texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
FIDE AUX
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE MARACĀS
JUNTOS, CONSTRUÍMOS O AMANHÄ
PROJETO DE LEI N° 105/2025
AUTORIA: VEREADOR ALEX GOMES DE OLIVEIRA
Dispõe sobre a isenção ao doador de sangue do pagamento de
taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos
simplificados (REDA), no âmbito do Município de Maracás - BA, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARACÁS, ESTADO DA BAHIA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica concedida isenção total do pagamento da taxa de inscrição
em concursos públicos e processos seletivos simplificados (REDA)
promovidos pela Administração Direta e Indireta do Município de
Maracás - BA, aos candidatos que comprovadamente sejam doadores
regulares de sangue.
Art. 2° Para fins desta Lei, considera-se doador regular de sangue
aquele que, no período de até 12 (doze) meses anteriores à publicação
do edital do concurso ou processo seletivo, tenha realizado, no mínimo,
duas doações, devidamente comprovadas por declaração emitida por
entidade oficial ou conveniada com o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3° A comprovação da condição de doador regular deverá ser
apresentada no ato da inscrição, mediante: I - Documento oficial de
identidade; II - Declaração ou atestado expedido por entidade coletora
oficial ou conveniada, indicando as datas das doações realizadas.
Art. 4° A isenção prevista nesta Lei não dispensa o candidato do
cumprimento dos demais requisitos e condições estabelecidos no edital
do respectivo concurso ou processo seletivo.
Art. 5° O disposto nesta Lei deverá constar expressamente em todos os
editais de concursos públicos e processos seletivos promovidos no
âmbito do Município de Maracás.
Praça Rui Barbosa, N°655 - Centro - Maracás/BA - CEР 45360-000 Tel-Fax: 73 3533-2395
CNPJ: 16.434.219/0001-39 E-mail: camara.maracas@gmail.com Site: www.camaramaracas.ba.gov.br
open original →