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PROJETO DE LEI Nº ___/2025
AUTORIA: VEREADOR ALEX GOMES DE OLIVEIRA
Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para idosos e
pessoas com deficiência no Município de Maracás - BA e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer fraldas
descartáveis, de forma gratuita, às pessoas idosas e às pessoas com
deficiência que comprovadamente necessitem do uso contínuo deste item,
residentes no município de Maracás - Bahia.
Art. 2º Terão direito ao benefício:
I - Pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, com
comprovação médica da necessidade do uso de fraldas descartáveis;
II - Pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, de
qualquer idade, que apresentem laudo médico indicando a necessidade do uso
contínuo de fraldas.
Art. 3º Para o recebimento do benefício, o interessado ou seu responsável
legal deverá apresentar:
I - Documento oficial de identificação com foto;
II - Comprovante de residência no município de Maracás;
III - Laudo ou atestado médico, com prazo de validade, indicando a
necessidade do uso contínuo de fraldas descartáveis.
Art. 4ºO fornecimento das fraldas descartáveis será efetuado mediante
cadastro prévio na Secretaria Municipal de Saúde ou outro órgão competente
designado pelo Poder Executivo.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de
até 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação, especificando:
I - A quantidade máxima de fraldas a ser fornecida por beneficiário;
II - A periodicidade do fornecimento;
III - Os critérios adicionais para o cadastramento e a renovação do benefício.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresento à apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
visa garantir o fornecimento gratuito de fraldas descartáveis para idosos e
pessoas com deficiência residentes no município de Maracás - Bahia.
A presente proposição busca atender a uma demanda de natureza social e
sanitária, que impacta diretamente na qualidade de vida de pessoas que se
encontram em situação de vulnerabilidade, muitas vezes acometidas por
doenças incapacitantes ou com mobilidade reduzida, necessitando do uso
contínuo de fraldas descartáveis.
Além do aspecto sanitário, esta medida visa aliviar a carga financeira de
famílias de baixa renda que enfrentam grandes dificuldades para arcar com o
custo mensal deste item essencial para a higiene, conforto e dignidade dos
seus entes queridos.
É importante destacar que o fornecimento de fraldas descartáveis já é uma
prática consolidada em diversos municípios brasileiros, configurando-se como
uma política pública de saúde e assistência social, que visa à proteção e ao
amparo das populações mais vulneráveis.
Ademais, tal medida encontra respaldo nos princípios constitucionais que
asseguram o direito à saúde e a proteção integral à pessoa com deficiência e
ao idoso, conforme previsto no Estatuto do Idoso e na Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Com esta iniciativa, o município de Maracás reafirma seu compromisso com a
justiça social e com a promoção do bem-estar e da dignidade humana,
assegurando direitos fundamentais a quem mais precisa.
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres colegas vereadores para a
aprovação desta importante proposta legislativa.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Maracás, em 15 de julho de
2025.
Vereador Alex Gomes de Oliveira
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