vulnerabilidade frente a doenças infecciosas. Além disso, muitas enfrentam
dificuldades para lidar com filas, ambientes hospitalares e longos períodos de
espera, o que exige uma atenção diferenciada e sensível por parte do Poder
Público.
A priorização no processo de vacinação é, portanto, uma medida de justiça e
proteção social, reconhecendo a especificidade deste público e a necessidade
de políticas públicas inclusivas e eficazes.
Este projeto segue o espírito do PL 1377/2021, de autoria do deputado federal
Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), agora adaptado à realidade e às
competências do município de Maracás.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa para
aprovação desta proposta, que representa um avanço significativo na construção
de uma cidade mais inclusiva, humana e comprometida com a dignidade das
pessoas com deficiência.
Maracás, |) de julho de 2025
PM PM
Heraldo Pires De Lima persa
Vereador
Praça Rui Barbosa, Nº655 « Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastigmail com Site: www.comaramaracas.ba.gov.br

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