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CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGA
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
PROJETO DE LEI Nº 101/2025
“Dispõe sobre a preservação do
patrimônio histórico-cultural e
das fachadas arquitetônicas
históricas no município de
Maracás-BA e dá outras
providências."
O Vereador Heraldo Pires de Lima Júnior, na qualidade de representante do
Poder Legislativo de Maracás, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 14º Fica instituída a política de preservação, proteção e conservação das
fachadas arquitetônicas e do patrimônio edificado de valor histórico, artístico ou
cultural no Município de Maracás-BA.
Parágrafo único. Esta Lei tem por fundamento:
| - A competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e
suplementar a legislação federal e estadual (art. 30, le Il, da Constituição Federal);
|| — A competência comum para proteger o patrimônio histórico, cultural e artístico
(art. 23, III, da Constituição Federal);
Ill — O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que prevê o tombamento
de imóveis como instrumento da política urbana;
IV — Os princípios da função social da cidade e da propriedade, da preservação da
memória urbana e do interesse público.
Art. 2º Entende-se por fachada arquitetônica histórica a parte visível e frontal de
edificação que represente valor histórico, artístico, arquitetônico ou cultural para O
Município, a ser definida em inventário ou por meio de tombamento.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camaramaracastigmail com - Site: www.camaramaracas.bagov.br
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Art. 3º São objetivos desta Lei:
| — Proteger as características originais das fachadas e dos imóveis de valor histó-
rico;
Il — Incentivar a recuperação e a restauração de imóveis descaracterizados;
HI — Promover a educação patrimonial e a valorização da memória urbana;
IV — Estimular o turismo histórico-cultural no Município.
Art. 4º. Ficam sujeitos às normas desta Lei os imóveis reconhecidos como de valor
histórico, artístico ou cultural pelo Poder Público Municipal, com base em critérios
técnicos.
Art. 5º. É permitida a realização de obras nos imóveis abrangidos por esta Lei,
desde que seja preservada a conformação original da fachada, mediante prévia
autorização do órgão municipal competente, na forma a ser regulamentada pelo
Poder Executivo.
8 1º Para a consecução dos objetivos desta Lei, o Poder Executivo, por meio de
seus órgãos competentes, adotará, entre outras, as seguintes providências:
| — Promoverá estudos técnicos e consultas públicas sobre os imóveis a serem pro-
tegidos;
Il — Notificará os proprietários dos imóveis incluídos no inventário ou em processo
de tombamento;
Ill — Disponibilizará orientação técnica aos interessados na conservação e restau-
ração de seus imóveis;
IV — Exercerá a fiscalização para o cumprimento desta Lei.
8 2º Aos proprietários notificados caberá o direito de apresentar contestação
fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, com base em
critérios técnicos, a ser analisada pela Administração Municipal.
8 3º Será permitida a modernização de interiores, instalações elétricas, hidráulicas
e adaptações de acessibilidade, desde que não comprometam a integridade da
fachada e dos elementos arquitetônicos preservados.
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Art. 6º O Poder Executivo poderá conceder incentivos aos proprietários de imóveis
que promovam a preservação, tais como:
| - Redução ou isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU);
Il — Apoio técnico para elaboração de projetos de restauração.
Art. 7º A fiscalização do cumprimento desta Lei será realizada pelos órgãos
competentes da Prefeitura Municipal, na forma da regulamentação a ser expedida
pelo Poder Executivo.
Art. 8º. Constituem infrações a esta Lei:
|-A demolição total ou parcial da fachada ou do imóvel protegido sem autorização;
Il A descaracterização por reformas incompatíveis com o padrão histórico;
Ill — A negligência na conservação que resulte em dano ou risco de ruína à edifica-
ção.
Art. 9º. As infrações a esta Lei sujeitarão o proprietário ou responsável às seguintes
penalidades, aplicadas de forma isolada ou cumulativa, sem prejuízo da
responsabilidade civil e criminal:
| — Multa de até 10 (dez) salários mínimos, a ser regulamentada pelo Poder
Executivo;
Il — Obrigação de restaurar o bem às suas características originais, às custas do
infrator;
|Il — Embargo da obra e interdição do imóvel, se necessário.
Art. 10. Fica expressamente vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a
demolição, modificação ou descaracterização de quaisquer imóveis potencialmente
enquadráveis como de valor histórico, arquitetônico ou cultural, até que o Poder
Executivo regulamente a matéria e inicie a elaboração do Inventário Municipal.
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$ 1º A vedação a que se refere o caput aplica-se a todo imóvel construído há mais
de 50 (cinquenta) anos ou que esteja situado em áreas reconhecidas como de
interesse histórico-cultural pelo Município, conforme mapa a ser definido em
regulamento.
$ 2º O descumprimento do disposto neste artigo caracterizará dano ao patrimônio
cultural, sujeitando o infrator às penalidades previstas no art. 9º desta Lei.
$3º O Poder Executivo poderá publicar, a título de acautelamento, a lista de imóveis
sujeitos ao regime de proteção preventiva de que trata este artigo.
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maracás, 11 de julho, de 2025
Heraldo Pires de Lima Junior
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à preservação do patrimônio histórico e
arquitetônico de Maracás, especialmente no que se refere às fachadas de
imóveis antigos que constituem parte fundamental da identidade cultural da
cidade. Muitas dessas construções, situadas principalmente no centro e em ruas
tradicionais, apresentam traços singulares da arquitetura colonial e do urbanismo
interiorano, configurando-se como verdadeiros marcos visuais da nossa história.
Preservar tais fachadas não significa impedir o desenvolvimento urbano, mas
assegurar que o progresso caminhe lado a lado com a memória coletiva,
promovendo um crescimento sustentável que respeita nossas raízes. A iniciativa
contribui ainda para o fortalecimento do turismo cultural e para o estímulo ao
orgulho dos maracaense por sua terra.
A proposta está alinhada com diretrizes de valorização do patrimônio histórico e
cultural previstas na Constituição Federal, além de contribuir para o
fortalecimento do sentimento de pertencimento da população e para a formação
de uma cidade mais consciente da sua trajetória.
Diante disso, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para aprovação
deste projeto, que representa um compromisso com a história, a cultura e o
futuro de Maracás.
Maracás, 11 de julho de 2025.
Heraldo Pires De Lima Júnior
Vereador
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