DER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÇÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PROJETO DE LEI Nº
"Institui [o) Programa
Municipal de Renegociação
de Dívidas — Feirão Limpa
Nome de Maracás, e dá outras
providências."
O Vereador Heraldo Pires De Lima Júnior, na qualidade de representante
do Poder Legislativo de Maracás, Estado da Bahia, no uso de suas atribui-
ções legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no município de Maracás, o Programa Municipal de Re-
negociação de Dívidas — Feirão Limpa Nome, com o objetivo de promover a re-
gularização de créditos tributários e não tributários inscritos em divida ativa.
Art. 2º. O programa terá duração determinada pelo Poder Executivo, preferenci-
almente por um período de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por
ato regulamentar.
Art. 3º. Poderão aderir ao programa contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas,
com débitos vencidos até 31 de dezembro do exercício anterior, relativos a:
!- IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano);
Il — ISS (Imposto Sobre Serviços);
Hll— Taxas e Contribuições Municipais;
IV — Multas administrativas e demais débitos de natureza não tributária.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fox: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastrgmail. com Site: www camaramaracas.ba.govbr
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CÂMARA MUNICIPAL D
JUNTOS, CONSTRUÍMOS
E MARACÁS
Art. 4º. Os contribuintes que aderirem ao programa poderão ter acesso aos se-
guintes benefícios:
| - Desconto de até 100% (cem por cento) sobre juros e multas de mora para
pagamento à vista;
Il — Parcelamento em até 24 (vinte e quatro) vezes, com desconto proporcional
sobre juros e multas;
Ill - Suspensão temporária de ações judiciais relacionadas aos débitos en-
quanto o parcelamento estiver em dia.
Art. 5º. A adesão ao programa se dará mediante requerimento junto à Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 6º. Os recursos arrecadados por meio do programa poderão ser destinados,
prioritariamente, às áreas da saúde e da infraestrutura básica do município.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de
até 30 (trinta) dias após sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maracás, JL de julho de 2025.
Holdo Pouso de Pena. pós
fes Pires De Lima ET ae
Vereador
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
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CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
AMANHÃ
and JUNTOS, CONSTRUÍMOS O
ici e
JUSTIFICATIVA
lamento de débitos em condições mais acessíveis.
Atualmente, estima-se que o município tenha mais de R$ 6 milhões em dívida
ativa, especialmente relacionados a tributos como IPTU, ISS e taxas municipais.
São valores expressivos que, se recuperados mesmo que parcialmente, poderão
ser investidos em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura ur-
bana e rural.
Ao mesmo tempo, muitos cidadãos e empresas enfrentam dificuldades financei-
ras que os impedem de manter a regularidade fiscal, sendo privados de acessar
benefícios, participar de licitações e manter vínculos legais com o poder público.
O Programa ora proposto promove justiça fiscal e inclusão financeira, benefi-
ciando tanto o município quanto os contribuintes. Ao conceder descontos sobre
juros e multas, e facilitar o parcelamento, a Prefeitura cria um ambiente de esti-
mulo à regularização e reforça a confiança da população na administração pú-
blica.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa para a
aprovação deste importante projeto, que representa mais uma medida concreta
de equilíbrio fiscal, sensibilidade social e fortalecimento das receitas municipais.
Maracás, || de julho de 2025.
Heraldo Pires De Lima Júni
Vereador
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