br-locleg corpus explorer

← Maracás (BA)

materia nº 103/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-07-11
EmentaReconhecer como bem de interesse histórico e cultural o calçamento em pedras brutas das três travessas da Rua 15 de Novembro, situadas no município de Maracás-BA.
native_id627

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-21 Matéria arquivada — Matéria retirada pelo autor/Ofício nº 119/2025.
2025-11-18 Matéria retirada pelo autor — —
2025-08-14 Matéria distribuída às comissões — —
2025-08-12 Matéria inclusa no Expediente — —
2025-07-11 Aguardando a inclusão no Expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
<[——————————— oo ções
PROJETO DE LEI Nº
“Dispõe sobre a preservação
do calçamento histórico em
pedras brutas das travessas
da Rua 15 de Novembro, no
município de Maracás-BA,
denomina oficialmente as
referidas vias públicas e dá
outras providências."
O Vereador Heraldo Pires de Lima Júnior, na qualidade de representante do
Poder Legislativo de Maracás, estado da Bahia, no uso das suas
atribuições legais, submete à apreciação dos Vereadores desta Casa, o
seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO | — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica reconhecido como bem de interesse histórico e cultural o calça-
mento em pedras brutas das três travessas da Rua 15 de Novembro, situadas
no município de Maracás-BA.
Art. 2º. Esta Lei tem por objetivo a proteção, manutenção e preservação do
calçamento original dessas vias, com vistas à valorização do patrimônio histórico
e cultural do município.
CAPÍTULO Il — DAS DENOMINAÇÕES OFICIAIS
Art. 3º. Ficam oficialmente denominadas as seguintes travessas da Rua 15 de
Novembro:
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastàgmailcom Site: wyw.camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLAT
CÂMARA MUNICIPAL D)
JUNTOS, CONSTRUÍMOS
E MARACÃS
ao cidadão que dedicou os últimos anos de sua vida ao cuidado do jardim da
Praça Ruy Barbosa, situada nas proximidades;
Il — A Travessa 2, anteriormente conhecida como Rua de Conceição Spínola,
passa a ser denominada Travessa Giorgina Garcia Ribeiro, em memória da
moradora da Praça Ruy Barbosa, brutalmente assassinada em sua própria resi-
dência, cuja história sensibilizou toda a comunidade;
HI — A Travessa 3, anteriormente conhecida como Rua de Pit Novaes, passa a
ser denominada Travessa Professora Judite Pereira Souza, em reconheci-
mento à educadora que dedicou sua vida ao ensino e à formação de gerações
em Maracás.
CAPÍTULO Ill — DAS INTERVENÇÕES PERMITIDAS
Art. 4º. Qualquer intervenção nas vias descritas nesta Lei, especialmente por
concessionárias de serviços públicos, deverá:
| — Preservar as pedras originais utilizadas no calçamento;
H — Realizar o recuo e reposição das pedras com padrão de assentamento com-
patível com o original;
Ill — Ter autorização prévia da Diretoria Municipal de Cultura e/ou da Secretaria
de Infraestrutura, com supervisão técnica adequada.
Art. 5º. Em caso de remoção temporária das pedras para obras ou manutenção,
estas deverão ser numeradas ou organizadas de forma que garanta sua
reinstalação adequada, mantendo o aspecto visual e estrutural original da via.
CAPÍTULO IV — DA FISCALIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES
Art. 6º. A fiscalização desta Lei será de responsabilidade da Prefeitura Municipal
de Maracás, por meio da Secretaria de Infraestrutura em conjunto com a Direto-
ria de Cultura.
Praça Rui Barbosa, Nº655 « Centro - Moracás/BA - CEP 45360-000 — TelkFax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastigmailcom Site: www.comaramaracas.ba.govbr
LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
St ————e-o ug
* ATravessa Antônio Pereira de Macedo (Cupim) presta homenagem ao
morador que, por anos, dedicou-se de forma carinhosa ao cuidado do jar-
dim da Praça Ruy Barbosa. Cupim tornou-se uma figura querida pela co-
munidade, símbolo de zelo com os espaços públicos e respeito à natureza
urbana.
* A Travessa Giorgina Garcia Ribeiro honra a memória de uma senhora
moradora da Praça Ruy Barbosa, brutalmente assassinada dentro de
sua própria casa. Sua morte chocou e comoveu toda a cidade, e esta
homenagem representa um gesto de respeito, dignidade e reparação sim-
bólica.
e A Travessa Professora Judite Pereira Souza reconhece a trajetória de
uma educadora histórica do município, que dedicou sua vida ao ensino
e à formação de gerações. Professora Judite deixou um legado de conhe-
cimento, ética e afeto, sendo referência na educação maracaense.
Como forma de ampliar o alcance educativo e patrimonial da proposta, a Lei
também determina que as placas de sinalização das travessas contenham,
além do nome oficial, uma breve biografia da pessoa homenageada. Com
isso, promovemos o acesso à história local, o fortalecimento do pertenci-
mento comunitário e o respeito à memória de cidadãos que moldaram
nossa cidade com sua vida e exemplo.
Por tudo isso, o presente projeto une três dimensões fundamentais:
1. A valorização da memória urbana e da identidade local;
2. A preservação do patrimônio histórico material da cidade;
3. O reconhecimento afetivo e público de figuras humanas que simbolizam
valores positivos para a comunidade.
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro « Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fox: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara.maracastigmailcom Site: www. camaramaracas.ba.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARACÁS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
SE ———e-e— u&
Art. 7º. As concessionárias que descumprirem os critérios desta Lei estarão su-
jeitas a:
|— Multa administrativa;
Il — Obrigação de reparo conforme os padrões técnicos estabelecidos;
Ill — Suspensão de novas autorizações até que o calçamento seja restaurado
adequadamente.
CAPÍTULO V — DA EDUCAÇÃO PATRIMONIAL E SINALIZAÇÃO
Art. 8º. O Poder Executivo poderá promover ações de educação patrimonial
junto à população, além de desenvolver projetos de sinalização histórica nas
travessas, incluindo placas com:
|- O nome oficial da via;
Il — Uma breve biografia da pessoa homenageada, com linguagem acessível e
caráter informativo, como forma de valorização da memória local.
CAPÍTULO VI — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta)
dias, definindo os padrões técnicos de preservação do calçamento e de instala-
ção das placas informativas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Maracás, || de julho de 2025.
Heraldo Pires de Lima Júnior
Vereador
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro - Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fox: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camara maracastigmailcom Site: www. camaramaracas.ba.govbr
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAGÃS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÃ
SE ——— meo ug
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas desta Casa Legislativa
para aprovação desta proposta, que representa um passo importante para a
construção de um município mais consciente da sua história, respeitoso com
sua cultura e comprometido com sua preservação.
Maracás, 11 de julho de 2025.
Heraldo Pires de Lima Júnior
Vereador
Praça Rui Barbosa, Nº655 - Centro « Maracás/BA - CEP 45360-000 Tel-Fox: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 - E-mail: camaramaracastogmailcom Site: www.camaramaracas.ba.govbr

open original →